Art. 4 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 4 do Código Processo Penal

  • Habeas Corpus com Pedido Liminar

    Modelos • 30/12/2023 • Canosa e Rocha Advogados

    Requisitos do artigo não evidenciados – Ordem denegada em relação a Ednéia e concedida em parte para substituir a prisão preventiva de Shirlene por domiciliar... Recalcitrância criminosa – Prisão domiciliar com fundamento nos artigos 318 , V , e 318-A do CPP... Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 , do CPP . Ordem concedida

  • Representação c/ Pedido de Prisão Temporária

    Modelos • 20/01/2022 • Sávio Santos

    autoridade policial subscrito, que no limites de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 144 , § 4 da Constituição Federal e no art. 184 da Constituição do Ceará, bem como, art. ... Antes o exposto, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, como dita no art. 157 , § 3º do Código de Processo Penal... e seguintes do Código de Processo Penal , sob as disposições da Lei nº 12.830 /2013, vem, respeitosamente reporta-se a Vossa Excelência para ofertando a presente REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE MANDADO

  • Portaria

    Modelos • 29/09/2021 • Amanda Ibi

    Distrito Policial de (...), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 144 , § 4º , da Constituição Federal , pelo artigo 140, da Constituição Estadual Paulista, e pelo artigo e seguintes... do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689 /41), e CONSIDERANDO os fatos noticiados no Boletim de Ocorrência nº XXX, lavrado pelo Plantão Policial e Registrado por esta distrital sob o nº XXX RESOLVE

Jurisprudência que cita Art. 4 do Código Processo Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 6º, 10, 252, II, E 258, DO CPP. INVESTIGAÇÃOREALIZADA PELO MP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. COM RESSALVA DESTA RELATORA. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bemcomo do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o MinistérioPúblico, como titular da ação penal pública, pode realizarinvestigações preliminares ao oferecimento da denúncia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA MEMBRO DO MP. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MP. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE CAUSA DO ARTIGO 105 , INCISO III , DA CF . NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 1º , 3º , I , DA LEI 8.038 /1990 E DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF, 356/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados XXXXX/STJ, 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ART. 4.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75 /1993 (art. 129 , incisos VI e VIII , da Constituição da Republica , e art. 8.º , incisos V e VII , da LC n.º 75 /1993). Precedentes. 2. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75 /93 e do art. 4.º , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Precedente. 3. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à realização de diligências investigatórias pertinentes ao respectivo âmbito de atuação, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. 4. No caso, conforme ressaltou o Tribunal de origem, embora o mandado de busca e apreensão tenha sido deferido após pedido amparado em elementos colhidos em procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público, posteriormente foi lavrado auto de prisão em flagrante, prosseguindo a investigação sob a presidência da Autoridade Policial. Nesse contexto, não há razão plausível para se declarar nulo o processo criminal sub examine. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

Notícias que citam Art. 4 do Código Processo Penal

  • Lei "anticrime" faz remissão incorreta a artigos do CPP, aponta Sergio Moro

    Ocorre que os artigos e 5º do CPP tratam do inquérito policial, e não de hipóteses que impediriam a atuação do juiz... Entre elas, chamou a atenção para o fato de que o novo artigo 3º-D do Código de Processo Penal ( CPP ) faz remissão equivocada a alguns dispositivos... Os atuais artigos 4º e 5º tratam de outra coisa, e não das atividades de investigação (atualmente listadas nos artigos 6º e 7º do CPP em vigor)", afirma

  • STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação

    Primeiramente, registro que o art. 394 § 4º do Código de Processo Penal dispõe que: "As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código [resposta acusação, absolvição sumária] aplicam-se a todos os procedimentos... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE... Aplicação do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal . Possibilidade

Doutrina que cita Art. 4 do Código Processo Penal

  • Capa

    Julgamento Antecipado no Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Wunder

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 4 do Código Processo Penal

  • Garantias Processuais e Responsabilidades na Condução do Inquérito Policial: Um Equilíbrio entre Direitos e Deveres

    Com base no Art. do Código de Processo Penal , compreendemos que as autoridades policiais têm a responsabilidade de conduzir procedimentos investigativos para identificar responsáveis por infrações... Em síntese, o exercício da autoridade policial na condução do inquérito policial, embasado no Art. do Código de Processo Penal , demanda um equilíbrio entre as responsabilidades investigativas e as... Nesse contexto, preceitua o art. 5º , § 2º , CPP que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia

  • Direito Processual Penal: de quem é a atribuição no Inquérito Policial?

    O art. do Código de Processo Penal estabelece que a polícia judiciária será conduzida pelas autoridades policiais (delegados de Polícia) em suas áreas específicas de atuação... Referências: Código de Processo Penal . Curtiu? Recomende este artigo! Siga, também, o perfil para acompanhar assuntos criminais diários. Instagram para contato e dúvidas: @PierreReis .Jus

  • Processo Penal: O caráter inquisitivo do Inquérito Policial (parte 1).

    O Inquérito Policial encontra-se previsto no Código de Processo Penal ( CPP ) entre os artigos a 23... Decreto-Lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . Diário Oficial da União, 1941... In verbis : Art. 12 , CPP : O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra

Diários Oficiais que citam Art. 4 do Código Processo Penal

  • DOECE 26/10/2022 - Pág. 26 - CADERNO_02 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    PORTARIA Nº 028/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. , em consonância com art. 22 , inc. V, c/c art. 3º, inc... o art. , em consonância com art. 22 , inc... o art. , em consonância com art. 22 , inc

  • DOECE 26/10/2022 - Pág. 25 - CADERNO_02 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    PORTARIA Nº 010/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. , em consonância com art. 22 , inc. IV, c/c art. 3º, inc... o art. , em consonância com art. 22 , inc... o art. , em consonância com art. 22 , inc

Peças Processuais que citam Art. 4 do Código Processo Penal