Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte, ex vi legis do art. 2º do CPC . 2. Contudo, a exordial deve apresentar, modo nítido, os requisitos essenciais e substanciais preconizados no art. 282 , incisos III e IV , do CPC , pena de inépcia, conforme art. 295, parágrafo único, inc. II do mesmo Digesto processual. 3. Não restou configurada no caso em tela a alegada propaganda enganosa, o que afasta de plano a indenização pretendida. 4. A instituição financeira demandada não teve a pretensão, como de fato não o fez, de oferecer a menor ou melhor taxa de juros praticada no mercado, pois apenas referiu que possui a melhor opção de financiamento.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte, ex vi legis do art. 2º do CPC . 2. Contudo, a exordial deve apresentar, modo nítido, os requisitos essenciais e substanciais preconizados no art. 282 , incisos III e IV , do CPC , pena de inépcia, conforme art. 295, parágrafo único, inc. II do mesmo Digesto processual. 3. Não restou configurada no caso em tela a alegada propaganda enganosa, o que afasta de plano a indenização pretendida. 4. A instituição financeira demandada não teve a pretensão, como de fato não o fez, de oferecer a menor ou melhor taxa de juros praticada no mercado, pois apenas referiu que possui a melhor opção de financiamento.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. 1. Não restou configurada no caso em tela a alegada propaganda enganosa, o que afasta de plano a indenização pretendida. 2. A instituição financeira demandada não teve a pretensão, como de fato não o fez, de oferecer a menor ou melhor taxa de juros praticada no mercado, pois apenas referiu que possui a melhor opção de financiamento.APELAÇÃO DESPROVIDA.

Peças Processuais que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

Diários Oficiais que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • DOETO 11/06/2024 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

    inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), podendo apresentar recurso no prazo de 10 dez) dias, a contar da publicação do presente edital na imprensa oficial, devendo protocolá-lo... tendo em vista que o objeto da presente demanda configura infração nos termos dos artigos 12 , VI ; 13 , I e VI do Decreto Federal nº 2.181 , de 20 de março de 1997, e ainda, artigo 35... tendo em vista que o objeto da presente demanda configura infração nos termos do artigo 33 e seguintes do Decreto Federal nº 2.181 , de 20 de março de 1997, e ainda, artigo 35

  • DJBA 18/01/2023 - Pág. 1348 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/01/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    incisos I a III , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , diante do Boletim de Ocorrência formalizado pela consumidora Sra... Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público – Lei Federal n.º 8.625 /93 e Lei Complementar n.º 11 /96, e ainda com base no quanto disposto pelos arts. 6º , incisos I , IV e VI , 8º , 12 a 20 , 31 , 35... Ademais, a destinatária final também efetivou a compra de um “Kit Feijoada”, com peso de 854 Kg e validade para 05/04/2022, no importe de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) (NC 002231107); CONSIDERANDO

  • DJBA 17/01/2023 - Pág. 1346 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/01/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    incisos I a III , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , diante do Boletim de Ocorrência formalizado pela consumidora Sra... Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público – Lei Federal n.º 8.625 /93 e Lei Complementar n.º 11 /96, e ainda com base no quanto disposto pelos arts. 6º , incisos I , IV e VI , 8º , 12 a 20 , 31 , 35... Ademais, a destinatária final também efetivou a compra de um “Kit Feijoada”, com peso de 854 Kg e validade para 05/04/2022, no importe de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) (NC 002231107); CONSIDERANDO

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