art. 29, § 11 da lei orgânica da seguridade social em Todos os Documentos

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Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.

TRF-2 - Apelação AC 00686248020154025110 RJ 0068624-80.2015.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMETO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742 /93 . COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IDADE E MISERABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496 , I , §§ 1º e 2º do novo CPC . - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial. Reconhecido o direito do autor ao benefício assistencial no curso da ação, faz jus o mesmo as parcelas atrasadas, compreendidas entre a data da suspensão e a data do restabelecimento do benefício. - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei11.960 , de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. 1 - Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor percentual fixado na origem. - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença retificada de ofício, em relação à correção monetária.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00005536920164029999 RJ 0000553-69.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. II - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial. III - O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. IV- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei11.960 , de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 ( RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). V - Apelação e Remessa necessária deprovidas. Critérios de juros e correção monetária fixados de ofício.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00007444620184029999 RJ 0000744-46.2018.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742 /93 . REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. II - concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. III - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei11.960 , de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 ( RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IV - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE . V - Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor percentual fixado na origem. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença retificada de ofício, em relação à correção monetária.

Judicialização da saúde e a repartição de competências do SUS

Artigos30/06/2020Marcos Paulo Da Luz Chagas
Lei Orgânica da saúde 4.1 Disposições preliminares Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 ) sancionada em 19 de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, dispõe...O primeiro artigo da Lei faz uma referência ao art. 196 da CF/88 ....Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990 . Disponível em: . Acesso em 12 mai. 2020. _____. Lei nº 12.401 /11 de 28 de abril de 2011.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1806871 DF 2019/0096207-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 20 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EM DEBATE. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as "contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º , § 2º , da Lei n. 11.457 /2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte" ( AgInt no REsp 1.823.187/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). 3. No julgamento do ARE 745.901/PR , o Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212 /1991 e do Decreto n. 6.727 /09, é de natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 759/STF). 4. O Tema 20 da repercussão geral, decidido nos autos do RE 565.160/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, DJe 23/08/2017), não guarda relação de pertinência com a matéria discutida, conforme já decidiu a Suprema Corte ( ARE 1.032.421/RS -AgR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 16/02/2018). 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00015805320174029999 RJ 0001580-53.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742 /93 REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. II - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial. III - O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. IV- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei11.960 , de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 ( RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). V - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE . VI - Remessa necessária desprovida. Sentença retificada de ofício em relação à correção monetária. 1

Encontrado em: Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.

O Critério de Hipossuficiência na Concessão do Benefício de Prestação Continuada e sua Aplicabilidade no Judiciário Federal em Paulo Afonso/BA

Artigos13/04/2020Jamile Calado
de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)....A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em seu artigo 1º define essa política social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de Seguridade Social não contributiva, realizada...Disponível em: http://mds.gov.br/assuntos/assistência-social/benefícios-assistenciais/renda-mensal-vitalicia > Acesso em 29 de maio de 2019. ______. Lei n. 6.169 de 11 de dezembro de 1974.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1435055 PE 2014/0028114-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A delegação de serviços notariais e de registro não enseja sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser conceituado como empresário. Predomina, nessa atividade, a prestação de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3o . da Lei 8.935 /1994), investidos por meio de concurso público (art. 236 , § 3o. da CF ), estando, ademais, sob a supervisão do Poder Judiciário. 3. O fato de a atividade ser executada sob perspectiva lucrativa ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para o auxílio do Delegatário no desempenho de suas funções, como empregados celetistas, por si só não retira o seu traço distintivo essencial, qual seja, o de ser realizada sob a forma de trabalho personalíssimo. Esse é o aspecto essencial a ser enfatizado quando se trata de Serventia Extrajudicial, porquanto esse é o perfil da atividade, qualquer que seja a objeção histórica que se lhe faça. 4. Por tudo isso, não se justifica a definição da base de cálculo a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos, porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos empresários privados. 5. Todavia, a compreensão acima deduzida não foi adotada pela maioria dos integrantes da Primeira Seção desta Corte, que concluiu por reafirmar o entendimento jurisprudencial, segundo o qual a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial), além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013). 6. Logo, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto do vista para acompanhar o entendimento sufragado pela Seção em favor do reconhecimento de que a atividade notarial enquadra-se no conceito de empresa, restando, portanto, sujeita ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, na forma prevista no art. 22 da Lei 8.212 /1991. 7. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/03/2020 - 3/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00236 PAR: 00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008935 ANO:1994 ART :00003 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1435055 PE 2014/0028114-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932329 AC 2021/0107567-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 11....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada...através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às …

Crimes contra a Previdência Social

Artigos23/05/2021Rogério Tadeu Romano
CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO SEGURIDADE SOCIAL Preceitua o artigo 194 caput da Constituição Federal que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa...Por sua vez, acentua o artigo 195 da Constituição Federal que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes do orçamento...Com o Decreto-lei n65/1937, a matéria veio a lume, sendo incluída no texto da Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960.
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