Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX DF XXXXX-12.2014.8.07.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766 /79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766 /79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal “acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração” na acepção de que a concordância dos adquirentes deve abranger a concordância de todos os proprietários de lotes com potencial de serem alcançados pelas modificações ocorridas no loteamento. 3. Considerando que a alteração fora efetivamente submetida e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 22/01/2010, tendo a maioria concordado com as alterações ocorridas com a aprovação do novo projeto urbanístico proposta, não há que se falar em ilegalidade do ato, por ausência da concordância prevista no art. 28 da Lei 6.766 /79. 4. O prazo decadencial para requerimento de anulação de Assembleia de condomínio é aquele previsto no art. 179 do Código Civil , ou seja, 2 anos. (Precedentes deste e. TJDFT). 5. Recurso conhecido e improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PARCELAMENTO DO SOLO. Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista nos arts. 212 e 213 da Lei dos Registros Publicos , para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Arts. 1º e 3º do Dec-Lei 58 /37; 22 e 28 da Lei 6766 /79. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . LEI N. 6.766 /79. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. NON AEDIFICANDI. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É de competência dos estados e municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo urbano, a fim de adequar a previsão da Lei n. 6.766 /79 às peculiaridades locais. 3. A aprovação de loteamento não implica, necessariamente, licença para construção. Assim, quando da solicitação da referida licença, deve ser aplicada a lei de regulação da ocupação do solo vigente no momento. 4. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação nos termos dos arts. 541 , parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Peças Processuais que citam Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 24/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Desta forma, conclui-se que o Acórdão atacado não violou o art. 28 da Lei 6.766 /79. 37... A Empresa Recorrente se insurge a respeito da invocação do artigo 28 da Lei 6.766 /79 em sede de Apelação... A interpretação atribuída ao artigo 28 da Lei 6.766 /79 pela Empresa Recorrente é extremamente restritiva

  • Manifestação - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 04/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 6.766 /79) mas também as normas consumeristas vigentes... Tribunal não tem correlação lógica com o fundamento declinado no v. acórdão" (fls. 02) 3 - A Empresa Embargante entende que o fundamento legal adotado no acórdão (art. 28 da Lei 6.766 /79)"não se aplica... Cita a doutrina para chegar à conclusão de que "o art. 28 da Lei nº 6.766 /1979 é aplicável unicamente às alterações físicas do loteamento" (fls. 06). 4 - A Embargante entende que o Direito não foi corretamente

  • Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 09/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Art. 28 da Lei nº 6.766 /79. 2. Daí porque a tempestividade dos presentes embargos de declaração. 3... O disposto no art. 28 da Lei nº 6.766 /79, como se viu, não serve para fundamentar a decisão desse C... Diógenes Gasparini , sobre o art. 28 da Lei 6766 /79 1 : Permite-se por essa regra, em relação ao projeto registrado, a alteração ou o cancelamento parcial do plano

Modelos que citam Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Modelo De Pedido De Alteração Parcial Do Loteamento

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    da Lei n. 6.766 /79, procedendo-se à devida averbação... adquirentes, conforme documento anexo, venho requerer a alteração do loteamento, na forma infra-indicada, apresentando para esse fim a aprovação da Prefeitura Municipal (doc. anexo), tudo na forma do art. 28

Diários Oficiais que citam Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • STJ 26/04/2024 - Pág. 7739 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, em relação à tese relativa à violação aos arts. 7º da Lei 4591 /64 e 28 da Lei 6766 /79, negou seguimento ao recurso especial da ora agravante sob o argumento... da Lei 6766 /79, alegando nunca ter aderido ao condomínio, de modo que não tem obrigação de pagar a contribuição que é objeto desta ação... imóveis e a aprovação por quórum 2/3 dos proprietários, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 7º da Lei 4591 /64 e 28

  • STJ 15/12/2022 - Pág. 5386 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    IMPOSSIBILIDADE. 1 – O MP/SP ajuizou recurso especial por violação aos artigos 17 , 22 e 28 , da Lei n. 6.766 /79; artigos 3º , IV , 14 , § 1º , da Lei n. 6938 /81; artigo 1º , I, da Lei n. 7.347 /85;... Como visto, o ministério Público Estadual aponta violação aos artigos 17 , 22 e 28 , da Lei n. 6.766 /79; artigos 3º , IV , 14 , § 1º ,da Lei n. 6938 /81; artigo 1º , I, da Lei n. 7.347 /85; artigo 2º

  • DJGO 29/04/2024 - Pág. 2573 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei n. 6.766 /79. 3... A Lei n. 6.766 /79 ao fixar a reserva de áreas institucionais nos loteamentos urbanos, objetivou vedar utilização diversa dessas áreas, colocando-as sob a tutela da administração municipal, preservando... /79, que contém todas as diretrizes para que o projeto do loteador seja aprovado

Doutrina que cita Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Artigos que citam Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Loteamento Urbano

    Da Alteração do Loteamento Nos termos do artigo 28 da Lei 6.766 /79, qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos... Há, com o registro, a subordinação do parcelamento, à citada Lei 6.766 /79... /79

  • A (in)constitucionalidade da alienação do bem público de uso comum do povo.

    da Lei nº 6.766 /79.[...]... /79 e a afronta da lei municipal aos artigos 182 e 225 da CF , bem como ao art. 17 da Lei nº 6.766 /79... Prima facie, o Município não tem autonomia para desafetar área verde destinada em loteamento em cumprimento à Lei nº 6.766 /79, ainda que incorporada ao patrimônio público. Recurso desprovido

Notícias que citam Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79