art. 36 do decreto lei 72/66 em Todos os Documentos

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Artigo 36 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 36. O DNPS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto-Lei, promoverá a realização das eleições dos representantes dos segurados e das emprêsas para os órgãos nêle referidos, respeitados os atuais mandatos dos membros classistas do Conselho-Diretor do DNPS e do Conselho Superior da Previdência Social, para aproveitamento dêsses últimos no CRPS.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1377484 PE 2013/0093430-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

n° 1.711/52; 1° e 10, § 2º, do Decreto-Lei n° 651/38 e 1° e 2º do Decreto-Lei72/66....De outro lado, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre as teses pertinentes aos arts. 80, III da Lei n° 1.711/52; 1° e 10, § 2º, do Decreto-Lei n° 651/38 e 1° e 2º do Decreto-Lei n°...72/66, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1584035 RS 2016/0039114-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

Código de Controle do Documento: 39309C72-66D7-456F-BCE7-484CCA246452 Superior Tribunal de Justiça N28 REsp 973.827/RS , fixou tese, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, admitindo-a, respeitados os seguintes...22.626/33 e pela Súmula 121 do STF e que somente nas cédulas rural, comercial e industrial existe permissão legal com base nos Decretos-Lei 167/67, 413/69 e 6.313/75 e Lei 6.840/80 (fl. 823), não se insurgindo...Código de Controle do Documento: 39309C72-66D7-456F-BCE7-484CCA246452 …

Regime Previdenciário: O diferencial entre Brasil e Chile

Artigos02/04/2020Eduarda Ongaratto
Juntamente com esses institutos, no dia 21 de novembro de 1966, foi aprovado o Decreto-lei72 /66, no qual unificou a organização da previdência passando a ser conhecido como Instituto Nacional de Previdência.... 1º do Decreto Lei 3.500/80 [74] da Superintendência de Pensões. [75] O art. 1º da seguinte norma determina: Artículo 1º .- Créase un Sistema de Pensiones de Vejez, de Invalidez y Sobrevivencia derivado...Decreto-lei nº 3.500, 20 de julio de 1990 . Dispõe sobre superintendencias de pensiones. Santiago, 20 jul. 1990.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 655160 SP 2021/0091039-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006....Não obstante a primariedade (fls. 36/37), as circunstâncias em que o autuado foi flagrado, na posse de drogas, de alta nocividade e quantia em dinheiro, evidenciam que seriam para a comercialização....Na hipótese, o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência

O Imposto de importação e o instituto do “drawback”

Artigos11/11/2020Jose Alexandre Junco
Nesse sentir, o art. 23, do Decreto-Lei n.º 36 /66, assim estabelece: “Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição...(art. 75 , do Decreto-Lei n.º 37 /66, art. 79 , da Lei n.º 9430 /96 e art. 353 e seguintes, do Decreto 6.759 /2009)..... 9º , do Decreto-lei 1.455 /1976, o art. 404 e seguintes, do Decreto 6.759 /2009 e art. 14 , da Lei 10.865 /2004).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1674730 PR 2017/0125328-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 333/339) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 1º do Decreto-Lei n.º 37/66, 72 e 731, I..., do Decreto n.º 6.759/09 e 19, 105, 111 e 144 do CTN....Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 310/311): O art. 4º da Lei n.º 3.244, de 1957, prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 540816 MG 2019/0314674-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

O paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006....Prestadas as informações (fls. 66/72), manifestou-se o Ministério Público pela denegação da ordem (fls. 74/76)....O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fls. 14/17): Como se sabe, para a manutenção da segregação cautelar, deve estar presente no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1407814 PB 2013/0332522-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

. , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 521): TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINSITRATIVO....Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls.527/533) A parte recorrente aponta violação aos arts. 151, III, do CTN; 74, §§ 9º e 11, da Lei 9.430/96; 14 do Decreto 70.235/72; 66, §§ 4º e 5º, da...Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro …

Aposentadoria Especial e Abono de Permanência de Servidor Público com Deficiência

Artigos18/03/2021Robio Araujo da Frota
portadoras de deficiência; ii) Decreto nº 3.298 /1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; iii) Lei nº 10.048 /2000 – Lei que garantiu atendimento prioritário às pessoas...Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência; vi) Decreto nº 5.296 /2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048 /2000 e 10.098 /2000; vii) Portaria SEDH nº 36/2004 - Dispõe sobre o Conselho Nacional...(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 70-B.

Análise acerca da eficácia das regras previdenciárias em relação aos transgênicos

Artigos21/11/2020Vandeson Oliveira
O Decreto-Lei nº 288, de 23 de fevereiro de 1938, criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; O Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, criou o Instituto de Aposentadorias...(BRASIL, 1960) Seguindo os avanços da LOPS, foi editado o Decreto-Lei n. 4.214/1963, que instituiu FUNRURAL. Art. 158ª....O Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, aprovou nova Consolidação das Leis da Previdência Social .
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