Art. 39 , do Cdc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 , do Cdc

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190213

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE CARTÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ILICITUDE. PRÁTICA ABUSIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Ação cognitiva proposta por consumidor em face de instituição financeira com a qual contratara mútuo para pagamento consignado, a despeito do que foi surpreendido com cobranças de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, que nunca utilizou. Pedidos de anulação do contrato e condenação de a instituição financeira rever as cláusulas e indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelação. 1. A Lei 8.078 /90 veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (art. 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). 2. A denominada "venda casada" é prática abusiva, repudiada pelo sistema de proteção ao consumidor e impõe a declaração de nulidade do contrato ( CDC , arts. 39 , I e 51 , IV ). 3. O consumidor tem direito à informação adequada e clara (Lei 8.078 /90, art. 6.º , III ); revelando-se abusiva cobrança de juros de cartão de crédito quando o autor acreditou contratar mútuo, o que autoriza a alteração da taxa de juros para se adequar à modalidade que se pretendeu contratar na média praticada pelo mercado à época. 4. A não prestação de informação também configura prática abusiva porque com ela o fornecedor ou o prestador de serviço se prevalecem da fraqueza e da ignorância do consumidor ( CDC , art. 39 , IV ) e o induzem a erro, a causar dano moral in re ipsa, pelo menoscabo à honra que tal comportamento revela. 5. Indenização de dano moral que se fixa em R$ 7.000,00, guardando observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em não sendo hipótese de erro escusável, cabe repetição em dobro do valor pago a maior na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 7. Recurso ao qual se dá provimento.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190206

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. PRATICA ABUSIVA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 39 , III DO CDC E DA SÚMULA 532 STJ. Ausência de comprovação pela instituição financeira da existência de contrato relativo ao cartão de crédito discutido nos autos. Recorrente que foi incapaz de trazer à colação o suposto contrato firmado entre as partes, de modo a justificar as cobranças impugnadas pela autora. Parte ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral , nos termos do art. 373 , II , do CPC . Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Dano moral comprovado. Prática abusiva prevista no art. 39 , III do CDC . Incidência da Súmula 532 do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, que atende à diretriz do princípio da razoabilidade, e reforça o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39 , INCISO IV , DO CDC . HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil ). 4. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39 , IV , do CDC , deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes. 5. O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 6. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Recurso especial provido.

Modelos que citam Art. 39 , do Cdc

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC... Ocorre que a ré, mesmo sem solicitação ou autorização do autor, começou a cobrar pelo seguro de proteção perda e roubo, contrariando o disposto no art. 39 , III do CDC... Exemplares enviados devem ser considerados amostras grátis -artigo 39 , parágrafo único do CDC . Devolução das parcelas pagas que se impõe. Dano moral não configurado

  • Direito do consumidor. Restrição interna. Caixa Econômica Federal.

    Modelos • 26/11/2020 • Raiani Cristina Stati

    Houve nítida violação ao art. 39 , II , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 39... VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Vislumbra-se, desse modo, a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor in casu, posto que a relação estabelecida entre a autora e a ré é manifesta relação de consumo. 2.2 - DA

  • Ação de Repetição in debito C/C Danos Morais

    Modelos • 20/10/2020 • Perfil Removido

    DESOBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 39 , III , DO CDC . VÁRIOS SERVIÇOS. UM ÚNICO FATO. UM ÚNICO DANO... Neste sentido aponta Flavio TARTUCE e Daniel ASSUMPÇÃO, “Em complemento à proibição, estabelece o parágrafo único do art. 39 do CDC que os serviços prestados ou produtos remetidos ou entregues ao consumidor... Assim dispõe a Lei nº 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , Art. 84

Doutrina que cita Art. 39 , do Cdc

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 39 , do Cdc

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Conforme Dispõe o Art. 39, Iii do Cdc - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0100 em 15/04/2024 • TJCE · Comarca · Itapajé, CE

    IV - DA PRÁTICA ABUSIVA Conforme dispõe o art. 39 , III do CDC : É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: a) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia... E no ordenamento jurídico infraconstitucional, além do CDC , está o Código de Leis Substantivas Civis de 2002 a defender o mesmo direito da parte autora... - lei 8.078 /90. f) Seja, ao final, julgado procedente a presente demanda, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida e condenar a Ré a pagar a parte Autora indenização

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - de Corrêa Lofrano Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 23/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    O envio de produto sem solicitação é prática abusiva (art. 39 , III , do CDC )... Da prática abusiva Em evidente violação ao previsto no art. 39 , III e IV , do CDC , a ré encaminhou à autora chip telefônico sem prévia solicitação e, agora, pretende receber a quantia de , referente... Flávio Tartuce (2020, pág. 416) ensina que: "em complemento à proibição, estabelece o parágrafo único do art. 39 do CDC , que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação não Busca Somente a Defesa de seus Associados, mas também a Defesa dos Interesses de todos os Consumidores que estão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Agitecnica Eletronica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0016 em 15/10/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Das práticas abusivas - contrariedade ao art. 39 do CDC - Lei Federal 8078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - Decreto Federal nº 7962 /2013 e aplicação do art. 56 do CDC . 4.1... Por conta disso, o art. 39 da Lei 8.078 /90 veda em um rol não exaustivo de práticas abusivas, dentre eles a que se aplica completamente ao caso vertente. 4.2... II , V do CDC

Artigos que citam Art. 39 , do Cdc

  • É possível violar embalagens dos produtos para adquirir quantidade mínima nos termos do art. 39, I do CDC?

    As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no artigo 39 do CDC , mas em todo o código... Afirma Bruno Miragem que a interpretação e aplicação das várias hipóteses legais previstas nos incisos do artigo 39 do CDC devem observar, dentro do possível, certa unidade... O artigo 39 , I , do CDC , segunda parte, dispõe que é prática abusiva condicionar, sem justa causa, a aquisição do consumidor a limites quantitativos, conforme já afirmado

  • GR Canis Majoris

    39 , XII , CDC )... II , CDC ), exigir vantagem manifestamente excessiva (artigo 39 , V , CDC ), e deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação ou determinar o início de seu termo a seu próprio critério (artigo... caracteriza uma prática abusiva , infringindo diversos direitos do consumidor, como o direito de recusar atendimento às demandas na medida das disponibilidades de estoque, conforme os usos e costumes (artigo 39

  • Práticas Abusivas

    PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC Ensina o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39... Estes exemplos são apenas alguns dos previstos no art. 39 do CDC e de condutas violadoras de toda a sistemática protetiva do vulnerável da relação de consumo, o consumidor... Efetivamente, o Código de Defesa do Consumidor , preocupado com a supracitada situação de abuso, elencou, em seu art. 39 , uma série de situações exemplificativas de práticas abusivas, em tese, coibindo-as

Notícias que citam Art. 39 , do Cdc

  • STJ em Recurso Especial Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se aplica ou não artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à extinção unilateral de contrato de conta-corrente bancária... Agora só resta o consumidor aguardar, embora a tendência é que o STJ mantenha seu entendimento em afastar a aplicação do artigo 39 , IX , do CDC . Confira as ofertas selecionadas para você... inciso IX , do CDC , bem como não aplicável normas similares, que vedam a recusa de fornecimento de produto ou serviço a quem se disponha a pagar por ele, permitindo aos bancos a resolução (extinção

  • STJ: consumidor com nome negativado não pode ser impedido de contratar plano de saúde

    art. 39 , V... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]... Prática abusiva A norma do art. 39 , inciso IX do CDC [4] proíbe o fornecedor de recusar a venda ou prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento

Diários Oficiais que citam Art. 39 , do Cdc

  • MP-MG 08/12/2022 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 07/12/2022 • Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39 , IV , CDC ); s) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39 , V , CDC ); t) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento... de intermediação regulados em leis especiais (art. 39 , IX , CDC ); w) elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39 , X , CDC ); x) deixar de estipular prazo para o cumprimento de... 39 , XIII , CDC ); z) permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo (art. 39 , XIV , CDC )

  • STJ 28/02/2024 - Pág. 4341 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    constitui prática abusiva ( CDC , art. 39 , III )... ART. 39 DO CDC . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CHAMADAS INTERNACIONAIS. 1... "A cobrança de serviço de '900 - disque prazer' sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva ( CDC , art. 39 , III )

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 9267 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    prevaleceu-se da idade avançada do consumidor ( CDC , art. 39 , IV ) e exigiu vantagem excessiva ( CDC , art. 39 , V )... Restou consignado na reclamação, também, que a instituição financeira recusou atendimento ao consumidor ( CDC , art. 39 , II ), entregou, sem solicitação prévia, produto/serviço ( CDC , art. 39 , III )... CONCLUSÃO Ante o exposto, ESTE ÓRGÃO JULGA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO ora em questão, tendo em vista a infração à Lei Federal n. 8.078 /90 por parte da reclamada BANCO PAN S/A devido à prática contrária à