art. 3, inc. i da medida provisoria 985/20 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 985 de 25 de Junho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
I U F T E VALOR 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 300.000.000 Atividades 05 153 6011 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 300.000.000 05 153 6011 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)
300.000.000 F 3 2 90 0 144 258.000.000 F 4 2 90 0 144 42.000.000 TOTAL - FISCAL
300.000.000 TOTAL - SEGURIDADE
0 TOTAL - GERAL
300.000.000 *

STM - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70005914920207000000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

VIII - Interpretação da nova redação do inciso I-B do art. 30 da LOJM, que menciona expressamente os incisos I e III do art. 9º do CPM , e olvida propositadamente o inciso II, que dispõe acerca das situações...A própria Lei 13.774 /2018 desfaz as possíveis divergências no art. 30, I-B....À luz do CPC 2015 (art. 98520), após o julgamento do IRDR, a tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramite

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21169445620208260000 SP 2116944-56.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Sustenta serem ilegais as medidas restritivas previstas no Decreto Municipal nº 985/20....Por meio do Decreto Municipal nº 985/20, decretou Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia do COVID19, prevendo medidas adicionais de quarentena, in verbis: Art. 4º: Fica decretada como medida...(art. 3º, inc.VI).

TJ-MT - Inteiro Teor. 10211149720208110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

ALEGADA NULIDADE NO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PORQUE DECRETADO DE OFÍCIO PELA D. MAGISTRADA SINGULAR – NÃO VERIFICADA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 310 , INC....I); convertê-la em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes ou inadequadas as cautelares alternativas do art. 319 do CPP (inc....II), ou conceder a liberdade provisória se não evidenciado o periculum libertatis (inc. III).

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31860320184036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001)...., inc....ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23904620174036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001)...., inc....ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46907820174036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001)...., inc....ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 68853620174036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001)...., inc....ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25065220174036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001)...., inc....ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25532620174036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001)...., inc....ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.

DJRS 29/01/2020 - Pág. 496 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/01/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ASSIM, COM BASE NO ART. 487, INC. III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 129-130....APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782 , 3º , DO CPC/15 . CABIMENTO....AFIGURA-SE CABÍVEL A INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NA FORMA DO ART. 783 , 3º, DO CPC/2015 , PORQUANTO MEDIDA COERCITIVA APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, TAL COMO
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