art. 4, inc. vii do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50607310520174049999 5060731-05.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). 2. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido. Reconhecido o período de atividade rural pleiteado, todavia, limitados à data de 31/10/1991. 3. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 4. Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento das parcelas vencidas. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Mantidas as condenações do INSS ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios fixadas na sentença. Não é caso de majoração dos honorários advocatícios. 8. Determinada a implantação do benefício concedido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e fixar, de...QUINTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50607310520174049999 5060731-05.2017.4.04.9999 (TRF-4) GISELE LEMKE

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
3.048 /99....nº 3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00012619220064036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 . PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- O C. STJ, por ocasião do julgamento do RE 612.358 , de relatoria da então Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada na presente demanda (Tema 293) e ratificou o entendimento no sentido de que o servidor público "possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista". II- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141 , 282 e 492 do CPC/15 . III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- O PPP é documento hábil a comprovar a especialidade do labor, nos termos do art. 68 , § 3º , do Decreto3.048 /99, independente de estar acompanhado do laudo técnico no qual se embasou, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pela empresa ou seu preposto. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto4.882 /03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VII- A parte autora faz jus à expedição de certidão de tempo de contribuição com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nos presentes autos em comuns, para fins de contagem recíproca. VIII- Agravo provido.

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

Notícias23/10/2020Henrique Scremin
. 174, do Decreto 3048 /99 , que prevê: Art. 174....Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 22/5/15 e o presente mandamus foi impetrado em 27/1/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto3.048...VII – PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) LIMINARLMENTE, seja deferida a medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º , inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1327440 PR 5011551-15.2020.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc....V, do Decreto n.º 3.048/99. 2....V, do Decreto n.º 3.048/99.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50130488020154047108 RS 5013048-80.2015.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). 2. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido. Reconhecido o período de atividade rural pleiteado. 3. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 4. Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento das parcelas vencidas. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). À parte autora fora deferido o benefício da gratuidade da justiça. 7. Ambas as partes condenadas ao ressarcimento dos Honorários Periciais à proporção de 70 % à parte autora e 30 % ao INSS. Resta suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita. 8. A título de Honorários Advocatícios, o INSS deve suportar 70% dos ônus sucumbenciais e a parte autora deve arcar com 30%, permanecendo suspensa a exigibilidade em relação à demandante enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da AJG. Não é o caso de majoração dos honorários. Os honorários no percentual fixado incidirão sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. 9. Determinada a imediata implantação do benefício.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e fixar, de...QUINTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50130488020154047108 RS 5013048-80.2015.4.04.7108 (TRF-4) GISELE LEMKE

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50016358820194049999 5001635-88.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Pela submissão da sentença ao reexame necessário e se tratando de sentença ultra petita, a delimitação da lide deve ser adequada aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material e guardam mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido. Reconhecidos os períodos de atividade rural pleiteados, todavia, limitados à data de 31/10/1991. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento das parcelas vencidas. 6. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 7. A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, a contar da citação, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. 8. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 9. Mantida a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária fixada na sentença. 10. Determinada a implantação do benefício concedido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora...QUINTA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50016358820194049999 5001635-88.2019.4.04.9999 (TRF-4) GISELE LEMKE

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010843 MG 2016/0290421-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

. 9º, VII, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99....3º da Lei 8213/91 e 9º, VII, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99....O art. 9º, VII, § 8º, do Decreto 3.048/99, por sua vez, estabelece que não se considera segurado especial da Previdência Social, 'o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50643434820174049999 5064343-48.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO ANTERIOR INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496 , § 3º , inciso I , do CPC de 2015 . 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. A prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer resulta no não conhecimento de parte do apelo, por preclusão lógica. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). 5. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido. Reconhecido o período de atividade rural pleiteado. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 7. Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento das parcelas vencidas. 8. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 9. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). À parte autora fora deferido o benefício da gratuidade da justiça. 10. Mantida a obrigação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixada na sentença. Não é o caso de serem majorados os honorários fixados na sentença. 11. Determinada a imediata implantação do benefício.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, não conhecer...QUINTA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50643434820174049999 5064343-48.2017.4.04.9999 (TRF-4) GISELE LEMKE

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50587478320174049999 5058747-83.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 2. O cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213 /91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). 3. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 , § 3º , inciso I , do NCPC . 4. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213 /91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947 , j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Apelação/Remessa Necessária APL 50587478320174049999 5058747-83.2017.4.04.9999 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

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