art. 3 da lei do décimo terceiro salário - lei 4090/62 em Todos os Documentos

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Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 213519020155040511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa do trabalhador não impede o pagamento do 13º salário proporcional, com base na Súmula nº 93 daquela Corte. O entendimento pacífico desta Corte é de que não é devido o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de dispensa motivada por justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171/TST e violação do art. 3º da lei 4.090/62 e provido.

Encontrado em: 3ª Turma 26/02/2021 - 26/2/2021 RECURSO DE REVISTA RR 213519020155040511 (TST) Alexandre De Souza Agra Belmonte

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17319 RS 95.04.17319-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996

TRABALHISTA. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. CLT-43 , ART- 147 . SUM-171, DO TST.LEI- 4090 /62, ART- 3 . Considerando que a despedida do reclamante ocorreu com justa causa, não são devidas férias e décimo terceiro salário proporcionais, conforme se depreende do ART- 147 da CLT-43 , SUM-171 do TST e ART- 3 da LEI- 4090/62.HORAS EXTRAS.Devido o pagamento de 44 horas extras mensais, conforme exame que se faz confrontando o contrato de trabalho do reclamante e a realidade laboral.DATA DE DEMISSÃO.Correta a anotação da data de demissão do reclamante, porque publicada no Diário Oficial de 14.07.83, tendo os atos oficiais validade a partir da data de sua publicação oficial, desde quando já se presume o conhecimento público.COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS.Ausente a natureza salarial na indenização por férias não gozadas, incabível a complementação nos depósitos do FGTS.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31091 - 15/5/1996 LEG-FED LEI- 4090 ANO-1962 ART- 3 . CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 147 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED SUM-171 TST ....LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-9 INC-1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA....FÉRIAS.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.DESCABIMENTO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, HIPÓTESE, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA.PAGAMENTO, HORA EXTRA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 219046020185040341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Demonstrada contrariedade à Súmula 171/TST e potencial ofensa ao art. 3º da Lei 4.090/62, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei4.090/62. 2. Por outra face, nos termos da Súmula 171 desta Corte, "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO DE REVISTA RR 219046020185040341 (TST) Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200894420155040014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei4.090 /62. 2. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, viola o art. 3º da Lei4.090 /62. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200603020185040841 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O art. 3º da Lei4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal, que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essa parcela, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, a gratificação natalina, relativa ao período incompleto, não é devida se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos do art. 3º da Lei4.090/62. O mesmo raciocínio se aplica em relação às férias proporcionais, por decorrência expressa do art. 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 8ª Turma 19/03/2021 - 19/3/2021 RECURSO DE REVISTA RR 200603020185040841 (TST) Dora Maria Da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6784620135040382 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa , não é devido o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. 3º da Lei4.090 /62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei4.090 /62 e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 20/04/2018 - 20/4/2018 RECURSO DE REVISTA RR 6784620135040382 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 220369320165040404 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O art. 3º da Lei4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal , que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essa parcela, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, a gratificação natalina, relativa ao período incompleto, não é devida se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei4.090 /62. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 15/03/2019 - 15/3/2019 RECURSO DE REVISTA RR 220369320165040404 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200122620155040211 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 1. Em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional. Inteligência da Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 3º da Lei4.090 /62. 2. Acórdão regional que condena a empregadora ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 171 do TST e viola o art. 3º da Lei4.090 /62. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205784220155040512 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do TST e do art. 3º da Lei4.090 /62. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA RR-RR 214272620155040411 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

RECURSO DE REVISTA . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O art. 3º da Lei4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e o art. 146 , parágrafo único , da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal , que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essas parcelas, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei4.090 /62 e 146 , parágrafo único , da CLT e da Súmula nº 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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