Art. 311 do Código Processo Penal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 311 do Código Processo Penal

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. ART. 310 , II , DO CPP . DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 311 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). 2. A despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio, a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disposição legal, conforme o disposto nos arts. 310 , II , e 311 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .

  • TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20238179000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUSNº: XXXXX-95.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE: CLEVISON EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA PACIENTE: IGHOR HANDAL BRITO BARBOSA ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR:DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PACIENTE HOSPITALIZADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 310 , § 4º , DO CPP E DO ART. 1º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. NÃO ASSINATURA DE NOTA DE CULPA . MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES: STF E STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS A ALTA HOSPITALAR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRISÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Encontrando-se o Paciente hospitalizado, havia motivação idônea para a não realização da audiência de custódia, nos termos do art. 310 , § 4º , do Código de Processo Penal , não havendo que se falar em ilegalidade pela não ocorrência do referido ato. Ademais, a autoridade dita coatora determinou “a realização de audiência de custódia, assim que o flagranteado sair do hospital”, atendendo, assim, ao disposto no art. 1º, § 4º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 2 – A ausência de assinatura da nota de culpa, sobretudo na situação de internação hospitalar do Paciente, configura mera irregularidade. Além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de tal omissão. 3 – Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019, que alterou a redação do art. 311 do Código de Processo Penal , não se faz mais possível a imposição da custódia preventiva ex officio pelo magistrado. Precedentes: STF e STJ. 4 – No caso dos autos, o juiz de primeiro grau decidiu pela conversão da segregação do Paciente em preventiva sem que houvesse provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Além disso, mesmo na audiência de custódia realizada após a alta hospitalar do Paciente, não houve requerimento do Ministério Público que legitimasse a prisão preventiva, de modo que sequer se pode cogitar na convalidação do vício, sendo forçoso reconhecer o constrangimento ilegal sustentado. 5 – Não bastante, a fundamentação adotada pela autoridade dita coatora para a imposição da medida prisional ainda se mostrou genérica, sem apoio em quaisquer elementos concretos, pois foi mencionada apenas a gravidade abstrata do tipo penal imputado ao Paciente, argumento que não se afigura idôneo para fundamentar a prisão cautelar. 6 – Ordem concedida à unanimidade, a fim de relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente Ighor Handal Brito Barbosa , expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, sem prejuízo de nova decretação da custódia provisória ou da aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem, desde que mediante provocação, nos moldes do art. 311 do Código Processo Penal , e com emprego de fundamentação válida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº XXXXX-95.2023.8.17.9000 , em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, a fim de relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente Ighor Handal Brito Barbosa , expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, sem prejuízo de nova decretação da custódia provisória ou da aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem, desde que mediante provocação, nos moldes do art. 311 do Código Processo Penal , e com emprego de fundamentação válida, tudo de conformidade com o relatório e votos anexos, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido, ainda que posteriormente. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do RHC XXXXX/GO , consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n. 13.964 /2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 311 do Código Processo Penal

  • [Modelo] Representação por conversão de prisão em flagrante em preventiva

    Modelos • 31/08/2021 • Sergio Bautzer

    O Delegado de Polícia Civil que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 144 da Constituição Federal , com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal... Vale lembrar que a Lei 12.403 /11 já havia alterado o art. 311 do CPP , possibilitando que o Juiz decretasse de ofício a prisão preventiva apenas no curso da ação penal, impedindo-o de decretá-la, sem... Diante das alterações promovidas pela Lei Anticrime nos arts. 310 e 311 do CPP , o Delegado de Polícia, que presidiu o auto de prisão em flagrante, ou o Órgão Ministerial, com atribuição para oficiar no

  • Modelo de pedido de concessão de Liberdade Provisória

    Modelos • 20/07/2022 • Gustavo Bernardo

    intimação do representante do Ministério Público para manifestação processual; • Que seja deferido o pedido de Liberdade Provisória sem fiança devido a ausência dos pressupostos da prisão preventiva (artigos 311... e 312 do CPP ); • Que seja expedido imediatamente o alvará de soltura do acusado, para que o mesmo responda em liberdade... LVVI, da Constituição Federal e Arts. 310 e seguintes do Código de Processo Penal , requerer PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA , Pelas razões de fato e de direito expostas a seguir

  • OAB 15 - Direito Penal - Nota 10

    Modelos • 19/02/2022 • Marinho Advogados

    Ademais, interpretando-se o art. 311 do CPP , resta claro que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS A) Não poderia, sob pena de violação do princípio da imparcialidade OU princípio da inércia OU sistema/princípio acusatório (0,55), com base no Arts. 311 ou 282 , § 2º do CPP ou... Art. 129 , I , da CRFB/88 (0,10) OU Não, com base no fato de que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito (0,55), com base no art. 311 ou 282 , § 2º do CPP ou Art. 129

Peças Processuais que citam Art. 311 do Código Processo Penal

  • Petição - TJDF - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0006 em 22/12/2023 • TJDF · Comarca · Sobradinho, DF

    vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela decretação da PRISÃO... III - DO PEDIDO Diante do exposto, o Delegado de Polícia subscritor, amparado nos arts. 311 , 312 e 313 , inciso I e II , todos do Código de Processo Penal , a fim de garantia da ordem pública e garantir... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Na esteira do art. 311 , caput, do CPP , a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, legitimando a autoridade policial

  • Petição - TJDF - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0006 em 20/08/2023 • TJDF · Comarca · Sobradinho, DF

    vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela decretação da PRISÃO... Verifica-se que o representado está na condição de "APELAÇÃO EM LIBERDADE" II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Na esteira do art. 311 , caput, do CPP , a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase... III - DO PEDIDO Diante do exposto, o Delegado de Polícia subscritor, amparado nos arts. 311 , 312 e 313 , inciso I , todos do Código de Processo Penal , representa a Vossa Excelência pela PRISÃO PREVENTIVA

  • Petição - TJDF - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0006 em 21/06/2023 • TJDF · Comarca · Sobradinho, DF

    vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela decretação da PRISÃO... III - DO PEDIDO Diante do exposto, o Delegado de Polícia subscritor, amparado nos arts. 311 , 312 e 313 , inciso I e II , todos do Código de Processo Penal , a fim de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, representa... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Na esteira do art. 311 , caput, do CPP , a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, legitimando a autoridade policial

Doutrina que cita Art. 311 do Código Processo Penal

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior e Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 311 do Código Processo Penal

  • Conversão de Prisão em Flagrante, e, Preventiva de ofício pelo Juiz Criminal.

    do CPP... Dessa maneira, o juiz não pode decretar a prisão preventiva, de ofício, conforme prevê a Lei 13.964 /2019, em nova redação ao referido art. 311 , do CPP , (NUCCI, 2020), pois “toda estrutura acusatória... do Código de Processo Penal ( CPP ), onde cabe a prisão decretada de maneira preventiva a partir do requerimento do querelante, ademais, no inc

  • Avaliação Crítica das Alterações na Prisão Preventiva na Lei Maria da Penha após o Pacote Anticrime

    Rogério Sanches argumenta que não há impedimento para a aplicação do Pacote Anticrime, especificamente o artigo 311 do Código de Processo Penal ( CPP )... Trata-se, antes, de mera transcrição, quase que completa, da redação original do art. 311 do CPP . (...)... Uma das mudanças notáveis foi a revisão do artigo 311 do Código de Processo Penal , que resultou na exclusão da expressão "de ofício" de sua redação

  • Prisão preventiva

    Sua regulamentação está presente nos artigos 311 ao 316 do Código de Processo Penal... É relevante ressaltar que a Lei nº 13.964 /2019, também conhecida como Pacote Anticrime, promoveu modificações no artigo 311 do Código de Processo Penal... Com a entrada em vigor dessa lei, o Código de Processo Penal foi atualizado para incluir essas medidas no artigo 319

Notícias que citam Art. 311 do Código Processo Penal

  • STF Mar23 - Prisão Preventiva de Ofício - Nulidade - MP requereu aplicação de cautelares

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 DO CPP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4... Destaca determinada, de ofício, a prisão preventiva, ausente requerimento do Ministério Público nesse sentido , violando o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal . 5

  • STF Dez22 - Prisão Preventiva de Ofício - Sem Pedido do MP

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 DO CPP . ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... do CPP... ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4

  • Prisão preventiva e a lei Maria da Penha.

    Perceba que o código de processo penal antes do pacote anticrime, em seu artigo 311 previa o seguinte: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada... Rogério Sanches (2020, p. 261) "Já que é assim, alterada a redação do artigo 311 do CPP , tem-se, por consequência lógica, que essa mudança deva incidir também sobre a Lei Maria Da Penha , para se concluir... De um lado o Código de Processo Penal não permite que a prisão preventiva, seja decretada de ofício, por outro lado, a lei 11340 de 2006 ainda permite a decretação ex officio

Diários Oficiais que citam Art. 311 do Código Processo Penal

  • DJGO 22/02/2024 - Pág. 21870 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 311 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 311 E 315 , § 1º , AMBOS DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO... O decreto da prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado singular, quando ultrapassada a fase do artigo 310 do Código de Processo Penal , viola o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal

  • DJGO 13/11/2023 - Pág. 5458 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A , 282 , §§ 2º e 4º , e 311 , todos do CPP , com redação dada pela... do CPP )... Isso porque a Lei n. 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282 , § 2º , e do art. 311 , ambos do CPP , vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o

  • DJGO 10/07/2023 - Pág. 3499 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    §§ 2º e 4º , 311 e seguintes do CPP )... Para tanto, modificou-se a redação do art. 311 do CPP , que regula a prisão preventiva, suprimindo do texto a possibilidade de decretação da medida de ofício pelo juiz. 7... preventiva de ofício , ou seja, sem requerimento neste sentido do Ministério Público ou qualquer outro dos indicados no artigo 311 do Código de Processo Penal , devendo o artigo 310 do mesmo Código ser