Art. 312 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 312 do Código Processo Penal

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal . 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do acusado do distrito da culpa após sua liberação, estando, até a presente data, pendente de cumprimento o mandado de prisão, fundamento que justifica a custódia cautelar. 3. A primariedade do paciente não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX TO XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP - Na hipótese, a prisão cautelar foi decretada de forma suficientemente fundamentada. Conforme se colhe da decisão de fls. 75-79 demonstrada de forma concreta a elevada periculosidade do recorrente a partir do modus operandi dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio. Não se olvida, outrossim, o fato de o recorrente ter fugido do distrito da culpa o que revela a necessidade da prisão provisória, diante do risco para a aplicação da lei penal. Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECORRENTE QUE RESPONDEU A PROCESSO SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATO NOVO E CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP . - Levando-se em conta que o Magistrado de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos contidos nos autos, verifico que a prisão processual foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. - In casu, a prisão preventiva foi decretada na sentença porque o recorrente cometeu outro delito enquanto respondia o presente feito, gozando de liberdade provisória anteriormente deferida, a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para evitar nova reiteração delituosa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Modelos que citam Art. 312 do Código Processo Penal

  • Pedido de liberdade provisória com aplicação de cautelares

    Modelos • 06/12/2023 • Bruno Magro do Prado

    único do artigo 312 , do CPP... Consequentemente, tornando ilegal a prisão uma vez tal decisão basear-se tão somente nesse requisito capitulado no artigo 312 do CPP... Nunca é demais mencionar que, qualquer gravame posterior aos requisitos do artigo 312 , CPP , a qualquer momento o juiz pode decretar a prisão preventiva

  • Estágio Supervisionado II - Direito Penal Seção 2

    Modelos • 14/06/2023 • Stefanie Laura Santos Prado Cotrim

    no artigo 312 do Código de Processo Penal... A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública ( CPP , art. 312 ), ante a periculosidade social do paciente, indicada pelo destacado modo... DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO PREVENTIVA É cristalino que o caso em tela não há nenhum resquício de requisitos para decretação preventiva com supedâneo no artigo 312 do Código de Processo Penal

  • Habeas Corpus com Pedido Liminar com precedentes do STF

    Modelos • 17/01/2024 • Canosa e Rocha Advogados

    A única motivação razoável para decretar a prisão em decorrência da condenação em plenário deve resultar dos requisitos do art. 312 do CPP... A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada , mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal... do CPP ; (...).”

Peças Processuais que citam Art. 312 do Código Processo Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 24/01/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Por outro lado, incide ao caso o disposto no artigo 310 , II , do CPP , uma vez que presentes os fundamentos e requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a conversão da prisão... Com efeito, a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria necessários à medida cautelar prisional (artigo 312 , parte final, do CPP ) decorrem da certeza visual de cometimento... Ademais, estão também presentes os fundamentos listados na primeira parte do artigo 312 do CPP , já que a prisão se faz necessária: (1) para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto

  • Documentos diversos - TJCE - Ação Roubo Majorado - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual e Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 11/10/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    do CPP " EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES... Aduziu, como fundamento do pedido, que não estariam presentes os motivos para a prisão preventiva previstos nos art. 312 do CPP , além de possuir residência fixa... do CPP

  • Documentos diversos - TJCE - Ação Roubo Majorado - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual e Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 11/10/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    do CPP " EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES... Aduziu, como fundamento do pedido, que não estariam presentes os motivos para a prisão preventiva previstos nos art. 312 do CPP , além de possuir residência fixa... do CPP

Doutrina que cita Art. 312 do Código Processo Penal

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 312 do Código Processo Penal

  • Audiência de Custódia por descumprimento de medida protetiva.

    Sem nada que preencha e motive a aplicabilidade do ART. 312 do Código de Processo Penal , sendo a prisão preventiva imposta somente como ultima ratio, existindo medidas alternativas capazes de garantir... Do mas se Vossa Excelência por assim achar a aplicação necessária do ART. 312 do Código de Processo Penal , gostaria de pedir a substituição da aplicação da Prisão Preventiva em medida cautelar com base... O custodiado aqui presente foi recolhido preso na data de XX de X de XXXX, estando então mais de 24h aguardando pela audiência de custódia, violando o ART. 310 do Código de Processo Penal , trazendo já

  • Quando a prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva?

    A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas... Os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal que tornam possível a prisão em flagrante ser convertida em prisão preventiva, são os seguintes: prova da existência do crime e indício... Para mais detalhes sobre os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal que tornam possível a prisão em flagrante ser convertida em prisão preventiva, leia o seguinte artigo: “ Quando

  • STJ 2023 - Prisão Preventiva Revogada - Lei de Drogas - Reincidente Específico e Agente não faz parte de Ocrim

    do CPP... A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do CPP . 2... No presente writ , alega o impetrante ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada

Notícias que citam Art. 312 do Código Processo Penal

  • [Jurisprudência] STJ: a prisão preventiva sempre está sujeita à reavaliação

    ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão... 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2

  • [Jurisprudência] STJ: é inviável a prisão preventiva automática (Informativo 732)

    do CPP... Com efeito, deve-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP , como o risco de reiteração delituosa ou indícios de que o grupo criminoso continua em atividade, colocando... Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP

Diários Oficiais que citam Art. 312 do Código Processo Penal

  • DJGO 29/01/2024 - Pág. 5083 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 , ambos do CPP... Em outras palavras, o magistrado deve cumular os pressupostos fáticos da prisão (artigo 312 , do CPP ) com suas hipóteses autorizadoras (artigo 313 , do CPP )... estabelecidos no art. 312 , do CPP , o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313

  • DJSP 14/02/2024 - Pág. 2483 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312 , 313 e 315 do CPP , não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime... PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312 , 313 e 315 do CPP , não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime... PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312 , 313 e 315 do CPP , não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime

  • DJSP 04/12/2023 - Pág. 2382 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312 , 313 e 315 do CPP , não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime... PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312 , 313 e 315 do CPP , não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime... PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312 , 313 e 315 do CPP , não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime