Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS PELA INTERNET. MEDIDA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA APENAS NOS CASOS DE AQUISIÇÃO/RESGATE DE PASSAGENS. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 , INCISO V , DO CDC . ÔNUS EXCESSIVO. MEDIDA QUE TRANSCENDE A ESFERA DA LIVRE ATUAÇÃO DAS PRÁTICAS NEGOCIAIS E AS REGRAS DE MERCADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC . 2. O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa (internet) configura prática abusiva, na forma do art. 39 , inciso V , do CDC , especialmente quando a ferramenta é disponibilizada ao consumidor no caso de aquisição/resgate de passagens. 3. A conduta, além de ser desprovida de fundamento técnico ou econômico, evidencia a imposição de ônus excessivo ao consumidor, considerando a necessidade de seu deslocamento às lojas físicas da empresa (apenas aquelas localizadas nos aeroportos) ou a utilização do call center, medidas indiscutivelmente menos efetivas quando comparadas ao meio eletrônico. 4. Nesse passo, configurada a prática de conduta lesiva ao consumidor, não há falar em ingerência desmotivada na atividade empresarial. 5. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39 , I , DO CDC . VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º , II , DO CDC . VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39 , I , do CDC ), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º , II , do CDC ), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7.347 /1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º , III A V, 39 E 52 , IV , DO CDC . PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO... Inicialmente, verifica-se que não houve o prequestionamento da alegada ofensa aos arts. 6º , III a V , 39 e 52 , IV , do CDC , formulada pela recorrente sob os argumentos de que o recorrido não cumpriu... especial, interposto com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (i) arts. 6º , III a V , 27 , 39

Modelos que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

  • Ação Indenizatória por Dano Material e Moral - CDC

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    Não há como afastar a conduta de má-fé da ré, violando frontalmente o disposto no art. 6º , III e art. 39 do CDC , não tendo a parte autora alternativa senão a de procurar as medidas judiciais... CDC . APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC ). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE... O caso deve ser julgado tendo como âmbito de aplicação a Lei nº 8.078 /90, vez que restam configurados os elementos caracterizadores de uma relação de consumo

  • Cartão de crédito sem solicitação

    Modelos • 18/09/2023 • Gisele Costa

    ART. 39 , III , DO CDC . QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. DANO MORAL. 2. CONFIGURAÇÃO... Estas táticas agressivas de venda ficam proibidas, de maneira muito inteligente, pelo inciso III do art. 39 , combinado com o parágrafo único do art. 39 do CDC... CDC , art. 39 , III . Procedimento que colore a figura do ilícito, ensejando reparação por danos morais

  • Decisão de cadastro do PROCON- Vida útil do produto...

    Modelos • 22/04/2023 • Bruno Rafael Maia Xavier

    Trata-se por tanto, de vício oculto em produto com vida útil não expirada, de modo que, a cobrança pela troca da bateria por si só se revela abusiva, de acordo com o inciso V do art. 39 do CDC... Fica deste modo, violado o dever de garantia legal, conforme inteligência dos artigos 18 e 26 do CDC... que a reclamação apresentada pelo consumidor é considerada como FUNDAMENTADA , por se tratar de notícia de lesão ou ameaça a direito prevista nos artigos 4º inciso III , 18 , 26 inciso II e § 3º , e 39

Peças Processuais que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

Doutrina que cita Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

  • Capa

    5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

  • Art. 39 do Código de Defesa do consumidor

    A SumUp (SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda, subsidiária da SumUp Payments Limited) estaria afrontando o Art. 39 , Incisos I , IV e V do CDC , o qual diz: "Art 39 - É VEDADO AO FORNECEDOR de produtos

  • GR Canis Majoris

    39 , XII , CDC )... II , CDC ), exigir vantagem manifestamente excessiva (artigo 39 , V , CDC ), e deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação ou determinar o início de seu termo a seu próprio critério (artigo... caracteriza uma prática abusiva , infringindo diversos direitos do consumidor, como o direito de recusar atendimento às demandas na medida das disponibilidades de estoque, conforme os usos e costumes (artigo 39

  • Práticas Abusivas

    PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC Ensina o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39... Estes exemplos são apenas alguns dos previstos no art. 39 do CDC e de condutas violadoras de toda a sistemática protetiva do vulnerável da relação de consumo, o consumidor... Efetivamente, o Código de Defesa do Consumidor , preocupado com a supracitada situação de abuso, elencou, em seu art. 39 , uma série de situações exemplificativas de práticas abusivas, em tese, coibindo-as

Notícias que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ em Recurso Especial Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se aplica ou não artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à extinção unilateral de contrato de conta-corrente bancária... Agora só resta o consumidor aguardar, embora a tendência é que o STJ mantenha seu entendimento em afastar a aplicação do artigo 39 , IX , do CDC . Confira as ofertas selecionadas para você... inciso IX , do CDC , bem como não aplicável normas similares, que vedam a recusa de fornecimento de produto ou serviço a quem se disponha a pagar por ele, permitindo aos bancos a resolução (extinção

  • STJ: consumidor com nome negativado não pode ser impedido de contratar plano de saúde

    art. 39 , V... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]... Prática abusiva A norma do art. 39 , inciso IX do CDC [4] proíbe o fornecedor de recusar a venda ou prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento

Diários Oficiais que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

  • MP-MG 08/12/2022 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 07/12/2022 • Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39 , IV , CDC ); s) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39 , V , CDC ); t) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento... de intermediação regulados em leis especiais (art. 39 , IX , CDC ); w) elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39 , X , CDC ); x) deixar de estipular prazo para o cumprimento de... 39 , XIII , CDC ); z) permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo (art. 39 , XIV , CDC )

  • STJ 28/02/2024 - Pág. 4341 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    constitui prática abusiva ( CDC , art. 39 , III )... ART. 39 DO CDC . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CHAMADAS INTERNACIONAIS. 1... "A cobrança de serviço de '900 - disque prazer' sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva ( CDC , art. 39 , III )

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 9267 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    prevaleceu-se da idade avançada do consumidor ( CDC , art. 39 , IV ) e exigiu vantagem excessiva ( CDC , art. 39 , V )... Restou consignado na reclamação, também, que a instituição financeira recusou atendimento ao consumidor ( CDC , art. 39 , II ), entregou, sem solicitação prévia, produto/serviço ( CDC , art. 39 , III )... CONCLUSÃO Ante o exposto, ESTE ÓRGÃO JULGA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO ora em questão, tendo em vista a infração à Lei Federal n. 8.078 /90 por parte da reclamada BANCO PAN S/A devido à prática contrária à