art. 292, § 3 da lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgR RHC 133150 RR RORAIMA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO DENEGADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR REITERAÇÃO DO PEDIDO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Impetração denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na reiteração do pedido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte concluiu pela legalidade da prisão ora impugnada, em julgamento realizado após a decisão da apelação criminal pelo Tribunal de origem. 3. Ademais, os dispositivos que sempre conferiram efeito apenas devolutivo aos recursos para as instâncias extraordinárias (art. 637 do CPP e art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990, este último revogado pelo novo CPC - Lei 13.105 /15 - , o qual, todavia, manteve o mesmo regime aos referidos recursos) legitimam a execução provisória da pena, sem, com isso, acarretar qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência ( HC 126.292 , Pleno, Teori Zavascki). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Número de páginas: 3. Análise: 19/07/2016, BMP. Segunda Turma DJe-134 28-06-2016 - 28/6/2016 LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00027 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00637 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGTE.(S) : L A DE Q. AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA AG.REG.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 754276 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: “Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente”. Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, “o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado”. 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336 /2010. Exegese das Leis nº 4.375 /1964 e nº 5.292 /1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, inexistente tema de envergadura constitucional, e, consequentemente, entendeu ausente a repercussão geral, ao feitio do art. 1.035 , caput...Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021. Tribunal Pleno 19/04/2021 - 19/4/2021 RECTE.(S) : UNIÃO. RECDO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1864899 SP 2020/0053801-9

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292977 RJ 0096672-54.2017.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

13.105 /15, bem como dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327 /16. 6..... 37 , XI , da Constituição Federal . 3....A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37 , XI , da Constituição Federal . 3.

O valor da causa nas ações previdenciárias

Artigos05/06/2019Lorena Ribeiro
O § 2º do artigo 292, do Código de Processo Civil ( CPC ), diz o seguinte: Art. 292....Posicionamento da TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL....*** Referências: Lei 13.105 /2015 Lei 10.259 /2001 AMADO, Frederico.Curso de Direito e Processo Previdenciário. 11.ed.rev.,ampl.e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1798482 MA 2020/0298106-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes...(AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe N183 AREsp 1798482 2020/0298106-3 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça de 17/3/2014.)...MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N183 AREsp 1798482 2020/0298106-3 Página 3 de 3

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1795900 MA 2020/0317289-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes...Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura...MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N183 AREsp 1795900 2020/0317289-1 Página 3 de 3

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1784502 MA 2020/0292411-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes...Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura...MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N183 AREsp 1784502 2020/0292411-6 Página 3 de 3

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45092 PI 0110220-78.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

Considerando que o valor da causa não pode ser estabelecido com precisão, entendo razoável arbitrá-lo, por estimativa, em R$ 400.000,00, consoante o disposto no art. 292 , § 3º , CPC ....O atual Diploma Processual Civil disciplina em seu art. 292 a forma pela qual será aferido o valor da causa, assim dispondo, in litteris: ‘Art. 292....Contudo, a singeleza do rol de critérios contido no art. 292 do CPC , a incluir o § 3º de tal preceito (§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-ED-AgR Rcl 37524 MG - MINAS GERAIS 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC . Doutrina. Precedentes’ (AI n. 334.292-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 5....Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)...Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC . Doutrina. Precedentes” (AI n. 334.292-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.2.2006 4.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo