Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS PELA INTERNET. MEDIDA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA APENAS NOS CASOS DE AQUISIÇÃO/RESGATE DE PASSAGENS. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 , INCISO V , DO CDC . ÔNUS EXCESSIVO. MEDIDA QUE TRANSCENDE A ESFERA DA LIVRE ATUAÇÃO DAS PRÁTICAS NEGOCIAIS E AS REGRAS DE MERCADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC . 2. O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa (internet) configura prática abusiva, na forma do art. 39 , inciso V , do CDC , especialmente quando a ferramenta é disponibilizada ao consumidor no caso de aquisição/resgate de passagens. 3. A conduta, além de ser desprovida de fundamento técnico ou econômico, evidencia a imposição de ônus excessivo ao consumidor, considerando a necessidade de seu deslocamento às lojas físicas da empresa (apenas aquelas localizadas nos aeroportos) ou a utilização do call center, medidas indiscutivelmente menos efetivas quando comparadas ao meio eletrônico. 4. Nesse passo, configurada a prática de conduta lesiva ao consumidor, não há falar em ingerência desmotivada na atividade empresarial. 5. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMO. FILIADO. "VENDA CASADA". NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à 'venda casada' de que trata o art. 39 , inc. I , da Lei 8.078 /90" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. VALOR DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a Telemar ajuizou ação anulatória em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, objetivando a anulação do auto de infração 3145-D8, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. O Tribunal de origem, manteve a sentença de improcedência da ação, que concluiu que "a robusta documentação trazida à baila evidencia, assim, que não há qualquer vício de legalidade no processo administrativo instaurado em desfavor da autora, de modo que agiu acertadamente a ré ao lavrar o auto de infração nº 03145-D8, pela inobservância ao art. 4º § 32 e ao art. 72, caput do Decreto nº 6.523 /08, infringindo assim o art. 39 , caput e o art. 31 , caput do Código de Defesa do Consumidor ". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 , § 1º , IV e VI , e 1.022 , II , do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Quanto à alegada incompetência do PROCON/SP, registre-se que "o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078 /90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido" (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011). V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a infração que deu ensejo à autuação se refere à falha no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, prestado pela recorrente, incidindo, portanto, as normas estabelecidas no CDC . Verifica-se que o Decreto Federal nº 6.523 /08 foi editado com o escopo de regulamentar a atuação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC (call centers), protegendo o direito do consumidor à Informação (art. 6º , III , e 31 do CDC ), e contra práticas abusivas (art. 39 do CDC ). (...) O cometimento das infrações foi comprovado nos autos, conforme consignado na decisão, ausente vulneração aos arts. 4º , § 3º, 7º, caput da Lei 6523 /2008". Por outro lado, esclareceu que "a multa foi aplicada em estrita observância à legislação pertinente, não se cogitando de redução, ou afronta aos arts. 28 do Decreto 2181 /97, 57 do CDC , 8º do CPC/15 , 403 e 884 do CC ". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a quo ressaltou, ainda, que foi ela "fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 57 e o item 18 do Anexo 1 da Portaria Normativa PROCON nº 33/2009, inexistindo excesso ou ilegalidade". Entretanto, na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal " (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial. VII. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Modelos que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Ação Indenizatória por Dano Material e Moral - CDC

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    /90... Não há como afastar a conduta de má-fé da ré, violando frontalmente o disposto no art. 6º , III e art. 39 do CDC , não tendo a parte autora alternativa senão a de procurar as medidas judiciais... O caso deve ser julgado tendo como âmbito de aplicação a Lei nº 8.078 /90, vez que restam configurados os elementos caracterizadores de uma relação de consumo

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Advocacia Digital

    Violação ao artigo 39 , III da Lei 8078 /90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo... III da Lei 8078 /90, estabelecendo estreito nexo causal com o registro das abonador de fl. 23... O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Violação ao artigo 39 , III da Lei 8078 /90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo... III da Lei 8078 /90, estabelecendo estreito nexo causal com o registro das abonador de fl. 23... O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC

Notícias que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Preço do álcool gel dispara: e agora cidadão?

    É direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas, conforme o art. 6º , IV , da Lei Federal n.º 8.078 /90... Justamente o artigo, 39 , inciso X , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, " elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços", é prática abusiva

  • 10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer

    No caso de bens duráveis, o prazo de estende até 90 dias... Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor , inciso V do artigo 39 , é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... De acordo com o CDC , no seu artigo 39 , inciso I , é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. A prática pode ser denominada como venda casada

  • Álvaro Campelo denuncia preços abusivos no interior durante pandemia

    Comerciantes, claro que não todos, estão se valendo desse momento de dificuldade para tirar proveito, infringindo o que determina o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor lá no seu inciso V (Lei 8.078... /90), onde determina que é vedado ‘exigir vantagem manifestamente excessiva ao consumidor’... O parlamentar afirma que tais estabelecimentos estão descumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor e pede reforço ao Procon Amazonas

Artigos que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • O Consumidor Idoso e os Princípios da Equivalência e da Razoabilidade

    O Código de Defesa do Consumidor , Lei nº. 8.078 /90 estabelece em seu art. 14 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... Além disso deve-se compreender o art. 39 do CDC como em um diálogo de complementaridade em relação ao art. 51 da mesma norma... Por outra via, se uma das hipóteses descritas pelo art. 39 do CDC constituir o conteúdo de um contrato, presente uma cláusula abusiva

  • O que é venda casada?

    O Código de Defesa do Consumidor , discorre sobre o que é venda casada em seu artigo 39 , inciso I . Veja abaixo o que diz o texto. Lei 8078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) Art. 39... A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , inciso I . Constituindo crime contra as relacoes de consumo... fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor

  • Você Já Foi Vítima de Venda Casada!

    Pelo Código de Defesa do Consumidor , a Lei 8078 / 90, artigo 39º , “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto... 8.137 /90)... A legislação diz que Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º

Diários Oficiais que citam Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • DOM-CXS 13/09/2023 - Pág. 7 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Caxias do Sul

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário Oficial do Município de Caxias do Sul

    Elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39 , X , da Lei nº 8.078 /90); 12... Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39 , IV , da Lei nº 8.078 /90... Propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido (art. 39 , XIII , da Lei nº 8.078 /90 e art. 13 , XXII

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 9267 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    prevaleceu-se da idade avançada do consumidor ( CDC , art. 39 , IV ) e exigiu vantagem excessiva ( CDC , art. 39 , V )... Restou consignado na reclamação, também, que a instituição financeira recusou atendimento ao consumidor ( CDC , art. 39 , II ), entregou, sem solicitação prévia, produto/serviço ( CDC , art. 39 , III )... CONCLUSÃO Ante o exposto, ESTE ÓRGÃO JULGA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO ora em questão, tendo em vista a infração à Lei Federal n. 8.078 /90 por parte da reclamada BANCO PAN S/A devido à prática contrária à

Doutrina que cita Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Capa

    5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial

    Encontrados nesta obra: