Art. 313 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 313 do Código Processo Penal

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20138090000 ANAPOLIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso, assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente. 2. Ordem conhecida e concedida.

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20158090000 SANTA HELENA DE GOIAS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 04 anos, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes as demais hipóteses de cabimento previstas no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, do contrário, mostra-se desarrazoada a sua custódia. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20138090000 LUZIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente. 2. Ordem conhecida e concedida.

Peças Processuais que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0000 em 12/01/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Na hipótese em tela, presente ao menos uma das condições previstas no art. 313 , do CPP... NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 313 DO CPP... O artigo 313 , caput, incisos I, II e II e § 1º, do Código de Processo Penal dispõe acerca das hipóteses legais em que a prisão preventiva pode ser decretada

  • Petição - TJRJ - Ação Corrupção Ativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0052 em 11/09/2023 • TJRJ · Comarca · Araruama, RJ

    Vejamos o teor do art. 313 do CPP : Art. 313... Com efeito, a nova redação do art. 313 do CPP restringiu as hipóteses em que é admissível a decretação da prisão preventiva... Saliente-se que a regra do art. 313 do CPP , ao trazer uma limitação ao emprego da medida cautelar extrema, atinge diretamente o status libertatis do indivíduo

  • Petição - TJPE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Civil 14ª Circunscrição Varzea e 42º Promotor de Justiça Criminal da Capital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.5001 em 19/06/2023 • TJPE

    ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . ORDEM CONCEDIDA. [...] 2... Estando afastada a incidência do art. 313 , I , do CPP , observa-se, de plano, que o caso também não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 313 , o que enseja a imediata concessão da... /06, cuja pena máxima é de 03 (três) anos de detenção o que inviabiliza, assim, o decreto preventivo com fulcro no art. 313 , I , do CPP

Doutrina que cita Art. 313 do Código Processo Penal

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • STJ 18/12/2023 - Pág. 11874 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    313 do CPP ). 2... anos, não atendido, portanto, o requisito previsto no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , para decretação da custódia cautelar... ART. 313 DO CPP . RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIM ENTAL NÃO PROVIDO. 1

  • STJ 20/02/2024 - Pág. 8192 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1... Com efeito, o art. 313 , I , do Código de Processo Penal limita a possibilidade da prisão preventiva para os casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos... do Código de Processo Penal

  • DJGO 29/01/2024 - Pág. 5083 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 , ambos do CPP... Em outras palavras, o magistrado deve cumular os pressupostos fáticos da prisão (artigo 312 , do CPP ) com suas hipóteses autorizadoras (artigo 313 , do CPP )... estabelecidos no art. 312 , do CPP , o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313

Artigos que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • TJES Dez23 - Não Cabe Prisão Preventiva para Venda de Anabolizantes - Art. 313, I do CPP - Tema n° 1.003 do STF

    Além do preenchimento dos requisitos do citado dispositivo, deve, o magistrado, no momento da imposição da medida gravosa, se atentar à redação do artigo 313 do CPP , que prevê: “Art. 313... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta

  • Prisão Preventiva

    do CPP ), do mesmo modo a prisão preventiva não pode ser aplicada a todos os delitos, possuindo um rol taxativo em relação aos crimes que permitem sua incidência no art. 313 do CPP... I do CPP ), (b) no caso de o denunciado ser reincidente em crime doloso, não importando a pena (art. 313 , II do CPP ), e (c) situações em que o delito estiver relacionado com violência doméstica e... De outro modo, também é possível a prisão preventiva com a finalidade de identificação civil, devendo o individuo ser posto em liberdade imediatamente após o reconhecimento (art. 313 , § 1º do CPP )

  • Os requisitos objetivos para manutenção da prisão preventiva

    Diz o art. 313 do CPP : Art. 313... Os artigos 312 e 313 do CPP precisam ser conhecidos na ponta da língua a fim de possibilitar pedidos de liberdade bem embasados... Fontes: https://www.direitocom.com/lei-seca/código-processo-penal/artigo-313-7 https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo- 313o - cpp /

Notícias que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • STJ Abril 2022 - Preventiva para Crime com Pena Máxima de 4 anos ou menos - Ilegalidade Flagrante

    ART. 313 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável... incisos I e II , do Código de Processo Penal . 3

  • STJ:é incabível prisão preventiva em crime culposo

    não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal... Nos termos do art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa... Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal

  • STF: necessidade de resguardar a integridade da vítima justifica prisão preventiva

    O art. 313 , III , do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP , será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar... III do Código de Processo Penal... Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundado receio de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a imposição da segregação cautelar, nos casos do art. 313

Modelos que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • (Modelo) Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 24/09/2020 • Kaio Melo

    A melhor doutrina, amparada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal de 1988, vislumbra a necessidade do preenchimento dos requisitos fáticos (art. 312 do CPP ) e normativos (art. 313 do CPP... É obrigatório, ainda, nos termos do art. 313 do CPP , que, em qualquer das circunstâncias previstas no artigo 312 também do CPP , o crime imputado seja doloso punido com reclusão, senão vejamos: Art. 313... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA com fundamentos no art. 5º , inciso LXV , da Constituição Federal de 1988, no art. 7º , do Pacto de San José da Costa Rica e no art. 282 usque 352 do Código de Processo Penal

  • Modelo de Impugnação ao pedido de Revogação das Medidas protetivas de urgência.

    Modelos • 08/04/2020 • Wallison Santos

    Vale destacar data vênia, que o Código de Processo Penal em seu Art. 313 , Inciso III , prevê a decretação de prisão preventiva em casos que envolver violência doméstica e familiar contra mulher e para... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que o acusado (NOME DO AGRESSOR), seja imediatamente preso preventivamente com base no Art. 313 , Inciso III do Código de Processo Penal por descumprir medida protetiva... inciso III , do Código de Processo Penal . 2

  • Modelo- Liberdade Provisória- receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.

    Modelos • 06/04/2023 • Marcus Reis

    Todavia, nos termos do artigo 313 , inciso, do Código de Processo Penal , se o acusado não for reincidente em crime doloso, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena... do Código de Processo Penal... e o crime de receptação simples prevê a pena máxima de quatro anos, não é possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 313