art. 4, inc. viii da lei 4595/64 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 837676 PR 0083767-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2000

A impetrante sustenta, em resumo, que a mencionada lei é ilegal e inconstitucional, pois viola os arts. 21 , inc. VIII ; 22 , inc. VIII ; 48 , inc....4595 /64, art. 4º , inc....VIII. O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. 4º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 837676 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0083767-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2001

A impetrante sustenta, em resumo, que a mencionada lei é ilegal e inconstitucional, pois viola os arts. 21 , inc. VIII ; 22 , inc. VIII ; 48 , inc....4595 /64, art. 4º , inc....VIII. O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. 4º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 960758 PR Apelação Cível 0096075-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2000

4595 /64, art. 4º , inc....e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas (art. 4º, inc....VIII. O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. 4º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 960758 PR 0096075-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2000

4595 /64, art. 4º , inc....e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas (art. 4º, inc....VIII. O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. 4º , inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50163092220164047107 RS 5016309-22.2016.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MONITÓRIA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078 /90. 2. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626 /33.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50163092220164047107 RS 5016309-22.2016.4.04.7107 (TRF-4) ROGERIO FAVRETO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50033085020194047208 SC 5003308-50.2019.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078 /90. 2. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626 /33.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50033085020194047208 SC 5003308-50.2019.4.04.7208 (TRF-4) ROGERIO FAVRETO

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1921187 RS 2021/0036852-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Primeiramente, é preciso firmar que há sim previsão da conduta em lei, uma vez que o art. 44, §4º da Lei 4595/64 estabelece que 'as penas referidas nos incisos III e IV (refere-se à suspensão e inabilitação...das penalidades previstas (inciso VIII do art. 4.º da referida lei ).'...ART. 44, DA LEI 4595/64. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. 1.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40057718620168240000 Blumenau 4005771-86.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM AMPARO NO ART. 6º, INC. VIII, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL ÀS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE COOPERATIVAS E COOPERADOS. TESE AFASTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 4.595 /64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 130 /09. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SE IMPÕE, CONSOANTE SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50017821020174047211 SC 5001782-10.2017.4.04.7211 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078 /90. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626 /33.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50017821020174047211 SC 5001782-10.2017.4.04.7211 (TRF-4) CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50013584820204047215 SC 5001358-48.2020.4.04.7215 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 2. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 3. A capitalização mensal dos juros é admitida, tanto nos contratos de mútuo bancário comum firmados após a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), quanto na cédula de crédito bancário celebrada após a Medida Provisória n.º 1.925/1999, mediante expressa pactuação pelas partes. Inteligência da Súmula 541 do STJ.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50013584820204047215 SC 5001358-48.2020.4.04.7215 (TRF-4) ROGERIO FAVRETO

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo