art. 4 do decreto 10669/21 em Todos os Documentos

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Artigo 4 do Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Art. 4º O Decreto nº 10.354, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ................................................................................................
...................................................................................................................
III - dois do Ministério das Comunicações.
.........................................................................................................” (NR)

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066921 MG 2017/0050679-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO...ART. 1º, V e XI DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DOLO. DELITOS NAO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇAO MANTIDA....Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 4/8/2015). PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE …

DJMT 22/02/2019 - Pág. 326 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878;...Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]....As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos

DJMT 22/02/2019 - Pág. 325 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]....As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos...Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação uma vez que se trata de direitos que não admitem autocomposição (art. 334, § 4º, II, NCPC).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1249149 PR 2011/0084288-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012

911/69. 4....(fl. 49), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69....Como exposto acima e de acordo com o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, o PTVS04 C542944155434614704056@ C245047740182614@ REsp 1249149 2011/0084288-7 Documento Página 4 Superior Tribunal de Justiça

STJ 25/04/2017 - Pág. 5238 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/04/2017Superior Tribunal de Justiça
caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2....Ministro Felix Fischer Relator (4777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS...ART. 1º , V e XI DO DECRETO-LEI 201 /67 E ART. 89 DA LEI 8.666 /93.

DJMT 19/02/2019 - Pág. 259 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878;...Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]....As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos

DJSP 24/01/2020 - Pág. 2084 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil....O fato é que o Diretor Presidente da CETESB não é a autoridade coatora, pois não expediu o Decreto impugnado. O Decreto Estadual nº 62.973/2017 foi expedido pelo Governador do Estado....LE nº 10.705 /00, art. 9º e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº 55.002/09.

DJSP 04/10/2019 - Pág. 4103 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69)....Por este despacho fica o coexecutado Eliezer Osório de Oliveira intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora do valor de R$ 1.066,921, sendo R$ 630,91 indisponibilizado da conta que mantém no Banco...Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a

DJMT 14/11/2018 - Pág. 163 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
; nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921; nº 1213951, nº 1255844, nº 923723, nº 1066923, nº 1213953, nº 1286916; nº 861973; nº 1006434; nº 1174358;...Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso , art. 1.211-A do CPC , e art. 1.775 da CGJ[1]....Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação uma vez que se trata de direitos que não admitem autocomposição (art. 334 , § 4º , II , NCPC ).

DJMT 22/02/2019 - Pág. 328 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921; nº 1213951, nº 1255844, nº 923723, nº 1066923, nº 1213953, nº 1286916; nº 861973; nº 1006434; nº 1174358; nº...Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]....Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação uma vez que se trata de direitos que não admitem autocomposição (art. 334, § 4º, II, NCPC).
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