Art. 351 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 351 do Código Penal

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20138060129 Morrinhos

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EX OFFICIO. MÉRITO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar reconhecida ex officio, declarando extinta a punibilidade do agente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, face o crime previsto no art. 351 do Código Penal . O último marco interruptivo se deu no recebimento da denúncia, ultrapassando o intervalo previsto no art. 109 , inciso V do Código Penal Brasileiro. 2. Fragilidade do arcabouço probatório no que concerne a autoria do crime. A ausência de certeza favorece ao acusado a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Pois, cabe a acusação trazer aos autos provas suficientes e firmes capazes de assentar o édito condenatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50258403001 Ouro Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL - FACILITAÇÃO DE FUGA. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL . PROVA INSUFICIENTE. MEROS INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se o carcereiro acusado de facilitação de fuga (art. 351 do Código Penal ) não era o único agente estatal presente, na noite do crime, no prédio da cadeia pública onde este ocorreu, ali havendo outras pessoas que inclusive tinham acesso às chaves das celas, não havendo senão meros indícios da autoria do réu, a absolvição é o provimento que se impõe, mormente diante do não esclarecimento de circunstâncias relevantes para a perfeita reconstituição do fato.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30009480001 Rio Pomba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - TÓXICOS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - FACILITAÇÃO DA FUGA DE PRESO - ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADA. - Transcorrido, entre os marcos de interrupção, lapso superior ao definido no art. 109 do Código Penal , a extinção da punibilidade pela prescrição é a medida que se impõe.

Doutrina que cita Art. 351 do Código Penal

Peças Processuais que citam Art. 351 do Código Penal

  • Denúncia - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 12/05/2022 • TJSP

    Código Penal , na forma do artigo 69 também do Código Penal ; 2) INGRED CARLA KETHEREEN como incursa no artigo 351 , § 1º , no artigo 146 , § 1º , ambos do Código Penal , e no artigo 244-B da Lei nº... 90, combinado com o artigo 29 do Código Penal , na forma do artigo 69 também do Código Penal ; e, 4) como incurso no artigo 351 , § 1º , do Código Penal ; e requeiro que , recebida e autuada esta, seja... Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência: 1) como incurso no artigo 351 , § 1º , no artigo 146 , § 1º , ambos do Código Penal , e no artigo 244-B da Lei nº. 8.069 /90, combinado com o artigo 29 do

  • Petição - Ação Corrupção passiva - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tjmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.13.0569 em 18/01/2022 • TJMG · Comarca · Sacramento, MG

    Delito absorvido pelo art. 351 do CP . Impossibilidade de "bis in idem". Indícios suficientes de participação da acusada Elizângela. Condenação que se impõe... Guarda que aceita vantagem, e facilita a fuga de preso, comete só o crime do art. 351 do CP e não também o de corrupção passiva, em vista do principio da especialidade... § 3º , do Código Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0228 em 26/07/2023 • TJSP

    como incurso no artigo 331 e no artigo 351 , caput, c/c artigo 14 , II , na forma do artigo 69 , caput, todos do CP... como incurso no artigo 331 e no artigo 351 , caput,c.c. artigo 14 , II , na forma do artigo 69 , caput, todos do CP . (...)"... Quanto à tentativa do delito do artigo 351 do CP , reduz-se a pena em 2/3, perfazendo-se 2meses e 12 dias de detenção. Incabível aplicação do redutor da Lei de Drogas

Artigos que citam Art. 351 do Código Penal

  • Fugir da prisão é crime?

    O artigo 351 do Código Penal tem incidência somente em relação à pessoa que auxiliou na fuga e jamais ao preso... Se utilizou de violência para a fuga, o terceiro responderá pelo delito do artigo 351 e o preso pelo artigo 352 , ambos do Código Penal... Outra hipótese é quando terceiro promove ou auxilia na fuga de preso, vindo a praticar o delito de “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”, previsto no artigo 351 do Código Penal

  • Fugir da cadeia é crime?

    Neste caso o do art. 351 do Código Penal , o qual possui uma pena de 6 meses a 2 anos, podendo ser aumentada na hipótese do emprego de violência e/ou uso de arma de fogo... No entanto, se a fuga envolver violência contra a pessoa, a conduta é classificado como crime previsto no art. 352 do Código Penal , impondo a quem pratica detenção de 3 meses a 1 ano

  • Fugir da cadeia é crime ? Quais as consequências ?

    Vejamos o que esta descrito no artigo 351 e 352 do Código Penal ; Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis

Notícias que citam Art. 351 do Código Penal

  • COLORADO - Dois homens são condenados por cinco tentativas de homicídio dentro de posto de saúde

    ), além do crime de fuga de pessoa presa praticado a mão armada, capitulado no art. 351 , 1º , do CP... ), além do crime de evasão mediante violência (art. 352 do CP )... 6 meses e 3 dias de reclusão em regime inicial fechado por cinco tentativas de homicídio duplamente qualificado, na forma continuada (art. 121 , 2º, incisos IV e V, c/c art. 14 , inciso II e 71 , do CP

  • MPRR oferece denúncia contra policial militar por corrupção passiva

    do Código Penal... si ou para outrem, direta ou indiretamente vantagem indevida, bem como por facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 317 e 351

Diários Oficiais que citam Art. 351 do Código Penal

  • DJGO 12/06/2024 - Pág. 1455 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e artigos 129 , § 12 e 147 , caput; 331, caput, a 330, caput, 329, caput e artigo 351 , § 2º , c/c artigo 14 , inciso II , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... § 2º , c/c artigo 14 , inciso II , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal em razão dos fatos ali narrados (movimentação n.º 28)... previstos nos artigos 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e artigos 129 , § 12 e 147 , caput; 331, caput, a 330, caput, 329, caput e artigo 351

  • DJBA 14/03/2022 - Pág. 1532 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/03/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ; - ALZEMAR ALVES LÉLIS, pela suposta prática do crime do art. 351 , § 1º na forma do art. 70 (cinco vezes) do Código Penal ; bem como pelo crime do art. 317 , § 1º do Código Penal , com pena cominada... A pena máxima abstratamente cominada ao delito do art. 351 , § 1º , do Código Penal é de 06 (seis) anos, cuja prescrição se dá em 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109 , III , do Código Penal... pena cominada de 2 (dois) a 12 (doze) anos de Reclusão; - GILVANDO FERREIRA DOURADO, pela suposta prática do crime do art. 351 , § 1º na forma do art. 70 (quatro vezes) do Código Penal , com pena máxima

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