art. 4, inc. vii regulamento da previdência social em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 69707 01179-2006-134-03-00-5 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACORDO JUDICIAL. Nos termos do inc. VII , do artigo 114 da Constituição da República e, sobretudo, com a nova redação dada pela Lei 11.457 /2007 ao parágrafo único do artigo 876 da CLT , que, embora ainda não vigente, constitui interpretação autêntica da Carta Magna , a Justiça do Trabalho é competente para executar ex officio os créditos previdenciários decorrentes das sentenças proferidas ou acordos homologados, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido na avença ou decisão judicial. Destarte, em se tratando a espécie de acordo judicial em que reconhecido o vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições previdenciárias por todo o período respectivo, conforme dispõe o Decreto 4.032 , de 26/11/2001, que alterou o Regulamento 3.048 /1999 da Previdência Social, acrescentando o parágrafos 7o. ao art. 276.

Encontrado em: Oitava Turma 21/04/2007 - 21/4/2007. DJMG . Página 34. Boletim: Sim.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0006764-16.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FRANCE TELMA DE JESUS HOLANDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) AGRAVADO: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela que visava a obrigação do custeio de tratamento de Neoplasia pelo Plano de Assistência à Saúde Social do IPAMB. Eis o cerne da decisão: (...) O Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), o qual a autora encontra-se filiada, é regulamentado no anexo Decreto Municipal nº 37522/2000, que estabelece: Art. 18. O Plano de Assistência à Saúde será desenvolvido na Modalidade Básica e na Modalidade complementar: I - Modalidade Básica: é a assistência médica - odontológica ambulatorial e hospitalar e Programas Preventivos cobertos pelo Plano, compreendendo: (...) II - Modalidade Complementar: É a assistência médica e odontológica que poderá ser viabilizar atravésa1 de financiamento ao segurado, quando ficar comprovada a necessidade de serviços médicos ou odontológicos, em modalidade não prevista nos serviços contemplados pelo PABSS (modalidade básica), compreendendo os seguintes procedimentos: (...) j) Quimioterapia; (...) X) Radioterapia; (...) Assim, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, visto que os tratamentos de quimioterapia e de radioterapia não integram o plano básico de saúde, ao qual a autora é filiada. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Essencialmente a agravante diagnosticada com neoplasia maligna no canal anal CID C21.0, ajuizou ação ordinária para obrigar o IPAMB, órgão gestor do PABSS, a cobertura do tratamento médico indicado em especial as sessões de quimioterapia e radioterapia, que segundo o regulamento do plano Decreto Municipal nº 37.522/2000 não estão previstos. Requereu liminar sob fundamento de inconstitucionalidade do art. 18, II do Decreto, e pediu que agravado fosse obrigado ao tratamento. Negada a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que trata-se de plano de saúde portanto deve observar a Lei 9.656 /98 bem como ao CDC . Argumenta que a jurisprudência sedimentou o entendimento que os planos de saúde não podem definira2 formas de tratamento e sim doenças cobertas, e Decreto faz justamente o contrário, não definindo as doenças e limitando formas de tratamento. Aponta ainda que os limites ofendem a normatização da Agencia Nacional de Saúde, e que impõe risco à vida. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado vou conceder efeito suspensivo. Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistência à Saúde Social é, na essência, muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...). Somente estes argumentos já me convencem a tutela mas devo aprofundar por inclinação técnica. Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194a3 da Constituição Federal , compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral. A Lei Municipal nº 7.984 , de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde;a5 órteses e próteses, conforme o Regulamento; Com efeito, o art. 149 , § 1º , da Constituição Federal , sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41 /03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20 /98, posteriormente modificado pela EC 41 /03. Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde. Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados. Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamentoa6 prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária. Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento e defiro-lhe o efeito ativo requerido para determinar ao IPAMB que assegure o custeio do tratamento da segurada agravante nos termos prescritos pelo médico assistente. Intime-se para o contraditório Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento. P.R. I.C. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00157289520158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0015728-95.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (PROCURADOR) AGRAVADO: MARIA HELENA CORREA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA SILVA RASSY (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que em antecipação parcial de tutela determinou que o IPAMB suspenda descontos em referência a cobrança de tratamento de Câncer da Tireoide, sob pena de aplicação de multa diária a ser suportada pelo representante do órgão. Eis o cerne da decisão: (...) Diante do exposto, com lastro no art. 273 c, defiro parcialmente a tutela requerida na inicial, para determinar ao IPAMB que, suspenda os descontos nos proventos da autora, referente à cobrança do tratamento de Câncer de Tireoide, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso, a ser suportado pelo representante legal do requerido. (...) a1 Essencialmente a agravante diagnosticada com câncer de tireoide CID 10 C 73, cujo tratamento resultou em custo de R$8.500,00 pago pela agravada que financiou esse custo junto ao agravante que, por seu turno, passou a efetuar descontos no contracheque da agravada de 60 parcelas com juros de 1,5% ao mês, a contar de maio de 2014. A agravada então ajuizou ação alegando ilegalidade dos descontos e obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPAMB, requereu a suspensão e posterior reconhecimento da nulidade dos descontos e alternativamente o recalculo daqueles. Concedida a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que a decisão implicará em desequilíbrio do PABSS e põe em risco a prestação de serviços de saúde aos demais usuários devendo assim ser observado a supremacia do interesse público. Argui a aplicação dos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Pede a suspensão da decisão atacada e sua consequente reforma. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado, nem por isso merece prosperar. Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistência à Saúde Social é, na essência,a2 muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...). Somente estes argumentos já me convencem a regularidade da tutela deferida pelo juízo de piso, mas devo aprofundar por inclinação técnica. Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194 da Constituição Federal , compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . a3 A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender, pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridadea4 social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral. A Lei Municipal nº 7.984 , de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde; órteses e próteses, conforme o Regulamento; Com efeito, o art. 149 , § 1º , da Constituição Federal , sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41 /03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20 /98,a5 posteriormente modificado pela EC 41 /03. Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde. Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados. Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamento prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária. Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento nego o efeito requerido mantendo hígida a decisão vergastada até o julgamento fina deste. Intime-se para o contraditório Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento. P.R. I.C. Belém, a6 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308270 RJ 1999.51.01.055239-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2005

CIVIL – EXTINÇÃO DO BNH – SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA CEF – DIREITOS DOS PARTICIPANTES E BENEFICÁRIO DA PREVHAB – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DL Nº 2.291 /86 – PORTABILIDADE DOS DIREITOS INERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – ILEGITIMIDADE DOS PARTICIPANTES PARA COBRAR AS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR RELATIVO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. I - Mediante a Resolução nº 33/71, o Conselho de Administração instituiu a Associação de Previdência dos Empregados do BNH – PREVHAB -, com o intuito de “instituir e manter planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, os quais constarão do Regulamento do Plano de Benefícios necessariamente aprovado pelo Conselho de Curadores da Entidade e homologados em atos próprios do patrocinador BNH” (art. 5o do Estatuto da PREVHAB). II – O Banco Nacional da Habitação – BNH, extinto por força do DL 2.291 /86, por ser patrocinador da PREVHAB, afigurava-se responsável solidário em todas as obrigações assumidas por essa entidade de previdência privada, nos limites de sua competência estatutária, a teor do disposto pelo parágrafo 2o do art. 4o do Estatuto da PREVHAB. A CEF, por sua vez, por ser sucessora do BNH, ficaria nessa situação de responsável solidário pelas obrigações junto à PREVHAB. III – Esta E. Corte Regional já se manifestou a respeito da amplitude e significado do dispositivo legal acima transcrito, conforme se observado do AG nº 199902010388580-RJ, da relatoria do em. Des. Fed. CHALU BARBOSA, Quinta Turma, DJU de 31/05/2001. Segundo assentou o em. Relator daquele agravo, cujas razões de decidir empatam com o meu entendimento, a norma em comento, em seu art. 10, concedeu à CEF autorização legal para negociar, sob critério que lhe for mais conveniente, a absorção da PREVHAB pela FUNCEF ou a transferência dos benefícios da PREVHAB para a FUNCEF. Assim, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, na medida em que a lei contemplou tão-somente duas únicas possibilidades para a CEF negociar. Dessarte, a transferência dos inativos mostra-se discrepante com o texto do Decreto lei em análise. IV – No que tange à alegada impossibilidade de transferência das reservas pessoais pelos patrocinados, em razão de migração para outra entidade de previdência, sustentada pelos Autores em sua apelação, cumpre asseverar que tal quaestio juris é resolvida pelas normas contidas no Regulamento da Associação de Previdência dos Empregados do BNH – PREVHAB. Com efeito, observa-se do art. 15, § 1o,5 do mencionado Regulamento, que o contribuinte-beneficiário faz jus ao recebimento de uma importância representativa do valor de resgate das contribuições vertidas, calculadas atuarialmente, quando deixar de requerer, no prazo de 30 após o seu desligamento do BNH, o direito de continuar contribuindo para a PREVHAB, para assegurar os benefícios previstos no Regulamento. Sem embargo, sobre a questão, entendo que pode funcionar como vetor interpretativo a norma legal disposta pelo inc. II do art. 14 da Lei Complementar nº 109 /2001, no qual consta que a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano de previdência constitui instituto obrigatório dos planos de benefício das entidades fechadas. V - Por derradeiro, quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento das contribuições a cargo do patrocinador em atraso, importa afirmar, como o fez o órgão a quo, que os Autores-recorrentes carecem de legitimidade para deduzir tal pretensão em juízo. Certamente, isso porque as obrigações do ente patrocinador são oriundas de vínculo, seja legal, seja contratual, com a entidade previdenciária – que tem personalidade jurídica própria -, e não com os seus participantes. Dessa forma, eventual débito existente do patrocinador junto ao Fundo deve ser por esse cobrado, que se apresenta como credor e, portanto, único legítimo para cobrar os créditos que lhe são próprios. VI – Revela-se indevida a condenação em verba honorária, ante a sucumbência recíproca, a teor do que dispõe o art. 21 , caput, do CPC . VII – Apelação improvida

Encontrado em: -73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 308270 RJ 1999.51.01.055239-4

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3674 SP 96.03.003674-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2003

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ADVERSA DURANTE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA. CERCEAMENTO À DEFESA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. I - O agravo retido interposto pelo INSS não é de ser conhecido, ante a ausência de sua reiteração em sede de apelação. Aplicação do art. 523 , § 1º , CPC . II - A perda de prazo pelo autor para manifestação acerca do laudo derivou de falha em serviço de recorte patrocinado por associação particular de advogados, não estando configurada justa causa para a reabertura de prazo, ao que se acrescenta a circunstância de ter ocorrido a preclusão acerca da matéria, em virtude da ausência de recurso oportuno para o debate da questão. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento à defesa do autor, rejeitada. III - Para a concessão de aposentadoria especial, no caso vertente, é necessária a comprovação do exercício de atividade sujeita a condição insalubre por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos, segundo o que dispunha o art. 35 da CLPS de 1984, vigente à época do requerimento administrativo do benefício - 08 de abril de 1988. IV - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VII - A Carteira de Trabalho e Previdência (CTPS) e os SB-40 trazidos à colação comprovaram o exercício da atividade de funileiro para Graciano R. Affonso - de 1º de outubro de 1950 a 14 de agosto de 1958 e de 1º de outubro de 1960 a 05 de setembro de 1966 -; Arauto - Distribuidora Araraquara de Automóveis Ltda. - de 09 de dezembro de 1968 a 25 de janeiro de 1973 - ; e Sucocítrico Cutrale S/A - de 21 de março de 1978 a 23 de abril de 1979 e de 22 de janeiro de 1981 a 11 de novembro de 1987, em vista das condições insalubres em que prestado o trabalho. VIII - A perícia realizada no feito corroborou inteiramente os elementos contidos no procedimento administrativo, tendo sido elaborada de forma substanciosa, com indicação dos agentes agressivos a que se submeteu o autor ao longo de sua carreira, inclusive no que tange ao ruído, apontado como sempre presente entre um mínimo de 97 (noventa e sete) e 107 (cento e sete) decibéis. IX - O profissional que elaborou o laudo mostrou-se qualificado para tanto, pois devidamente registrado no Ministério do Trabalho como Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho, ao que se soma a imparcialidade que caracteriza a função por ele exercida, na condição de auxiliar da Justiça. X - O fato de ter colhido testemunhos para embasar seu trabalho não macula o estudo patrocinado pelo expert, ante a permissão contida no art. 429 , CPC , e em virtude da possibilidade do assistente técnico da parte acompanhar os trabalhos - art. 421 , § 1º , inc. I , CPC -, providência da qual desistiu expressamente o INSS. XI - Os profissionais ouvidos pelo perito não se constituíram nos únicos elementos da perícia, que veio informado de outros dados também determinantes à conclusão nele lançada, de que é exemplo a análise acerca dos agentes agressivos sob os quais trabalhou o autor. XII - Demonstrada a prestação de atividade insalubre por 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, de rigor o deferimento de aposentadoria especial ao autor. XIII - Apelação do INSS improvida; provida a apelação do autor.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-31 ***** CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA...***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXOS I E...***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXOS I E...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50425167820174049999 5042516-78.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 3. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /91. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50425167820174049999 5042516-78.2017.4.04.9999 (TRF...-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50220449020164049999 5022044-90.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 3. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /91. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50220449020164049999 5022044-90.2016.4.04.9999 (TRF...-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50028145720154047005 PR 5002814-57.2015.4.04.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 3. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /91. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50028145720154047005 PR 5002814-57.2015.4.04.7005...(TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00010826120124013822 0001082-61.2012.4.01.3822 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25 , ambos da Lei 8.213 /1991). 2. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais, não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que, atendida a carência, venha o interessado a implementar a idade mínima exigida. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Para o cômputo da carência, conforme a tabela transitória e progresssiva do art. 142 da Lei 8.213 /1991 - aplicável aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural -, deve ser considerado o momento do implemento do requisito etário. 5. O fato de o postulante adiar o requerimento do benefício de aposentadoria por idade para momentoposterior ao implemento dos seus requisitos não tem o condão de inviabilizar a garantia do inc. II do § 7º do art. 201 da CR/1988 . 6. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. Consequentemente, não há cerceamento de direito de defesa no julgamento antecipado da lide ante a ausência de início de prova material de alegado tempo de serviço, urbano ou rural (Súmulas nº 149 do STJ e 27 desta Corte). 7. Não serão consideradas para cômputo do período de carência "as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13", conforme art. 27 , II da Lei. 8.213 /1991. A aplicabilidade do art. 124 do Decreto nº 3.048 /1999, que possibilita o recolhimento de contribuições do período anterior à inscrição como contribuinte individual depende da comprovação do exercício deatividade remunerada no respectivo período. 8. No caso concreto, embora a parte autora comprove o atendimento ao requisito etário previsto no art. 48 da Lei 8.213 /1991, não logra êxito em demonstrar o cumprimento da carência exigida em lei, razão pela qual o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano é medida que se impõe. 9. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: DE MINAS GERAIS 10/08/2016 e-DJF1 - 10/8/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00010826120124013822 0001082-61.2012.4.01.3822

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50072038520194049999 5007203-85.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. manutenção da sentença. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA QUE NÃO SUPERA O PERÍODO DE ENTRESSAFRA OU DEFESO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CUSTAS. 1. Defere-se aposentadoria rural por idade ao segurado que cumpre os requisitos previstos no inciso VII do artigo 11, no parágrafo 1º do artigo 48, e no artigo 142, tudo da Lei 8.213/1991. 2. Preenchido o requisito etário, e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício. 3. É possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado. Súmula nº 577 do STJ. 4. O exercício de atividades urbanas, por parte do trabalhador rural, no período de entressafra ou defeso que não superem 120 dias ao ano previstos no artigo 9 do Regulamento da Previdência Social não impedem o cômputo do tempo para fins de carência. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 6. Sendo a sentença proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi desprovido o recurso, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...QUINTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50072038520194049999 5007203-85.2019.4.04.9999 (TRF-4) GISELE LEMKE

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