Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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    Direito Emergencial do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesar Zucatti Pritsch e Rodrigo Trindade de Souza

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    Curso de Direito Civil: Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

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Jurisprudência que cita Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC-Ref ADI 6327 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-65.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. IMPUGNAÇÃO DE COMPLEXO NORMATIVO QUE INCLUI ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO . FUNGIBILIDADE. ADPF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUISITOS PRESENTES. CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROTEÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO PARCIAL. MÃES E BEBÊS QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO PROLONGADA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO DE 120 DIAS POSTERIOR À ALTA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ALTA HOSPITALAR QUE INAUGURA O PERÍODO PROTETIVO. 1. Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. 2. Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a concretização da igualdade, uma prestação positiva do Estado, material e normativa. Possibilidade de conformação diante da proteção deficiente. Precedente RE XXXXX , Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. 3. O reconhecimento da qualidade de preceito fundamental derivada dos dispositivos constitucionais que estabelecem a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais (art. 6º) e a absoluta prioridade dos direitos da crianças, sobressaindo, no caso, o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), qualifica o regime de proteção desses direitos. 4. Além disso, o bloco de constitucionalidade amplia o sistema de proteção desses direitos: artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710 /1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257 /2016), que alterou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /1990), a fim de incluir no artigo 8º , que assegurava o atendimento pré e perinatal, também o atendimento pós-natal. Marco legal que minudencia as preocupações concernentes à alta hospitalar responsável, ao estado puerperal, à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos, evidenciando a proteção qualificada da primeira infância e, em especial, do período gestacional e pós-natal, reconhecida por esta Suprema Corte no julgamento do HC coletivo das mães e gestantes presas ( HC XXXXX , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG XXXXX-10-2018 PUBLIC XXXXX-10-2018). 5. É indisputável que essa importância seja ainda maior em relação a bebês que, após um período de internação, obtêm alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. 6. Omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência inicial. 7. Premissas que devem orientar a interpretação do art. 7º , XVIII , da Constituição , que prevê o direito dos trabalhadores à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Logo, os cento e vinte dias devem ser considerados com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil. 8. O perigo de dano irreparável reside na inexorabilidade e urgência da vida. A cada dia, findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º , XVIII , da Constituição . 9. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392 , § 1º , da CLT , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213 /91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048 /99), e assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99.

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6327 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-65.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Indiscutível é que a CLT , Decreto-lei n.º 5.452 /43, é ato normativo anterior à Constituição de 1988 , o que demandaria a veiculação do pedido por meio de instrumento próprio a esse deslinde em controle... Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político (no caso, o Solidariedade), objetivando interpretação conforme à Constituição ao § 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas... Em relação ao cabimento, o requerente pleiteia seja dada interpretação conforme à Constituição ao art. 392 , § 1º , da CLT , e ao artigo 71 da Lei n.º 8.213 /1991. Examino esse ponto

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7013 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL. PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL XXXXX-2030. RETROCESSO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS OBJETIVOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS CONSTANTES NO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DE FEMINICÍDIOS E MORTES CAUSADAS POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 5º, 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Peças Processuais que citam Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Salário-Maternidade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Nova Europa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0037 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    da CLT - Decreto-Lei nº 5.452 /43, e Lei Municipal de Nova Europa, nº 1.627 de 04/12/2008, art. 1º requerer o que segue: 1- DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE... inscrita sob o nº de CPF , residente e domiciliada à CEP , endereço eletrônico , vem, com base nos artigos 7º , XVIII , 201 , I e 203 , I e II da Constituição Federal c/c o art. 39 , § 3º , da c/c Art. 392... Agora, em consonância com o disposto na Constituição Federal , CLT e Lei Orgânica Municipal, vem requerer seu direito a prorrogação de sua licença por mais 60 dias, que totalizará o total de 180 dias de

  • Petição - STF - Ação Salário Maternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99. 4... § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99 ". 14... 2, § 2º º, da CLT T, e no art. 93 3, § 3º º, do Decreto n.º 3.048 8/99. (...) 3

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Cidade de Guarulhos - Atsum - contra Quintal da Villa Hortifrutigranjeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0322 em 27/02/2023 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos

    prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99" ADIN 6327... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 1º DO ART. 392 , DA CLT , E DO ART. 71 DA LEI Nº Fls.: 10 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E A INFÂNCIA... CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, o termo inicial aplicável à fruição da licença- maternidade e o respectivo salário-maternidade deve ser a data da alta hospitalar da mãe ou do recém

Modelos que citam Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Convenção Coletiva de Trabalho

    Modelos • 10/10/2022 • Rogério Cruz do Carmo

    da CLT . 31.1... Em 01/04/2022, os salários resultantes da aplicação da majoração prevista no parágrafo 4.1. supra serão majorados em 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento). 4.3... disposto na Lei nº 12.010 /2009, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias conforme o art. 392

Artigos que citam Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Os efeitos da licença-maternidade nos contratos de trabalho

    Decreto-Lei nº 5.452 /43Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> . Acessos em 12 e 13 set. 2021. __________ BRASIL... Assim prevê o Art. 392 , § 1º da CLT... Outro fator que poderá influenciar no contrato de trabalho, aumentando o período de interrupção, é na hipótese do que prevê o § 2º º do Art. 392 2 da CLT T, que permite o aumento da licença-maternidade

  • Proteção a gravidez e maternidade no Direito do Trabalho

    : DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado... ……..23 4.1 Período de Carência.....................................................................................24 4.2 Licença Maternidade na adoção ou guarda judicial para fins de adoção...24 4.3... maternidade, começamos com as primeiras normas criadas para a proteção da gravidez chegando assim então as normas de ordem constitucional, súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, leis esparsas, e a CLT

  • Proteção à Maternidade no Âmbito da Justiça do Trabalho e Constituição Federal

    Não só a norma constitucional protegeu a mulher, evitando a discriminação, mas também nossa lei ordinária, a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), Decreto-Lei 5.452 /43, que em seu art. 373-A proibiu... Em casos excepcionais os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas semanas cada um, mediante atestado médico, conforme art. 392 , § 2º , da CLT... Conforme § 1º do art. 392 da CLT , a licença-maternidade deve ser notificada pela empregada ao seu empregador mediante atestado médico, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto

Notícias que citam Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Diários Oficiais que citam Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TCE-MT 21/08/2017 - Pág. 171 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 20/08/2017 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 392 da CLTConsolidação das Leis Trabalhistas e no Decreto... FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 392 da CLTConsolidação das Leis Trabalhistas e no Decreto... FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 392 da CLTConsolidação das Leis Trabalhistas e no Decreto

  • DOEMA 22/09/2023 - Pág. 45 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Diário Oficial do Estado do Maranhão

    § 1º , da CLT , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213 /91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048 /99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade... § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99.; CONSIDERANDO ATO DPGE Nº 039 - DPGE, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. o compromisso constitucional da Defensoria Pública para com suas Defensoras... O Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 134, § 2º, da Constituição Federal em conformidade, ainda, com o disposto art. 43, § 1º, inciso III da o

  • TRT-3 18/12/2020 - Pág. 3398 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/12/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    do Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). (…)” (Grifos acrescidos)... O art. 392 da CLT assim dispõe: "A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário"... Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d9a72 proferida nos autos. Vistos os autos