Art. 351 do Cp . Fuga de Preso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 351 do Cp . Fuga de Preso

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50222889001 Paracatu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova dos autos não conduz à certeza de que o carcereiro, por vontade própria facilitou a fuga de preso, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

  • TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 708.315-2, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCIANO APARECIDO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. ART. 351 , § 1º , DO CP . DOLO NÃO CONFIGURADO. SUJEITO ATIVO. PRESO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É irreprimível o anseio de liberdade. Por isso, não comete o crime de facilitação de fuga de preso (art. 351 , CP ) o detento que serra grades da cela onde está detido para possibilitar a própria fuga, ainda que outros presos acabem se utilizando da mesma rota de evasão.

  • TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX DF XXXXX-52.2006.8.07.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. POLICIAL MILITAR QUE DISPARA ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DE PRESO EM FUGA. NÃO-CONFIGURAÇAO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MEDIDA INADEQUADA E EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A CONDUTA DE ATIRAR NAS COSTAS DE PRESO QUE EMPREENDE FUGA É FATO QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 121 , CAPUT C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . II - NÃO RESTA CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NO CASO DE POLICIAL MILITAR QUE ATIRA PELAS COSTAS DE PRESO COM O FIM DE EVITAR SUA FUGA, TENDO EM VISTA QUE TAL CONDUTA EXCEDE OS LIMITES AUTORIZADORES DA LEI PARA A PRÁTICA DO FATO TÍPICO. III - O RECEIO DE SER ADMINISTRATIVAMENTE PUNIDO PELA FUGA DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICA O USO DE FORÇA DESNECESSÁRIA, FORA E ALÉM DOS LIMITES LEGAIS, PARA ABSTER FUGA DE PRESO, FATO QUE "AB INITIO", DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA E/OU IMPERÍCIA NO MANEJO DE DETENTO SUBMETIDO À SUA VIGILÂNCIA. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 351 do Cp . Fuga de Preso

  • Relatório - TJSP - Ação Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 18/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    de presos, notadamente daqueles integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, em tese artigo 351 , § 3º do Código Penal... indevida ao servidor, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato do delito previsto no artigo 351 , § 3º do Código Penal... Instaurou-se o presente procedimento investigatório para apurar a existência de uma organização criminosa formada por servidores públicos lotados nas penitenciárias do Estado de São Paulo voltada a facilitar a fuga de presos

  • Petição - Ação Corrupção passiva - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tjmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.13.0569 em 18/01/2022 • TJMG · Comarca · Sacramento, MG

    Guarda que aceita vantagem, e facilita a fuga de preso, comete só o crime do art. 351 do CP e não também o de corrupção passiva, em vista do principio da especialidade... de preso sob sua guarda, fica configurado o ilícito penal previsto no art. 351 , § 3º , do Código Penal... o ilícito penal previsto no art. 351 , § 3 0 , do Código Penal

  • Petição - TJBA - Ação Dano Qualificado - Inquérito Policial - de Bel. Alessandro Brandao Braga, Delegado de Policia de Santa Maria da Vitoria - BA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.05.0223 em 03/02/2022 • TJBA · Comarca · SANTA MARIA DA VITÓRIA, BA

    Nos autos, não há qualquer menção a violência quando da fuga dos presos... Inicialmente, destaque-se que a "simples" fuga dos presos não configura infração penal, tendo em vista que o tipo do art. 352 do CP apenas pune a evasão mediante violência contra a pessoa... No caso de fuga de presos, entende-se que a destruição é apenas o meio necessário, não tendo um fim em si mesmo (ausente, portanto, o animus nocendi )

Diários Oficiais que citam Art. 351 do Cp . Fuga de Preso

  • STJ 18/11/2022 - Pág. 7928 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    forma qualificada, prevista no § 3º do artigo 351 do Código Penal , pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas... Impetus, 2013, p. 1084: "Guarda que aceita vantagem e facilita a fuga de preso comete só o crime do art. 351 do CP e não também o de corrupção passiva, em vista do princípio da especialidade (TJMG, AC... Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 13235 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ainda, consta que o requerido também foi apontado como princípio responsável por promover e facilitar a fuga do preso do regime fechado Jorge Bastos de Lima, no dia 29/04/2017... 09 vezes), no artigo 349-A do Código Penal (por 07 vezes), no artigo 351 , 3º , c/c o art. 14 , inciso II , do Código Penal , e no artigo 351 , § 3º do Código Penal , conforme consta nos autos nº 0091433... Investigação Criminal nº 001/2017 – MPGO (evento 01), há indícios de que o réu recebeu, para si, vantagem indevida, em razão da função pública de vigilante penitenciário temporário, a fim de facilitar a fuga de presos no regime fechado

  • DJPA 11/06/2019 - Pág. 4373 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 10/06/2019 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Por isso, não comete o crime de facilitação de fuga de preso (art. 351 , CP ) o detento que serra grades da cela onde está detido para possibilitar a própria fuga, ainda que outros presos acabem se utilizando... PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. ART. 351 , § 1º , DO CP . DOLO NÃO CONFIGURADO. SUJEITO ATIVO. PRESO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO... Nesse sentido: PENAL - CRIME DE DANO - FUGA DE PRESO - INEXISTÊNCIA DO 'ANIMUS NOCENDI' - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1

Doutrina que cita Art. 351 do Cp . Fuga de Preso

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 351 do Cp . Fuga de Preso

  • O preso tem direito de fugir da prisão?

    Somente é crime se por conta desta fuga o preso usar de violência contra a pessoa... Já, se alguma outra pessoa promover ou facilitar a fuga de uma pessoa legalmente presa, estará cometendo o crime do artigo 351 do Código Penal... Mas, se não é crime, pode a fuga da prisão ser considerada um direito do preso

  • Evasão de Presos: Formas de Fuga e Suas Implicações Legais

    Desse modo, não constitui crime a fuga ou sua tentativa, o delito de fuga de preso somente incorre em crime quando identificado o ato de promoção ou facilitação da fuga do preso ou pessoa internada por... Sendo consenso que quando caracterizada fuga de preso, o agente responderá por sua ação... FUGA DE PRESO. I - Na linha de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga

  • O preso e os crimes contra a Administração da Justiça

    233 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública. Referência: - Código Penal , art. 351... CP , art. 351 . CPM , art. 9º... Promover a fuga é dar impulso à fuga do preso ou internado, tomando as providências que se fazem mister para que ela se realize

Notícias que citam Art. 351 do Cp . Fuga de Preso

  • MPRR oferece denúncia contra policial militar por corrupção passiva

    de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 317 e 351 do Código Penal... O Ministério Público do Estado de Roraima, protocolou ontem, 31, na 6ª Vara Criminal, denúncia contra o policial militar Nilsomar Ferreira de Souza, por facilitação de fuga dos presos Cirilo Barros Ferreira... madrugada do dia cinco de abril de 2012, na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, Nilsomar, no exercício de sua função de policial militar, em serviço na guarita do portão principal da PA, facilitou a fuga dos presos

  • Uso de arma em resgate de preso e em roubo em delegacia são crimes distintos

    O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, das mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos... de pessoa presa com emprego de arma porque o uso ( parágrafo 1º do artigo 351 do Código Penal ) da arma já havia sido valorado no crime de roubo O relator, ministro Og Fernandes, aplicou a jurisprudência... circunstanciado pelo uso de arma, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos Os crimes foram praticados em 1999 na Cadeia Pública de Arujá Portando metralhadoras, crim (SP) inosos resgataram 2 presos

  • Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos

    Ele pediu o afastamento da condenação por fuga de pessoa presa com emprego de arma ( parágrafo 1º do artigo 351 do Código Penal ) porque o uso da arma já havia sido valorado no crime de roubo... O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, dessas mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos... (SP) Portando metralhadoras, criminosos resgataram dois presos e permitiram a fuga de outros quatro que estavam na mesma cela. Na ação, renderam dois policiais e roubaram suas armas

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