art. 29 da lei 1521/51 em Todos os Documentos

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 158 , § 1º , C⁄C ART. 29 , EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CP , C⁄C ART. 4º , ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E III, DA LEI Nº 1521⁄51 ( LEI DE USURA ), NA FORMA DO ART. 69 DO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS EXISTENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Se estão presentes os requisitos legais para instauração da ação penal, não há que se falar em trancamento dela por falta de justa causa. O Habeas Corpus não se presta à análise do mérito da ação processual, como no caso de negativa de autoria ou inexistência de materialidade, ou mesmo da tipicidade da conduta, quando isso necessitar de profunda análise dos elementos de instrução. Neste ponto, destaca-se que há audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 05 de agosto de 2015, ocasião esta em que será possível realizar o referido exame probatório em relação ao paciente. Ordem denegada.

H.C. EXTORSÃO (ART. 158 , § 1º , C/C 29 , CP ). USURA PECUNIÁRIA (ART. 4º , A, LEI Nº 1521 /51) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 , CP ). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há constrangimento a ser sanado. E a Audiência de Instrução e Julgamento está designada para o dia 10.12.2012. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 158 , § 1º , SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP , ARTIGO 4º , ALÍNEA A, DA LEI 1.521/51, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP E ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP , TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1-Tratando-se de um grande esquema criminoso, a prisão cautelar da paciente mostra-se necessária. 2- Há indícios de que praticavam agiotagem e extorsão valendo-se de ameaças contra vítimas humildes e de poucos recursos, o que evidencia a periculosidade in concreto ao meio social. 3Indícios que revelam a prática reiterada de crimes pela organização criminosa, a prisão preventiva deve ser mantida em garantia da ordem pública. 4Conveniência da instrução criminal que se preserva, haja vista a necessidade de se ouvir as vítimas e testemunhas sem qualquer intimidação, visando única e exclusivamente garantir a efetividade da prestação jurisdicional. PEDIDO IMPROCEDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa. HABEAS CORPUS. Art. 288 e 158 (2x) n/f do art. 29 e 69, todos do CP e art. 4º , a, da Lei 1.521/51 n/f do art. 29 e 71, todos do CP . Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Constrangimento ilegal. Ausência de requisitos. Desnecessidade da prisão. Parca fundamentação. Inexistência do crime de extorsão. Ausência de justa causa. Defesa que persegue: 1) relaxamento da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 , CPP ; 2) exclusão da imputação de extorsão da denúncia com o trancamento da ação penal em relação a esse delito; 3) extensão da ordem parcialmente concedida ao corréu que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar com monitoração eletrônica. IMPOSSIBILIDADE. Decisão sucinta mas suficiente para sustentar a custódia cautelar. Presença de indícios da autoria e materialidade dos crimes de atuação criminosa, classificada como "permanente e razoavelmente sofisticada". Evidente preocupação do Magistrado em coibir a continuidade da odiosa prática pelos agentes. Exclusão da imputação do crime de extorsão e trancamento da ação penal. Titularidade do Ministério Público para promover a ação penal pública. Improcedente o pleito para que o Magistrado, seja ele de 1ª ou de instância superior, exclua imputações contidas na denúncia. Inexistência do crime de extorsão. Discussão que envolve matéria de mérito, não sendo cabível sua análise na estreita via do habeas corpus. Apenas o juízo a quo, de posse de todas as provas carreadas aos autos, poderá ter um juízo de certeza sobre a comprovação ou não dos crimes narrados na denúncia. Trancamento da ação rechaçado. Aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 , CPP em substituição à prisão preventiva. Custódia decretada e mantida corretamente não havendo motivos para desconstituí-la. Inadequação das medidas para a consecução dos fins almejados. Extensão da ordem parcialmente concedida ao corréu Márcio Ney Coletto dos Anjos. Ausência de relatos de que o ora paciente padeça de enfermidades e de que precise de tratamentos especiais que justificam a não extensão pretendida. ORDEM DENEGADA.

CORPUS"- PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE USURA - LEI NO. 1.521 /51 - ART. 4O., A - DECRETO NO. 22.626 /1933 - LEGISLACAO EM VIGOR - FALTA DE JUSTA CAUSA INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. 1.- A LEI DE USURA ESTA EM VIGOR, INCIDINDO NAS SANCOES DO ART. 4O.,A, PRIMEIRA FIGURA, DA LEI NO. 1.521 , DE 1.951,AQUELE QUE COBRA JUROS EM TAXA SUPERIOR A ESTABELECIDA PELO DECRETO 22 .626, DE 7 .4.1933, RESSALVADAS AS SITUACOES PREVISTAS NA SUMULA NO. 596, DO STF. 2.- SE O FATO NARRADO NA DENUNCIA EM TESE CONFIGURA INFRACAO PENAL, NAO HA COMO AGASALHAR A ASSERTIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. LEGISLACAO: L 1521/51 - ART 4, A. D 22626/33. CP - ART 29 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33 - ART 5 . L 4595/64. L 4683/66. CF/88 - ART 173 . L 4983/66 SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 8 ED , P 704 . CRETELLA JUNIOR, JOSE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, P 4292 . JURISPRUDENCIA: RJD 5/80. JTACRIM 89/353. RT 415/372. RT 469/381. RT 489/356.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ART. 58 , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259 /44 (DUAS VEZES), ART. 4º , \A\, DA LEI Nº 1.521 /51 (TRÊS VEZES), ART. 1º , § 4º, DA LEI Nº 9.631 /98, E ART. 2º , CAPUT, DA LEI Nº 12.850 /13, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO ART. 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Havendo fortes indícios de que os bens constritos constituam proveito auferido com a prática delitiva, por ora, inviável a restituição pretendida. Inteligência do art. 119 do CPP . Decisão mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

HABEAS CORPUS – DELITOS DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1, § 1º, INC. II DA LEI N.º 9.613/98, POR NOVE VEZES, E ART. 4º, AL. ‘A’, § 2º, INC. IV, AL. ‘B’ DA LEI Nº. 1.521/51 POR QUATRO VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028401-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.07.2019)

EMENTA: Habeas Corpus com pedido de liminar. Arts. 288 , "caput", do CP ; 158, "caput' 2x, n/f dos 29 e 69 , do CP e art. 4º , a, da Lei nº 1521/51, 7x, sendo 3x n/f do artigo 29 do CP . Constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia cautelar do paciente, tendo, contudo, deferido a liberdade provisória a corré. Noticia a autoridade apontada a distinção entre as situações, apontado que ao paciente, ao contrário da corré não reconhecida pelas vítimas - , é imputado maior domínio do fato, haja vista que não só atendia os clientes que tomavam os empréstimo, como apontava os inadimplentes para que fossem efetivadas as cobranças, que eram direcionadas aos devedores e seus familiares, por meio de ameaças flagradas por escutas telefônicas contidas nos atos, não havendo que se falar de eventual isonomia. Colhe-se ainda do aludido julgado, presente suficiente lastro para indeferimento do pleito liberatório, ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via. Ordem denegada.