art. 4 da lei 14161/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, mediante solicitação do mutuário, e fica o prazo máximo das operações disposto no inciso II do caput do art. 3º da referida Lei prorrogado por igual período.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416121 MG 2013/0018706-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

Aduz contrariedade aos arts. 4º, II, da Lei n. 4.717/65; 166, VII, e 182 do Código Civil, ao argumento de que a ausência de prévio procedimento licitatório acarretou dano presumido ao erário....AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESAO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11)....Por fim, a matéria relativa aos arts. 4º, II, da Lei n. 4.717/1965 e 166, VII, 182 do Código Civil não foi analisada pela …

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

Salete Silva Sommariva, j. em 6-4-2006). 2.- Nas razões do Recurso Especial, alega violação dos artigos 3º e 20, § 3º, do Código de Processo Civil; 170, § 1º, II, e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76; 205...2011/0086767-9 Documento Página 2 de 1 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA3802792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sidnei...Ministro SIDNEI BENETI Relator C54294415534450<830458@ C42547011901:809@ Ag 1416121 2011/0086767-9 Documento Página 4 de 1

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....de Mato Grosso do Sul II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006....(f. 4/5) Defende, assim, o impetrante, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....de Mato Grosso do Sul II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006....(f. 4/5) Defende, assim, o impetrante, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

DJMS 28/04/2021 - Pág. 603 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tal solidariedade também não tem o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJMS; AI 1416121-16.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des....Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir....(TRF 4ª R.; AG 5022407-62.2020.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 26/01/2021; Publ. PJe 27/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TRT-2 13/05/2021 - Pág. 14161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Com efeito, no julgamento do ARE 709212, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto...serviço, por se tratar de salário meramente diferido, não é de imediata disponibilidade ao empregado, sendo depositado em conta vinculada cujas hipóteses de movimentação são taxativamente previstas em lei...(art. 20 da Lei 8.036/90).

TJ-PR - Apelação: APL 14161210 PR 1416121-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

. 52 , § 1º do CDC . 4....Sua cobrança estava regulada no parágrafo único, inciso III do art. 1º da Resolução nº 3.518/2007 1 do Conselho Monetário Nacional, que vigorou -- 1 Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços...Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 14155573720208120000 MS 1415557-37.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento...Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019)....(TJMS – Agravo de Instrumento n. 1416121-16.2020.8.12.0000 – Relator Des.

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