art. 3, inc. iv do decreto 8243/14 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:
IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 824314

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 AI 824.314 AGR / MG 266, § 3º, do RISTJ) manejados contra acórdão que aplicou a regra do art. 166 do CTN à repetição de indébito...AGR / MG inciso II, da CF/88 , ao condicionar a análise da aludida norma (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 834 /69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO …

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 824314 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 AI 824.314 AGR / MG 266, § 3º, do RISTJ) manejados contra acórdão que aplicou a regra do art. 166 do CTN à repetição de indébito...AGR / MG inciso II, da CF/88 , ao condicionar a análise da aludida norma (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 834 /69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO …

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50071922220154040000 5007192-22.2015.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

dos Decreto 6.555 /08 e no art. 17 , III do Decreto8.243 /14....IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EEARCC n.º 27046/BA; 2ª S.; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j. 27-09-00; DJ 16-10-00) E desta Corte, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO....O âmbito dos embargos declaratórios encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC . 3.

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1909020153

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Aprovar a Política de Assistência Social Loas, Art. 18, Inc. I; Res. CNAS 237/2006, Art. 3º, Inc. II 2....Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social Loas, Art. 18, Inc. VIII; Res. CNAS 237/2006, Art. 3º, IX; Loas, Art. 17, § 4º (N.R. em 2011) 5..... 5º, Inciso IV), e estabeleceu como regra o acúmulo máximo de saldo equivalente a doze meses de repasse (Art. 3º, Inciso I). 169.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50033998720124047014 PR 5003399-87.2012.4.04.7014

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

IV do Decreto 3.048 /1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882 /2003, que reduziu o patamar para 85 dB,sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC )..... 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc..... 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2596420160

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

Análise: O art. 3º , inc..... 8º, inc..... 3º da Lei nº 8.666 /1993: “Art. 3º.

TCU - Inteiro Teor. : 1438720140

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

De fato, o Decreto 7.496 /2011, que instituiu o PEF, estabelece que os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos devem atuar de forma integrada (art. 2º, inc. I, art. 3º, inc....I e II, art. 4º, inc. I, art. 6º, inc. VII e art. 7º § 2º) e que executarão ações conjuntas (art. 3º, inc....II; art. 3º, inc. IV; e art. 4º , inc. III , todos do Decreto 7.496 /2011.

TCU - Inteiro Teor. : 2546120133

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

(efeito potencial) 3.3.5 - Critérios: Acórdão 27/2009, Tribunal de Contas da União, Plenário 3.3.6 - Evidências: Decreto de contingenciamento orçamentário 2011 - Peça 21 (Decreto 7.445 , de 1º de março.... 3º, inc....(efeito real) 3.6.5 - Critérios: Constituição Federal , art. 37 , caput 3.6.6 - Evidências: Volume I .?

TRF-5 - Apelação Civel AC 412484 CE 2005.81.00.013940-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO Nº 94.664 /87. EFETIVA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRES-DOCENTES. I. A obtenção do título de Doutor ou de Livre-Docente de que trata o artigo 5º da Lei nº 444/37 está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos, em conformidade com o disposto na referida Lei. II. O fato de o artigo 13 da Lei nº 6.182 /74 ter conferido, automaticamente, aos ocupantes de cargo de Professor Titular, o incentivo funcional do inciso II do artigo 5º da citada Lei (Incentivo Doutor), não significa que os professores titulares tenham passado a possuir o Título de Doutor ou de Livre-Docente. Tratou-se, apenas, de uma específica e expressa extensão legal, que teve como efeito único a percepção pecuniária prevista no referido dispositivo legal. III. A gratificação instituída pelo Decreto 94.664 /87, alterada pela Lei 8.243 /91, só pode ser atribuída aos portadores de título de Doutor obtidos de acordo com as regras vigentes ou os remanescentes Livre-Docentes. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2007 - Página: 1504 - Nº: 118 - Ano: 2007 - 21/6/2007 LEG-FED DEC- 94664 ANO-1987 ART- 31 PAR-3 LET-A . LEG-FED LEI-444 ANO-1937 ART-5 ART-1 ....LEG-FED LEI- 6182 ANO-1974 ART- 13 ART- 5 INC-2 . LEG-FED LEI- 8243 ANO-1991 ART- 1 PAR-1 . LEG-FED LEI- 5539 ANO-1968 . LEG-FED LEI- 7596 ANO-1987 .

DOU 03/08/2006 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/08/2006Diário Oficial da União
. 40 , parágrafo 1º , Inciso I , da Constituição Federal , na forma disposta no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, com proventos integrais, calculados de acordo com o art..., alínea 'a' , item 1 da Lei nº 8.243 de 14 de outubro de 1991 e a incorporação de 06/10 (seis décimos) de FG-1, transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada de acordo com o art. 3º, da...O Reitor da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, e de acordo com o que dispõe o item IV do artigo 12 do Estatuto, resolve: N 672 - Retificar a Portaria nº 497, de 11/07/2006,
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