art. 4, inc. vii regulamento da previdência social - decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
3.048 /99....nº 3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

V - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, artigo 202-A do Decreto3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957 /09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que...No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc....ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12). 3.

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos24/03/2020Jhoni Brochado dos Santos
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria...n. 11.718 de 20 de junho de 2008 e minudenciada pelo Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 3.048 /99 (artigo 62, § 2º inc....Comentários à Lei de benefícios da Previdência Social . 4. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1722960 RS 2020/0160943-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

ALTERAÇAO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇAO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1....ALTERAÇAO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇAO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91....II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1546823 SP 2019/0211771-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

Não há violação do art. 535, inc..... 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83)....As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1403965 CE 2013/0309753-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

. 225 do Decreto n. 3.048/99). 5....A inobservância desta obrigação acessória enseja infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, "j", do Regulamerito da Previdência Social, aprovado pelo Decreto3.048...do ICMS aprovado pelo Decreto n° 33.118/91, art. 592, VII, alínea "b".

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1706593 RS 2017/0280138-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

(art. 150 , inc....Alega a parte recorrente violação aos arts. 22 , § 3º , da Lei 8.212 ⁄91 e 10 da Lei 10 .666⁄2003, defendendo, em síntese, que o art. 2º do Decreto 6.957 ⁄2009 alterou o anexo V do Regulamento da Previdência...(art. 150 , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1820746 RS 2019/0172165-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

Não há violação do art. 535, inc..... 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83)....nº 6.957/09, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048/99), promovendo o reenquadramento do grau de risco das atividades da recorrente.

Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil

Artigos09/10/2018Ewerton Polese Ramos
Social até 24 de julho de 1991, vejamos: Art. 142....do art. 26 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999, neste sentido assim dispõe: Art. 26 – Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de...62 (Dec. 3.048 /99), assim dispõe: "Art. 62.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554570 PE 2015/0230308-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

da Previdência Social (art. 15, § 9° 'f' do Decreto 3.048/99)....individuais: art. 12, inc....contribuintes individuais, aplicando-lhe multa no valor de R$ 13.291,66, a teor do art. 292, I c/c art.283, I, 'a' do Decreto 3.048/99." (...)

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