art. 28, § 1, inc. ii do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 28. O período de carência é contado:
§ 1o Para o segurado especial que não contribui na forma do

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50046486120184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 53 INC. II DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711 /98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação ao período de 01/09/1997 a 18/11/2003, deve ser considerado como tempo de serviço comum, uma vez que estava vigente à época o Decreto nº 2.172 /97 que considerava nocivo apenas ruído acima de 90 dB (A). 4. Dessa forma, somando-se apenas os períodos de atividades especiais verifica-se que o autor não atingiu os 25 (vinte e cinco) anos necessários para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), prevista na Lei nº 8.213 /91. 5. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213 /91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto3048 /99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827 /03. 6. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER – 23/03/2016 id 99429663 p. 1) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53 , inciso II da Lei nº 8.213 /91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 7. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 23/03/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: , a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TJ-DF - 20110111553562 DF 0026084-41.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇAO REVISIONAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FILIAÇÃO POSTERIOR À LEI 9.876 /99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DECRETO 3048 /99 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. INAPLICABILIDADE. 1) A regra de transição inserta no art. 3º da Lei 9.876 /99 é aplicável tão somente aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS anteriormente à sua entrada em vigor. 2) O cálculo da renda mensal inicial do salário de benefício será efetuado conforme a regra geral, disposta no art. 29 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.876 /99, caso a filiação ocorra após 28/11/1999. 3) Diante da diversidade de índices e observando-se o princípio da norma mais favorável ao segurado, deve-se utilizar o art. 29 , inc. II , da Lei 8213 /91 para calcular a renda mensal inicial do salário de benefício. 4) Reexame necessário não provido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369051 RN 2013/0209245-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

VIOLAÇAO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 92 DA LEI 8212/91 E 233, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, INC. II, E 292, INC. I, DO DECRETO 3048/99....I, do Decreto 3048/99....Nos embargos de declaração opostos, a recorrente apontou omissão no julgado, quanto à incidência do art. 283, inc. II, do Decreto 3048/99 e dos arts. 92 e 102 da Lei 3048/91.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
1,16 1,32 DE 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 DE 33 anos 0,45 0,61 1,76 0,88 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....1,00 1,04 1,17 DE 28 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 DE 30 anos 0,54 0,71 1,86 0,89 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....0,76 0,88 1,00 1,06 DE 35 anos 0,71 0,88 0,94 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99.

Filho maior tem direito à pensão por morte?

Artigos20/04/2020Jessica Farias
O INSS costuma exigir que a invalidez do filho ocorra antes desse completar a maioridade para que tenha direito à pensão por morte, fundamentado no art. 108 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...Vejamos: Decreto n. 3.048 /99 Art. 108....Dessa forma, considero ilegal a exigência do art. 108 do Decreto n. 3.048 /99, sendo devida a pensão por morte para filho inválido após a maioridade. 5.1) Novo posicionamento do INSS sobre concessão de

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50379380920164049999 5037938-09.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO. VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE. 1. Comprovado o labor rural, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, não possuir tempo suficiente para a concessão do benefício. 5. "Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto3.048 /99. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores. (TRF4, AC 5052123-96.2014.404.7000 , Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 02/09/2015)".

Aposentadoria especial vigilante

Artigos18/02/2020Gleidvania Santos da Silva
Se o cômputo do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827...(art. 70 do Decreto 3.048 /99)....Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico?

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1307139 RJ 0135821-79.2015.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc...., da Lei nº 8.213 /91, e 154 , inciso II , do Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), autorizam o desconto de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário...., da Lei nº 8.213 /91, e 154 , inciso II , do Decreto3.048 /99. 10 - Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS provido e recurso de apelação interposto pela parte

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 854216 SP 2016/0017450-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC (ART. 1.030, B, II, DO NCPC). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM FORMAL REGISTRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1....jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração; b) art. 55, §§ 1°,2°,3º, art. 106 e ss. da Lei 8.213/91, art. 62, 1°, 2°, I , VIII, § 3° ,4°,5°,6°, art. 63...do Decreto 3048/99 e às Leis 9.032/95, 9.213/91, 9.258/97, MP 1.53/96, art. 57 § 5º, art. 58, § 1°, da Lei 8.213/91, Decretos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50068781220174047209 SC 5006878-12.2017.4.04.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172 /97 e n. 3.048 /99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882 . 4. É da empresa, e não do segurado, a responsabilidade pela observância da metodologia recomendada pela NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição do ruído. E é dever do INSS, por sua ação fiscalizatória, determinar a adequação do formulário PPP às normas de regência (art. 225 do Decreto3.048 /99 e art. 125-A da Lei nº 8.213 /91). É inadmissível o Poder Público acolher a documentação particular da empresa, fazendo presumir que a mesma encontra-se em perfeitas condições, e, depois, acenar com falhas técnicas, a fim de sonegar dos segurados benefícios previdenciários, não se podendo penalizar o segurado pela negligência da Autarquia. 5. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 6. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91.

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