art. 31 da lei 10826/03, são paulo em Todos os Documentos

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Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

TJ-BA - Apelação APL 03647177620138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 16 DA LEI 10826 /03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substâncias ilícitas e apetrechos com inequívoca destinação à traficância, torna-se imperativo o reconhecimento de sua incursão nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei nº 11.343 /06. II- Não há que se falar em fragilidade da prova quando assentada em exame pericial acerca da natureza das substâncias apreendidas e em depoimentos testemunhais coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase instrutória judicial. III- A validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação. Precedentes do STJ. IV- Parecer da Procuradoria pelo improvimento do apelo. V- Apelo Improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0364717-76.2013.8.05.0001 , Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 31/10/2018 )

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 31/10/2018 - 31/10/2018 Apelação APL 03647177620138050001 (TJ-BA) Abelardo Paulo da Matta Neto

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1905907 SP 2020/0303159-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

Paulo, ao julgar a apelação defensiva, deixou de enfrentar efetivamente os argumentos apresentados pela defesa do recorrente quanto à inconstitucionalidade do art. 12, da Lei10.826/03, limitando-se...POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826/03)..... 16 da Lei n. 10.826/03). 3.

(In)Eficacia da Lei 10.826, de 22 de Dezembro 2003, na Redução de Homicídios no Brasil

Artigos27/11/2020Paulo Cesar
10.826 /03....Como leciona a Lei 10.826 /03 em seus artigos seguintes: Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único....Como se vê no artigo da lei 10.826 /03. Art. 16.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 587834 SP 2020/0136904-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

O art. 32 da Lei10.82603, inicialmente, dispunha: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 dias, após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia...Todavia, a Medida Provisória nº 417 ⁄08, transformada na Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008, trouxe nova redação ao art. 32 da Lei10.82603: “Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão...O possuidor ou proprietário surpreendido na posse de arma de fogo responderá pelo …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 606338 SP 2020/0207419-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

HABEAS CORPUS Nº 606338 - SP (2020/0207419-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RODRIGO FERREIRA...Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 472-484): “Apelação....crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei10.826/03).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1795941 SP 2020/0316966-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

PAULO SERGIO ANDRÉ WEISE CHINEZ - DEFENSOR PÚBLICO -SP311051 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS LEANDRO RODRIGUES contra a decisão que...O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim resumido: APELAÇAO CRIMINAL POSSE ILEGAL...nº 10.826/03.

Posse e porte de arma de fogo para civis, uma proteção ou um risco?

Artigos03/09/2020Isabela Fayad
10.826 /03....limitado, trazendo a ideia para a vitaliciedade, apenas com perda nos casos do art. 10 § 2º da lei 10.826 /03, não sendo personalismo e sim generalizado todos os casos....O artigo 12 do projeto de lei 3.713/19, cuida do artigo 23 da lei 10.826 /03, tirando o final do artigo em vigor em que fala que as classificações legais dos objetos descritos no artigo são do chefe do

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 623603 SP 2020/0292237-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

artigo 147 do Código Penal, artigo 14 da Lei10.826/03 e artigo 306, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.503/97....Observa-se, também, envolvimento anterior com crimes da Lei10.826/03 ....Observa-se, também, envolvimento anterior com crimes da Lei10.826/03".

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 615364 SP 2020/0250372-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

HABEAS CORPUS Nº 615364 - SP (2020/0250372-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIZ ANTONIO...FELIPE FRANCHITO - SP308521 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALESSANDRO CESAR LAIS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas...Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 502628 SP 2019/0096216-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

DOS REIS RIBEIRO SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....A liminar foi deferida para fixar a pena do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03) em 1 ano de detenção em regime aberto....A pena do delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, não sofre alteração.

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