art. 4, § 3 da lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.
§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça A irresignação merece prosperar em parte. 1....GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1452204/MG , Rel....MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1....APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869/73....INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO, COM IMPOSIÇAO DE MULTA. [...] 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802314 SP 2019/0066134-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça Observe-se o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015: "Art. 1.015....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI....Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 4

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

e ao art. 6º, § 3º, da LICC....apresentadas pela defesa. 4. (...). 5....O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa. 4. (...). 5....LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO....Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 27⁄6⁄2014). 3. Havendo erro material no relatório da decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos. 4.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa. 4. (...). 5....Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 27⁄6⁄2014). 3. Havendo erro material no relatório da decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos. 4.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128707 MS 2017/0158811-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

@ 2017/0158811-4 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça 2018, determinou "a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem.... 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221@ 2017/0158811-4 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento...eletrônico VDA20656180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/12/2018 16:13:55 Publicação no

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1736952 PE 2018/0095430-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

. 2º, II, da Lei nº 8.137/12 [sic], c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em continuidade delitiva. (...) 2.2.3.2..... 2º, II, da Lei nº 8.137/12 [sic], c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em continuidade delitiva. (...) 2.2.3.2....Por todo o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, c/c o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

E M E N T A - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PACIENTE PRIMÁRIO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora as circunstâncias do delito de tráfico de drogas demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP , uma vez que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão demonstra minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312 , do CPP . Devida, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal . II - Ordem parcialmente concedida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 27/01/2020 - 27/1/2020 Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Juiz Waldir Marques

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14162216820208120000 MS 1416221-68.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de dezembro de 2020 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1416221-68.2020.8.12.0000 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des....COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não...pleito liminar, impetrado pelo advogado João Marques Bueno Neto, em favor de Adriana da Cruz Oliveira, …

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