Art. 3 da Lei 8009/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 8009/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp XXXXX/MS , submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 , como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990" ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE XXXXX/SP (julgamento virtual em 08 de março de 2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.127): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." 3. Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , II , DA LEI N. 8.009 /1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC . EXECUÇÃO. LEI N. 8.009 /1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Para fins do art. 1.036 do CPC : "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. da Lei n. 8.009 /1990." 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Doutrina que cita Art. 3 da Lei 8009/90

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 3 da Lei 8009/90

  • STJ 28/02/2024 - Pág. 4637 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. , II , DA LEI 8.009 /90 E ART. 833 , § 1º , DO CPC . 1. Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. 2... O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. , II , da Lei nº 8.009 /90 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel. 3... Da exegese do comando do art. , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 11619 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da Lei nº 8.009 /90. 7... ART. , II , DA LEI 8.009 /90 E ART. 833 , § 1º , DO CPC . 1. Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. 2... O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. , II , da Lei nº 8.009 /90 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel. 3

  • STJ 04/10/2023 - Pág. 5178 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei 8.009 /90... "Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista no art. , VII , da Lei 8.009 /90... da Lei 8.009 /90)" (REsp XXXXX/SP, Rel

Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 8009/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inconstitucionalidade do Art.3° da Lei 8009/90 - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451 em 20/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Reza o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 8009 /90 : "Art. 1º... DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O artigo da Lei 8009 /90 também está eivado de inconstitucionalidade por tratar de forma flagrantemente diferente pessoas em igualdade substancial... EXCEÇÃO CONSTANTE DO ART. , III , DA LEI N. 8.009 /90. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA TAMBÉM NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , VIII E § 1º , CPC/73

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inconstitucionalidade do Art.3° da Lei 8009/90 - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 02/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Reza o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 8009 /90 : "Art. 1º... DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O artigo da Lei 8009 /90 também está eivado de inconstitucionalidade por tratar de forma flagrantemente diferente pessoas em igualdade substancial... DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 8009 /90 Diante do que foi acima exposto, o dispositivo que permite a penhora do bem de família é claramente inconstitucional por ferir os princípios constitucionais

  • Manifestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Organização Imobiliária Açores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 27/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO V , DA LEI N. 8.009 /90. (...) 2... V , da Lei n. 8.009 /90... é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. da Lei 8.009 /90, o que não é o caso dos autos. 3

Artigos que citam Art. 3 da Lei 8009/90

  • A Impenhorabilidade do Bem de Família em Contratos de Locação Comercial: Análise do REsp 1.789.505-SP

    Isso ocorre porque o art. da Lei nº 8.009 /90, que elenca as exceções à impenhorabilidade, deve ser interpretado restritivamente e não contempla tal situação... A Prevalência da Impenhorabilidade e o Art. da Lei nº 8.009 /90 A jurisprudência, até então vacilante, caminha para um posicionamento mais sólido após a decisão no REsp 1.789.505-SP... O tribunal, assim, reafirmou o caráter protetivo e social da Lei nº 8.009 /90

  • Um caso de exceção à impenhorabilidade de bem de família

    Aliás, as hipóteses alinhadas no artigo , II , da Lei 8.009 /90 são taxativamente alinhadas... II do art. 3.º da Lei 8.009 /1990, estão, então, em prefeita harmonia... Para tal, observe-se o artigo , inciso II , da Lei 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza

  • Bem de família do devedor de pensão alimentícia pode ser penhorado para saldar dívida

    inciso III , Lei 8.009 /90, ou seja, não existe margem a outras interpretações... Assim, a Lei 8009 /90 tem como objetivo proteger o domicílio familiar, assegurando um teto à família, mas como toda regra tem exceção, não é diferente com a lei que prevê em seu artigo , inciso III... A jurisprudência deste Sodalício ao interpretar o artigo , inciso III , da Lei 8.009 /90, assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou

Notícias que citam Art. 3 da Lei 8009/90

  • Não é Admitida a Penhora do Bem de Família do Fiador em Contrato de Locação

    É admissível a penhora do imóvel de família do fiador em locação, de acordo com o artigo , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

  • É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

    Via @consultor_juridico | Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

  • É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

    Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Modelos que citam Art. 3 da Lei 8009/90

  • Manifestação contra Pedido de Penhora de Bem de Família por divida do imóvel (Construcard)

    Modelos • 24/09/2021 • Chrystian Amorim

    Art. , II , Lei 8.009 /90. Não aplicação... I de Limeira, bem de família do Requerido, não encontra-se amparado pelo artigo 1º , caput, da Lei nº 8.009 /90, mas sim na excepcionalidade do artigo , inciso II da mesma legislação... Mesmo que a Requerente insista em vincular a presente situação ao disposto no Art. , inciso II da Lei 8.009 /90, é de fácil verificação que tal matéria aplica-se tão somente as questões de financiamento

  • [Modelo] Mandado de Segurança com pedido liminar

    Modelos • 05/08/2021 • Jus Petições

    Consideração de que a exceção prevista no artigo , IV , da Lei n. 8.009 /90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel... Interpretação do art. , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2... Proteção da Lei nº 8.009 /90 . Preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento da impenhorabilidade do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

  • questões subjetivas 2º fase da OAB

    Modelos • 22/11/2022 • Ana Carla Moraes

    A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor de obrigação alimentar , na forma do Art. , inciso III , da Lei nº 8.009 /90... Sim ,de acordo com o art o 3º, inciso III, da Lei nº 8.009 /90, o bem de família é penhorável quando se trata de dívida alimentar. RESPOSTA PADRÃO Sim