art. 30 da lei da assistência social - lei 8742/93 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 30 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

TCE-MG - CONSULTA 838980 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

CONSULTA - MUNICÍPIO - PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PERMANENTE OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CUSTEIO COM RECURSOS DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS FUNDO A FUNDO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30-A DA LEI 8.742 /93, ATUALIZADA PELA LEI 12.435 /11)- OS RECURSOS DA TRANSFERÊNCIA COMPÕEM A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) - CONTABILIZAÇÃO COMO DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - INCLUSÃO NO LIMITE DAS DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL ESTABELECIDO NA LRF - A CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL QUE ATUA NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) E NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) DIFERE DA CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DE PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). Considerando a atual conjuntura normativa instalada com a edição da Lei n. 12.435 , publicada em 06/07/2011, que alterou dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742 /1993, e ainda do Decreto n. 7.788 , publicado em 15/8/2012, que regulamenta o FNAS, tem-se que: 1) as receitas decorrentes de transferências intergovernamentais vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS são transferências obrigatórias fundo a fundo por força de lei, compõem a receita corrente líquida municipal e podem ser alocadas para custeio de despesas de pessoal a ele vinculadas; 2) as despesas com pessoal para a execução de ações continuadas dos programas destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) custeadas com recursos municipais próprios ou provenientes de transferências de recursos intergovernamentais obrigatórias fundo a fundo observarão a seguinte codificação contábil: CATEGORIA ECONÔMICA 3 - Despesas Correntes; GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - Pessoal e Encargos Sociais; ELEMENTO DE DESPESA 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. Essas despesas serão contabilizadas na apuração dos limites de gastos previstos nos arts. 19 e 20 da LRF ; 3) as despesas com pessoal afetado ao SUAS recairão sobre servidores ou empregados públicos concursados e, excepcionalmente, sobre ocupantes de cargos comissionados ou servidores temporários contratados por excepcional interesse público, observadas as condicionantes estabelecidas, respectivamente, no art. 37 , incisos V e IX , da Constituição da República. Havendo a terceirização em substituição a servidor, observar-se-á a contabilização prescritiva no item antecedente, utilizando-se, entretanto, o Elemento de Despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18 , § 1º , da LC 101 /00). 4) a forma de contabilização das despesas com pessoal que atua no Programa de Atenção Básica - PAB e no Programa de Saúde da Família - PSF, estampada nas Consultas n. 656.574, 700.774 e 832.420, não poderá ser utilizada como paradigma de outros programas desenvolvidos entre a Municipalidade, o Estado e a União, com os recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

TRF-2 - Apelação AC 00210963020154029999 RJ 0021096-30.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI8.742 /93 . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida a pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (art. 20 , § 2º , da Lei8.742 /93)- Ausente o requisito subjetivo para a concessão do benefício. A parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins assistenciais - A situação fática prevista neste processo não permite a incidência da regra do artigo 20 da Lei8.742 /93. Manutenção da sentença - Apelação desprovida.

Encontrado em: (data do julgamento) Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator /lav 1 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00210963020154029999 RJ 0021096-30.2015.4.02.9999 (TRF-2) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

AMP 30/09/2021 - Pág. 99 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/09/2021Associação dos Municípios do Paraná
SOCIAL RUA PASTOR NILSON FERREIRA BRAGA, S/N – CENTRO SOCIAL URBANO CEP 87.560-000 - FONE: ( 44 ) 3652-8139 -CONSTITITUIDO PELAS LEIS: LEI FEDERAL 8.742/93, ALTERADA PELA LEI 12.435/2011–LEI MUNICIPAL...CONSIDERANDO: O Disposto na lei Municipal 1090/2010 de 31 de maio de 2010; A Resolução 145, de 15 de dezembro de 2004 da Política Nacional de Assistência Social – PNAS; O Disposto na Lei Federal 12.435...RUA PASTOR NILSON FERREIRA BRAGA, S/N – CENTRO SOCIAL URBANO CEP 87.560-000 - FONE: ( 44 ) 3652-8139 -CONSTITITUIDO PELAS LEIS: LEI FEDERAL 8.742/93, ALTERADA PELA LEI 12.435/2011–LEI MUNICIPAL 1090/201

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6301 em 16/12/2016TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
Regulamentando o dispositivo constitucional e definindo o seu alcance, reza o art. 20, § 2° da lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): LEI 8742/93 Art. 20....Social, previsto no art. 203, V da Carta Magna. 3) A Suprema Corte em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade já decidiu pela manutenção do §3° do art. 20 da Lei8742/93....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 , § 3° DA LEI 8742/93 A parte Autora, na exordial, argumenta que a norma contida no § 3° do art. 20 da Lei n.° 8…

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6332 em 20/01/2020TRF3
Ainda, determina a lei que para ser considerado de longo prazo o impedimento de produzir efeitos por no mínimo 2 (dois) anos (art. 20, § 10°, 8742/93)....Entretanto, não se pode olvidar que ainda é necessário respeitar o critério objetivo previsto no art. 20, § 3° da lei 8742/93....Considerou-se que as leis 10689/2003, 10836/2004 e 10219/2001 abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo art. 20 da LOAS (Lei 8742/93), e assim

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6309 em 20/01/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP
. 20, § 2°, 8742/93)....Ainda, determina a lei que para ser considerado de longo prazo o impedimento de produzir efeitos por no mínimo 2 (dois) anos (art. 20, § 10°, 8742/93)....Entretanto, não se pode olvidar que ainda é necessário respeitar o critério objetivo previsto no art. 20, § 3° da lei 8742/93.

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6332 em 01/06/2020TRF3
. 20, § 2°, 8742/93)....Ainda, determina a lei que para ser considerado de longo prazo o impedimento de produzir efeitos por no mínimo 2 (dois) anos (art. 20, § 10°, 8742/93)....Entretanto, não se pode olvidar que ainda é necessário respeitar o critério objetivo previsto no art. 20, § 3° da lei 8742/93.

STJ 30/04/2020 - Pág. 5485 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/04/2020Superior Tribunal de Justiça
ART. 20, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435 /2011 ....Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435 /2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora...Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20 , § 3º , da Lei8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6332 em 16/07/2020TRF3
. 20, § 2°, 8742/93)....Ainda, determina a lei que para ser considerado de longo prazo o impedimento de produzir efeitos por no mínimo 2 (dois) anos (art. 20, § 10°, 8742/93)....Entretanto, não se pode olvidar que ainda é necessário respeitar o critério objetivo previsto no art. 20, § 3° da lei 8742/93.

Petição - Ação Deficiente

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6332 em 23/10/2020TRF3
. 20, § 2°, 8742/93)....Ainda, determina a lei que para ser considerado de longo prazo o impedimento de produzir efeitos por no mínimo 2 (dois) anos (art. 20, § 10°, 8742/93)....Entretanto, não se pode olvidar que ainda é necessário respeitar o critério objetivo previsto no art. 20, § 3° da lei 8742/93.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo