art. 3 da lei 6483/13, rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 6.483 de 04 de Julho de 2013 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Art. 3º Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 862445 RJ 2016/0036108-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

do Rio de Janeiro..... 3o , I , da Lei federal nº 9.868 ⁄99, a justificar a aplicação do art. 4o do mesmo diploma legal" (fl. 479, e-STJ)....do Rio de Janeiro.

TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO: RTOrd 1003282920185010009 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

8.212 /91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC (art. 35 da Lei 8212 /91)....Imposto de renda sobre as parcelas tributáveis também pelo regime de competência, tendo em vista a nova redação do art. 12-A da Lei 7713 /88 dada pela Lei 12.350 /2010 (Súmula 368, II, do TST), devendo...Rio de Janeiro-RJ, 26 de setembro de 2018. JOSÉ ALEXANDRE CID PINTO FILHO Juiz do Trabalho Substituto RIO DE JANEIRO, 26 de Setembro de 2018 JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO Juiz do Trabalho …

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 324466620148190000 RJ 0032446-66.2014.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

, 7º e 10 da Lei Estadual n.º 6.483/13....Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com fulcro no art. 125, § 2º da CRFB/88 e 3º, IV do Regimento Interno e art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos...Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com fulcro no art. 125, § 2º da CRFB/88 e 3º, IV do Regimento Interno e art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos

DOEMA 02/01/2020 - Pág. 2 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/01/2020Diário Oficial do Estado do Maranhão
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JANEIRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA....Fica concedida progressão à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com base na Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração dos...PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JANEIRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

DOETO 08/07/2016 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais08/07/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
3.800, de 22 de janeiro de 2013, resolve: I - dIVulGAr a relação de servidores InAPtos À EVoluÇÃo funcIonAl VErtIcAl, referente ao ano de 2014, nos termos dos art. 11, 12 e 21 da lei nº 2.669, de 12 de...Auxiliar de serviços Gerais  não apresentou curso dequalificação           AlIcE rIBEIro rodrIGuEs  532013/4  Auxiliar de serviços Gerais  não apresentou curso dequalificação           AlYnnE AnGElIcA...de01/01/11 ate 31/12/12  não possui avaliação de desempenhoem 2013  AnA crIstInA dE sousA sIlVA  461950/1  Auxiliar de serviços Gerais  não apresentou curso dequalificação           AnA MorAEs MArtIns  648313

TJ-MG - Inteiro Teor. 90850016020158130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

. 39 , I da lei 8.078 /90. caracterizaria venda casada, prática esta vedada no art. 39 , I da lei 8.078 /90....Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95....Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95.

TRT-20 - Inteiro Teor. : 8695520155200001

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

(TRT 19 R. - RO-00662-2005-007-19-00-3 - Rel. Des. José Abílio Neves Sousa)....Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro ....Sala de Sessões, 3 de novembro de 2016. Assinatura JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS

DOERJ 17/03/2017 - Pág. 10 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais17/03/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Deputado JÂNIO MENDES MODIFICATIVA Nº 03 O Artigo 2º passa a seguinte redação: Art. 2º - Altera o caput do artigo 3º da Lei 6483 /13, que passará a ter a seguinte redação: Art. 3º - Para efeito desta lei...MODIFICATIVA Nº 04 O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - O artigo 2º da Lei 6483 /13 passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará...MODIFICATIVA Nº 07 O Artigo 4º passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O artigo 7º da Lei 6483 /13 passará a ter a seguinte redação: Art. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17962820178260617 SP 0001796-28.2017.8.26.0617

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

Os réus foram absolvidos da infração prevista no art. 35 da Lei nº 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ....Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)....I - A fixação da reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, somada à reincidência, afasta a incidência do Apelação Criminal nº 0001796-28.2017.8.26.0617 -Voto nº 6483 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL

STF 06/05/2015 - Pág. 55 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/05/2015Supremo Tribunal Federal
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (514) 648.313 ORIGEM : AIRR - 98558008320035010900 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE....Lei Complementar estadual 59/2004. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação local. Súmula 280. 4....(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.
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