art. 3, § 1, inc. i da lei 14150/21 em Todos os Documentos

5 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 14.150 de 12 de Maio de 2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.' 'Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas:
I - até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;

STF 14/09/2021 - Pág. 45 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/09/2021Supremo Tribunal Federal
LEI N. 14.017/2020. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020....VI do art. 485 do Código de Processo Civil e inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o agravo regimental (e-doc. 23)....Ministro GILMAR MENDES (art. 38, I, do RISTF)

DJPR 01/08/2018 - Pág. 181 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/08/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
46.1, 57.1, 63.1, 63.2, 93.2....O prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335 , I , NCPC )....(s) . 155, § 4 º, inc (s).

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8030988820168120001 MS 0803098-88.2016.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

Eduardo Machado Rocha. 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 99 do FPPC) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. 2 -...do Decreto-Lei n.º 911 , de 1º de outubro de 1969....Ademais, pela evidente má-fé, com respaldo no art. 79 , art. 80 , inc.

DOU 12/05/1920 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/05/1920Diário Oficial da União
. 121, lettra b, da lei n. 3.674, de '7 do janeiro de 1919, e art 53. n....do decreto n. 5.079. de 18 de obril de 1906, como manda o art. 121, /ottra c, da lei ps. 3.674, do 7 (1,3 janeiro (te 1913, ou a3 egtabelecidas na clausula VII, como determina a lei n. 3.991, de 5 de...de 10 de, abril ultimo, e approvados pelo deereto n. 14.150, dp 21 do mesmo coes, pu'alicado no Diario 0/ficisd de 11 do corrente (officio n. ta3).

DOSP 10/09/1984 - Pág. 8 - Poder Judiciário - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
IRINUE RELATORIO DO DISTRUBUIDOR DISTRIBUIC EM Æ/OE/8L 1*62 - 7 * 14063 14099 LA 14134 7 4 14169 5' LAO6 LA 14100 I* 14135 I* 14170 5 1 - 2 S 14065 3A 14171 - 6' 14136 - 2 I - 3A 14066 - 1410114102 -4A...3 A 74 14147 6' - 76 14077 14113 -LA 14183 - 65 I4148 - 7 S I* 14114 14078 14184 5 S 2* 14149 LM - 2A 14079 14115 -14185 4' 3S 14150 21 14080 - 3* 14116 4S 14186 3' 14151 3 A - 4A 14081 - 14117 -14187...- 2' 51 14152 40 16082 16118 5 * 6A 14189 1* 14153 3A - 6A I*083 1H119 -74 1BL5T* - 2M 14190 - 3 * - 71 14084 14120 -L' 14155 - 61 14192 - 31 - LA 14121 -14085 2S 14156 - 5 I 14192 - 21 - 2* 14086 - 14122
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo