art. 29c, § 2, inc. iii da lei de benefícios da previdência social - lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50058746720194036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE.  CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO COM CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 29-C DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS. 1. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida  ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. 2. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 3. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 4. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). 5. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 6. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 7. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 8. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 9. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 10. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 11. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 12.  Além disso, a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. Precedente. 13. No período de 29.11.1993 a 14.08.2017, a autora exerceu as atividades de operadora de tráfego (operadora de trem e de transporte metroviário) da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, o que a expunha de forma intermitente a tensões elétricas acima de 250 volts, conforme PPP e laudos técnicos,  permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC . Ademais, o PPP não assinala o uso de EPI eficaz. 14. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 15. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o   recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC . 16. Por conseguinte, a autora faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante ao período  de 29.11.1993 a 14.08.2017, que convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,20 e somados aos demais períodos de trabalho, permitem a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, pois na data da concessão do benefício a ser revisado, 16/09/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com o cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). 17. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 18. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 19. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Porém, tendo em vista que a pretensão do requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão. 20. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma Intimação via sistema DATA: 19/02/2021 - 19/2/

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50722601420184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕS ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. TRABALHADOR RURAL EM AGROPECUÁRIA. RUÍDO. EPI INEFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DER. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, dada sua regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil /2015 - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213 /91)- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Considerando a evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003 - Em regra, a atividade rural exercida na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 /64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária - Porém, na singularidade, segundo as provas coligidas nos autos, ficou comprovado que o autor exerceu a atividade na agropecuária nos períodos de 21/05/1986 a 31/03/1989 e 01/04/1989 a 07/11/1990, o que permite o enquadramento das atividades como especiais no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 /64 - Comprova o laudo pericial que o autor laborou exposto a ruído de 86,61 dB (A) de modo habitual e permanente, não tendo havido registro de EPI nem de EPC no ato da perícia que afastassem as consequências da exposição aos agentes agressivos, de modo que os períodos de 19/11/2003 a 12/01/2007 e de 18/01/2007 a 25/05/2009 devem ser reconhecidos como de atividade especial em virtude da exposição a ruído superior ao limite de tolerância (85 dB) - Quanto aos intervalos de 07/10/1996 a 27/09/2001 e de 01/11/2001 a 18/11/2003, como o nível de ruído era inferior ao limite exigido para a época (90 dB), não é possível reconhecê-los como especiais - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos judicialmente averbados como especiais, resulta até a DER (07/01/2016) num total de tempo de serviço de 35 anos, 5 meses e 19 dias - Em 07/01/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876 /99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015)- Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 07/01/2016, bem assim ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então o autor fazia jus ao benefício pleiteado - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Vencido o INSS em parte maior da demanda, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 111/STJ - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015 , em seu artigo 85 , § 11 , como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei - Como no caso dos autos o apelo do autor interposto na vigência da nova lei foi parcialmente provido, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais - Apelação do autor provida em parte.

Encontrado em: PROVIMENTO à Apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 21/05/1986 a 31/03/1989, 01/04/1989 a 07/11/1990, 19/11/2003 a 12/01/2007 e de 18/01/2007 a 25/05/2009 e CONCEDER-LHE o benefício...de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 07/01/2016, condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios e das parcelas devidas desde a data do início do benefício até

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50010574920194036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, dada sua regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil /2015 - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil , o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 )- In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14/05/2016), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213 /91)- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social , habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003 - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58 , § 1º , da Lei8.213 /91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300 ) - A fim de comprovar a especialidade dos períodos compreendidos entre 10/03/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 17/09/2015 em que laborou na empresa Volkswagen do Brasil S/A, o autor juntou ao procedimento administrativo e nestes autos PPP emitido pela empresa em 17/09/2015, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica (ID 146416691 – págs. 26/28), segundo o qual desempenhou as suas funções com exposição a ruído de 88 dB (A) no intervalo de 10/03/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/11/2014 e a ruído de 86,5 dB (A) de 27/11/2014 a 17/09/2015 - Sendo assim, os períodos em que o autor laborou na empresa Volkswagen do Brasil S/A entre 10/03/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 17/09/2015 devem ser reconhecidos como de atividade especial em virtude da exposição a ruído superior ao limite de tolerância exigido na legislação vigente à época, uma vez que até 05/03/1997 era de 80 dB (A) e a partir de 19/11/2003 de 85 db (A) - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais nesta demanda (10/03/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 17/09/2015), resulta até a DER (14/05/2016) num total de tempo de serviço de 37 anos, 9 meses e 4 dias, de modo que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - Nessas condições, em 14/05/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015)- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015 , em seu artigo 85 , § 11 , como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei - Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, de rigor a sua condenação ao pagamento de honorários recursais que, no caso, devem, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 - Preliminar rejeitada. Apelo improvido. Alteração de ofício dos juros e da correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50411405020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CÃMARA FRIGORÍFICA. AGENTE AGRESSIVO. FRIO. APÓS 1997. POSSIBILIDADE. VIGIA E VIGILANTE. TEMA 1.031/STJ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE NOCIVA QUE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E DO AUTOR PROVIDA. - Recebidas as apelações interpostas tempestivamente dadas suas regularidades formais, nos termos do Código de Processo Civil /2015 - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213 /91)- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.- Aponta o PPP que o autor no exercício de suas funções de ajudante geral em frigorífico, cujas atividades se davam em câmaras frigoríficas, estava exposto a frio, com temperaturas próximas de 0ºC, o que permite o enquadramento especial do período, nos termos do item 1.1.2 do Decreto 53.831 /64 e do item 1.1.2 do Decreto nº 83.080 /79, haja vista que comprovado o labor em temperatura abaixo de 12ºC.- Embora os Decretos nºs. 2.172 /97 e 3.048 /99 não façam menção, não significa que foi suprimido, pois os róis são exemplificativos e ainda é permitido atribuir a especialidade do labor nos termos dos Decretos nºs. 53.831 /64 e 83.080 /79 - A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que o rol de agentes previstos nos decretos previdenciários é meramente exemplificativo ( REsp 1306113/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) - Não há prova de que o autor tenha utilizado EPI capaz de neutralizar a nocividade do agente agressivo, ademais o PPP não indica a utilização de EPC e EPI eficazes - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032 /1995 e ao Decreto 2.172 /1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". - No caso, os PPPs revelam que o autor laborou na função de vigia e vigilante. Nesse cenário, forçoso é concluir que o autor, ao exercer a sua atividade, colocava em risco a sua integridade física, máxime diante do uso de arma de fogo - Somados os períodos reconhecidos como especiais em sede administrativa (03/05/1993 a 10/11/1993 e 09/05/1994 a 17/07/1995) e nesta demanda (20/04/1988 a 28/12/1991, 03/02/1994 a 05/04/1994, 03/11/1995 a 05/03/1997, 01/11/1977 a 02/08/2000, 24/01/2001 a 22/08/2011, 07/11/2011 a 02/07/2013, 22/08/2013 a 18/08/2015 e de 19/08/2015 a 09/11/2015), resulta até DER (09/11/2015) num total de tempo de serviço de 24 anos, 1 mês e 17 dias, de modo que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais em sede administrativa e nesta demanda, resulta até a DER (09/11/2015) num total de tempo de serviço de 35 anos, 3 meses e 3 dias - Nessas condições, em 09/11/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015)- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ)- Apelação do INSS improvida e do autor provida. Concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER.

Encontrado em: unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 24/01/2001 a 22/08/2011 e 19/08/2015 a 09/11/2015 e conceder o benefício...de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 09/11/2015 (DER), condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios e das parcelas devidas desde a data do início do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50791852620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DE OFÍCIO AOS TERMOS DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. - Recebidas as apelações interpostas tempestivamente, dadas suas regularidades formais, nos termos do Código de Processo Civil/2015 - A sentença é ultra petita, uma vez que ao reconhecer e averbar como de atividade especial o período de 11/03/1994 a31/07/2017, o d. Juízo sentenciante não atentou para o pleito da parte autora constante da inicial, extrapolando os limites da pretensão, uma vez que o pedido inicial do autor limita-se ao período entre 11/03/1994 a 05/09/2016 (DER) - Parte do recurso de apelação do autor que trata do período em que laborou na lide campesina não pode ser conhecida, uma vez que postula o reconhecimento da especialidade de atividade que não consta no pedido inicial, o que configura hipótese de inovação na causa de pedir, prática vedada nos termos do artigo 329 do CPC/2015, haja vista que, mesmo tendo ciência de que o INSS não computou esse período como especial quando do pedido administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor quando ajuizou a presente ação não requereu expressamente que esse período fosse reconhecido como especial - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91) - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003 - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300 ) - Comprova o PPP que no período compreendido entre 11/04/1994 a 01/07/2015 a parte autora laborou exposta a pressão sonora superior ao limite de tolerância, razão pela qual deve ser reconhecido como de atividade especial - Em relação ao período posterior a emissão do PPP, de 02/07/2015 a 05/09/2016 (DER), não há nos autos documento que comprove as condições de trabalho do autor, de modo que não é possível reconhecer o referido intervalo como de atividade especial por ausência de prova - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF - Os períodos percebidos de auxílio-doença devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998) - Somados os períodos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais nesta demanda (11/03/1994 a 01/07/2015), resulta até a DER (05/09/2016) num total de tempo de serviço de 40 anos, 9 meses e 18 dias. Nesta situação, em 05/09/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015) - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 05/09/2016, bem como o pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Vencido o INSS, haja vista que a parte autora decaiu de parte ínfima do pedido, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) - Sentença reduzida de ofício. Apelo do INSS provido em parte. Apelo da parte autora conhecido em parte e provido.

Encontrado em: do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 02/07/2015 a 05/09/2016, NÃO CONHECER DE PARTE da Apelação do Autor e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO para lhe conceder o benefício...de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 05/09/2016 (DER), condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios e das parcelas devidas desde a data do início do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00325267820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDÔNEO. EPI INEFICAZ. HABITUALIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. GFIP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE E DO AUTOR PROVIDA. - Recebidas as apelações interpostas tempestivamente, dadas suas regularidades formais, nos termos do Código de Processo Civil/2015 - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015) - In casu, considerando que o INSS não foi condenado a implantar a aposentadoria especial pleiteada pela parte autora, mas apenas a reconhecer como especiais determinados períodos de trabalho, não se divisa uma condenação de conteúdo econômico que sujeite a sentença ao reexame necessário. (Precedente desta C. Corte: OITAVA TURMA, REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 872817 - 0001658-61.2000.4.03.6104 , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016) - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91) - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia - É indiferente o registro do código da GFIP no formulário, até porque, repise-se o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003 - No que diz respeito aos períodos entre 17/06/1977 a 16/10/1981, 19/10/1981 a 31/08/1988, 29/04/1995 a 12/02/1997, 08/08/2008 a 21/03/2009 e 03/09/2012 a 25/09/2015, o autor logrou êxito em comprovar que laborou exposto a ruído superior ao limite de tolerância - Contudo, no que tange ao período de 26/09/2015 a 02/02/2016, como o autor não juntou nenhum documento que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos durante o desempenho de suas funções, não é possível considerá-lo como especial por ausência de prova - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183 , 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301 , 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183 , 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos reconhecidos como especiais na via administrativa (01/11/1988 a 08/02/1991 e 05/08/1991 a 28/04/1995) e nesta demanda (17/06/1977 a 16/10/1981, 19/10/1981 a 31/08/1988, 29/04/1995 a 12/02/1997, 08/08/2008 a 21/03/2009 e de 03/09/2012 a 25/09/2015), resulta até a data da DER (02/02/2016) num total de tempo de serviço de 36 anos, 7 meses e 2 dias - Nestas condições, em 02/02/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015) - Condenação do INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 02/02/2016, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, de acordo com o quanto decidido, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício - O parágrafo único do artigo 103 da Lei de Benefícios assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento - Ajuizada a ação em 04/10/2016 (ID 89847009 – pág. 02/03) e indeferido o benefício em definitivo em 14/06/2016 (conforme comunicação de decisão – ID 89847010 – pág. 07), decorreram menos de cinco anos, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Honorários advocatícios devidos exclusivamente pelo INSS no percentual de 10% do valor da condenação até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida em parte e do autor provida. Benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição concedido.

Encontrado em: PROVIMENTO à Apelação do Autor para (a) reconhecer como de atividade especial os períodos de 25/01/1979 a 16/10/1981 e de 19/10/1981 a 31/08/1988 e (b) condenar o INSS a implementar em favor do autor o benefício

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50003666420174036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EPI INEFICAZ. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, dada sua regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil /2015 - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213 /91)- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.- O PPP juntado em ID 46265996 (pág. 01/03), emitido em 26/11/2013, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, aponta que no período entre 07/10/1991 a 28/02/2013 o autor laborou na função de supervisor operação exposto a ruído de 60 dB (A), bem como a agentes químicos, como tolueno, nafta, etilbenzeno, xileno, etanol e enxofre total.- Além disso, para comprovar as condições de trabalho, o autor juntou novo PPP constante do ID 46266021, emitido em 11/10/2018, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, no qual consta que no período entre 01/03/2013 a 09/03/2015 o autor desempenhou as suas funções de supervisor de operação exposto a ruído de 60 dB (A) e agentes químicos, como etilbenzeno, nafta, tolueno, xileno, etanol e enxofre total e, no período de 10/03/2015 a 11/10/2018 indica que o autor estava exposto durante a jornada de trabalho a calor de 28,5 IBUTG, ruído de 68 dB (A) e, ainda, aos agentes químicos álcool, benzeno, diesel, enxofre, etanol, etilbenzeno, nafta, querosene, tolueno, xileno.- No que diz respeito ao agente ruído, o nível de exposição era inferior ao limite de tolerância, pois entre 06/03/1997 a 18/11/2003 era de 90 dB e a partir de 19/11/2003 de 85 dB.- Concernente aos agentes químicos, os PPPs demonstram que o autor laborou de 07/10/1991 a 28/02/2013 e de 01/02/2013 a 09/03/2015 exposto aos hidrocarbonetos tolueno e xileno, que estão previstos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como especial conforme item 1.019 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 - Cumpre assinalar que segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade - Ressalta-se que não há falar em violação o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus - O período percebido de auxílio-doença deve ser enquadrado como especial, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998) - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como o período reconhecido como especial nesta demanda (07/10/1991 a 27/01/2015), resulta até a data da DER (27/01/2015) num total de tempo de serviço de 38 anos e 5 dias. Nessas condições, em 27/01/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676 /2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213 /91 - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor da parte autora, com termo inicial em 27/01/2015, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, de acordo com o quanto decidido, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Diante do integral provimento do recurso do autor, com o reconhecimento da especialidade de período não enquadrado como tal na origem e com a concessão do benefício, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ)- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015 , em seu artigo 85 , § 11 , como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Como no caso dos autos o apelo do autor interposto na vigência da nova lei foi provido, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais - Apelação do autor provida. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido.

Encontrado em: a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação para reconhecer como de atividade especial o período de 07/10/1991 a 27/01/2015 e condenar o INSS a implementar em favor do autor o benefício...de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 27/01/2015 (DER), condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas devidas desde a data do início do benefício até a efetiva implantação, acrescidas

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1933922 RS 2021/0117922-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

Para o período ulterior à Lei de Benefícios(competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº357/91), o aproveitamento...A soma destes dois fatores atinge os 85 anos/pontos exigidos pelo art. 29-C, I, da Lei 8.213/91....foi atingido(MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015), conforme o art. 29-C da Lei8.213/91.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1697579 SC 2020/0102319-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

.54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, cuja renda mensal inicial deve ser apurada nos termos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91, uma vez que obtidos os 95 pontos necessários para tanto. 9....legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc..... 96, II, da Lei 8.213/91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1928486 RS 2021/0082745-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

Para o período ulterior à Lei de Benefícios(competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº357/91), o aproveitamento...da Lei 8.213/91 e artigos 389, 394, 395 e 396 do CC....e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

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