art. 28, "g" do decreto 23569/33 em Todos os Documentos

244 resultados
Ordenar Por

Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1349133 SC 2012/0215567-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

e 46, caput, e e f, da Lei n. 5.194/1966 e 28, caput, e b, do Decreto-lei n. 23.569/1933....de anota- ção em ART são aquelas constantes do Manual de ART que ini- ciam com a letra B e as atividades de código G1101, G1102, G 1104, G 1105, G 11120, G 1111, G 2119, G2120" Como se vê, a Câmara Especializada.... 28, b, do Decreto-lei n. 23.569/1933, cuja aplicabilidade foi invocada na apelação.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1422408 SC 2013/0396397-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente aduz, além do dissídio interpretativo, a violação dos arts. 7o. da Lei 5.194/1966; 28 do Decreto 23.569/1933; 1o., 2o. e 3o. da Lei 6.496/1977; Decisões Normativas...O Decreto n. 23.569/33, que regulava a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, tinha a seguinte redação: (...)....O art. 7o. da Lei 5.195/1966 e o art. 28 do Decreto 23.569/1933 não permitem que o engenheiro civil assine projeto ou assuma a responsabilidade técnica em trabalhos …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

Sustenta, em síntese, que as atividades destacadas pela Lei 5.194 /66 já eram privativas de engenheiro mesmo sob a égide do Decreto 23.569 /33, conforme se verifica nos artigos 28 , alínea a e 29 parágrafo...ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569 /33 E RESOLUÇAO 218 /73 DO CONFEA. 1....Veja-se: Art. 28.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1674013 RJ 2017/0071024-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

. 33 do Decreto23.569-33, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. 3....Art. 535, do Código de Processo Civil – Omissão acerca do prequestionamento expresso do art. 944 do Código Civil; e II....Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. POLÍCIA MILITAR. DANOS MORAIS.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 126309120124036000 MS

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

DECRETO 23.569 /33. 1....A norma jurídica que regula a profissão de engenheiro é o Decreto 23.569 /33. Vejamos o que reza o artigo 33 do referido decreto, especificamente sobre o engenheiro eletricista: "Art. 33....Desta feita, parece razoável crer que o autor, graduado nessa área, esteja apto a exercer as atribuições inerentes ao artigo 8.º , ao lume do que dispõe o artigo 33 do Decreto 23.569 /33.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33 E RESOLUÇAO 218/73 DO CONFEA. 1....Sustenta, em síntese, que as atividades destacadas pela Lei 5.194 /66 já eram privativas de engenheiro mesmo sob a égide do Decreto 23.569 /33, conforme se verifica nos artigos 28, alínea a e 29 parágrafo...Veja-se: Art. 28.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7046366420218070000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

Conquanto discutível a exigência do fornecimento de ART subscrita por engenheiro elétrico, em face das disposições do Decreto n. 23.569 /33 e demais disposições normativas elencadas na peça de ingresso...A propósito, o art. 28 do Decreto federal no 23.569 , de 11 de dezembro de 1933, estabelece o seguinte: ?...Os profissionais das modalidades Engenharia Civil, Engenharia Industrial, Engenharia Elétrica e Arquitetura cujas atribuições são definidas pelo Decreto23.569 /33 têm atribuições …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 50011628920194036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

Art. 27....DECRETO23.569 /33. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. LEI Nº 5.524 /68. INCIDÊNCIA. REGISTRO. POSSIBILIDADE....O Decreto23.569 /33 regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, de modo que não pode a autoridade impetrada, por meio de norma infra legal, impor restrições ao exercício da

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1402401 RS 2013/0298890-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil: Art. 28....– INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1....Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de janeiro de 2014.

TRF-2 - Inteiro Teor. 67628120144025001 0006762-81.2014.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

O mencionado decreto prevê, genericamente, as atribuições dos engenheiros civis, verbis: Art. 28....No mesmo sentido é o art. 28 do Decreto23.569 /33....Elétrica – CEEE e com o previsto no artigo 28 do Decreto 23569 /33, houve EXORBITÂNCIA DE ATRIBUIÇÕES (ARTIGO 6º , ALÍNEA B DA LEI 5.194 /66), tendo em vista o fato das referidas atividades não serem

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo