art. 28, § 1, inc. ii regulamento da previdência social em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 28. O período de carência é contado:
§ 1o Para o segurado especial que não contribui na forma do

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1848021 RJ 2019/0336550-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

Sustenta a recorrente, em suma, ofensa aos arts. 77, inc....Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele...Com efeito, conforme dispõe o art. 68, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social. 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 98872 CE 2011/0311018-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

de pensão, justo o caso em que se enquadra a autora, vez que o beneficio concedido pela Previdência Oficial é de uma espécie diferente daqueles especificados nos incisos I e II, do art. 28, do Regulamento...28 do mesmo Regulamento....Confira-se a redação dos referidos dispositivos: "Art. 59 - Nos casos de concessão, pela Previdência Social, de benefícios em espécies diferentes daquelas previstas nos itens I e II do artigo 28, a referência

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF - DISTRITO FEDERAL 0004110-12.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

II do § 4º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social)....do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social ..... 337 do Regulamento da Previdência Social : “Art. 337.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 630 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 E Supremo Tribunal Federal ADPF 630 / DF § 2º DO ART. 229 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66..... 129 da Lei n. 11.196/2005 e do § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n. 3.048/1999), de seguinte teor: Lei n. 11.196/2005 “Art. 129....IV do art. 1º, ao art. 2º, ao inc. I do art. 3º, ao caput e aos incs. II e XIII do art. 5º, ao art. 97, ao caput, ao inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1891256 CE 2020/0214358-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Nos termos do art. 202 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, a previdência privada é de caráter complementar, facultativa, regida pelo Direito Civil, baseada na constituição...social. 2....Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA. Relatório 1....No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc....ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12). 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1333209 RJ 2018/0185339-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1....INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO/RÉ. 1....n. 1.626.020/SP , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1434217 ES 2019/0015812-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, 177 e 202, inc. I, do CC, e ao art. 219 do CPC, bem como ao art. 1º, inc....I, do CC, e ao art. 219 do CPC, bem como ao art. 1º, inc. III, da Constituição Federal....II - O art. 36 da Lei 6.435/77 consigna que a legislação da previdência social somente é aplicável aos fundos de pensão, no que couber, que não é o caso para as contribuições ou planos de custeio de formação

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5083 DF 0159670-97.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

. 2º da Lei n. 9.528 /1997, pela qual se alterou o § 2º do art. 16 da Lei n. 8.213 /1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), nos termos seguintes: “Art. 16....princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito (art. 1º); da dignidade da pessoa humana (inc....II do art. 227) e o princípio da proteção da confiança.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305220 SP 2018/0137112-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

Em suas razões de recurso especial (fls. 809-839 e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 125, inc. II, 156 e 464 § 1º, inc. I, 489, § 1º, 1.022, incs....I e II, 1.025, 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 70, inc. III, 145, 420, parágrafo único, inc....de 6 Superior Tribunal de Justiça não cabimento da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede especial; (ii) aplicação do óbice previsto no art. 1.030, inc.

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