art. 3º e parágrafo único do art. 6º da lei n. 2.758/2013 do tocantins em Todos os Documentos

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5333 TO TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666 /1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO . AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE. 1.As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória. 2. A expressão “interesse social” para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado. 3. Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Encontrado em: . 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da...Tribunal Pleno DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00023 ART-...-002021 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-002758 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA...

STF 13/04/2020 - Pág. 59 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/04/2020Supremo Tribunal Federal
. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da...ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS....I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC....

DOU 13/04/2020 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2020Diário Oficial da União
. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da...ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS....I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5333 TO - TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS....o art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 de Tocantins, pelo qual se autoriza o.... 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 do Tocantins....

DJTO 13/10/2020 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais13/10/2020Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Estaduais nº 2.021/2009 e 2.758/2013, bem como a dispensa licitação encontra-se amparada no art. 17,...CÁRMEN LÚCIA, decidiu pela constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei2.758.../2013 do Estado do Tocantins. 6.

DJTO 18/09/2020 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Estaduais nº 2.021/2009 e 2.758/2013, bem como a dispensa licitação encontra-se amparada no art. 17,...CÁRMEN LÚCIA, decidiu pela constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei2.758.../2013 do Estado do Tocantins. 6.

DOETO 09/06/2014 - Pág. 40 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais09/06/2014Diário Oficial do Estado do Tocantins
2.758/2013; RESOLVE: Art. 1º Conceder com base na tabela oficial, anexa, o desconto de 10% (dez)...Parágrafo Único. nº 2.758/2013.

DJTO 25/02/2021 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais25/02/2021Diário de Justiça do Estado de Tocantins
CÁRMEN LÚCIA, decidiu pela constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei2.758.../2013 do Estado do Tocantins. 6. único, do art. 42, do CDC. 3.

DOETO 16/01/2017 - Pág. 54 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais16/01/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
art. 51 , da Lei Federal nº 8.666 /1993. nº 2.758/2013 autoriza o Poder Executivo a promover, mediante alienação, a regularização fundiária em...Parágrafo único - Para pagamento á vista dos lotes unifamiliares, multifamiliares e comerciais, será...

DOETO 24/06/2014 - Pág. 169 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais24/06/2014Diário Oficial do Estado do Tocantins
I, alínea b, 55, parágrafo único, 56, 57, 59 e 75, incisos I e II, §§ 1º e 2º, incisos I e II, alínea...nº 2.758/2013 autoriza o Poder Executivo a promover, mediante alienação, a regularização fundiária em...Parágrafo único - Para pagamento á vista dos lotes unifamiliares, multifamiliares e comerciais, será...
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