art. 4 do decreto 4544/02 em Todos os Documentos

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Artigo 4 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único ):
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.
Exclusões

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1008634920068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

Inexistência das hipóteses elencadas no art. 535, incisos I e II do diploma processual civil que ensejam a declaração pretendida. EMBARGOS REJEITADOS....Por fim, prequestiona o art. 4º do Decreto 4544 /02, art. 46 , parágrafo único do CTN , art. 155 , § 2º da Constituição Federal , arts. 33 , II , b e 19 da LC 87 /96.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1523640820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009

Inexistindo no acórdão qualquer dos defeitos constantes do elenco do art. 535 do CPC , isto é obscuridade, contradição ou omissão, restam improsperáveis os embargos declaratórios opostos..... 4º do Decreto 4544 /02 e parágrafo único do art. 46 do CTN ; aduz que a fabricação de pães e bolos são inequivocamente processos de industrialização que legitimam o creditamento, em observância ao princípio...da não cumulatividade (art. 155 § 2º da CF e 33 , II , b e 19 da LC 87 /96; transcreve julgados, …

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1565264620078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009

Inexistindo no acórdão qualquer dos defeitos constantes do elenco do art. 535 do CPC , isto é obscuridade, contradição ou omissão, restam improsperáveis os embargos declaratórios opostos..... 4º do Decreto 4544 /02 e parágrafo único do art. 46 do CTN ; aduz que a fabricação de pães e bolos são inequivocamente processos de industrialização que legitimam o creditamento, em observância ao princípio...da não cumulatividade (art. 155 § 2º da CF e 33 , II , b e 19 da LC 87 /96; transcreve julgados, …

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1313165620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2010

(grifos no original) (ii) o acórdão desconsiderou o fato de que apesar da apelante ser comerciante, a mesma pratica algumas atividades de industrialização em seu estabelecimento; (iii) segundo o art. 4º...do Decreto 4544 /02 são irrelevantes para caracterizar a operação de industrialização, o processo utilizado para a obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados...pelo contribuinte para a realização de suas atividades, o que foi olvidado pelo …

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92611 PE 0020613-89.2003.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009

TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, VIII, A, Decreto4.544 /02 (RIPI). APELO DESPROVIDO. 1. O ramo da construção civil não dá ensejo a quem o explora de se aproveitar de crédito presumido de IPI, pelo fato de dita atividade haver sido excluída do conceito de industrialização, consoante previsão do art. 5º , inciso VIII , a , do decreto4544 /02 (RIPI). 2. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida, mas desprovida.

Encontrado em: INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO ART-18 INC-1 (RIPI) ....LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 INC-4 PAR-3 INC-1 INC-2 ART- 240 ART- 149 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 577 Consolidação das Leis do Trabalho . LEG-FED DEL-4048 ANO-1942 ART-4 PAR-2 . LEG-FED DEL- 9403 ANO-1946 ART- 3 PAR-2 .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94953 PB 0015186-52.2005.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURIDICA. CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 46 , CTN . ART. 5º , VIII , A, DO DECRETO 4544 /02. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1 - Versa a presente ação sobre a possibilidade de compensação dos créditos de IPI suportado nas aquisições dos insumos necessários a sua atividade industrial, ainda que seu produto final seja não-tributado, em respeito ao princípio da não cumulatividade previsto em norma constitucional. 2 - O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e o título jurídico de que decorra a saída. 3 - A construção civil é atividade que altera a natureza, o funcionamento, a utilização, o acabamento e não se sujeita ao imposto sobre produtos industrializados. Precedentes do STJ. 4 - Não sendo a apelante sujeito passivo do IPI, não há que se falar em compensação de valores. 5 - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2009 - Página: 323 - Nº: 112 - Ano: 2009 - 16/6/2009 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 46 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 51 PAR- ÚNICO Código...LEG-FED DEC- 4544 ANO-2002 ART- 5 INC-8 LET- A RESP 1050521/SC (STJ) RESP 998487/SC (STJ) RESP 766490/SC (STJ) AC 462801/CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 94953 PB 0015186-52.2005.4.05.8200

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96543 PB 0014775-09.2005.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 46 , CTN . ART. 5º , VIII , A, DO DECRETO 4544 /02. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1 - Versa a presente ação sobre a possibilidade de compensação dos créditos de IPI suportado nas aquisições dos insumos necessários a sua atividade industrial, ainda que seu produto final seja não-tributado, em respeito ao princípio da não cumulatividade previsto em norma constitucional. 2 - O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e o título jurídico de que decorra a saída. 3 - A construção civil é atividade que altera a natureza, o funcionamento, a utilização, o acabamento e não se sujeita ao imposto sobre produtos industrializados. Precedentes do STJ. 4 - Não sendo a apelante sujeito passivo do IPI, não há que se falar em compensação de valores. 5 - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2009 - Página: 299 - Nº: 112 - Ano: 2009 - 16/6/2009 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 46 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 51 PAR- ÚNICO Código...LEG-FED DEC- 4544 ANO-2002 ART- 5 INC-8 LET- A RESP 1050521/SC (STJ) REsp 998487/SC (STJ) RESP 766490/SC (STJ) AC 426801/CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 96543 PB 0014775-09.2005.4.05.8200

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00105915920054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

TRIBUTÁRIO - IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. 5º, VIII, "a", DECRETO 4.544/02 - IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao crédito da não cumulatividade de IPI, o mesmo é de natureza constitucional, devendo ser tratado com simetria do débito. Cuida-se de um crédito escritural, mantido em conta gráfica, aproveitado para a compensação com débitos relativos a saída de produtos tributados do estabelecimento. No entanto, o setor da construção civil, para os fins de incidência do IPI, não é considerado contribuinte. A atividade de construção civil se encontra fora do campo de incidência da exação, pois não apresenta natureza de industrialização. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2013 - 19/4/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00105915920054036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10591 SP 0010591-59.2005.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

TRIBUTÁRIO - IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. 5º , VIII , a , DECRETO 4.544 /02 - IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao crédito da não cumulatividade de IPI, o mesmo é de natureza constitucional, devendo ser tratado com simetria do débito. Cuida-se de um crédito escritural, mantido em conta gráfica, aproveitado para a compensação com débitos relativos a saída de produtos tributados do estabelecimento. No entanto, o setor da construção civil, para os fins de incidência do IPI, não é considerado contribuinte. A atividade de construção civil se encontra fora do campo de incidência da exação, pois não apresenta natureza de industrialização. Apelação não provida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AMS 10591 SP 0010591-59.2005.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00292382520124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

AGRAVO INOMINADO- EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO- SOLIDARIEDADE- DISSOLUÇÃO IRREGULAR- ART. 124, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CTN- ART. 28, DECRETO 4.544/02- ART. 8°, DECRETO-LEI N° 1736/79- AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, posicionando-se pela possibilidade de os sócios -gerentes serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, já que, se a sociedade executada não é localizada no endereço informado à Junta Comercial, presume-se sua dissolução irregular. 2. Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes. 3. Quando há dissolução irregular da sociedade, o ônus da prova se inverte e o gerente da sociedade, incluído na execução fiscal, poderá demonstrar não ter agido com dolo, culpa, excesso de poder ou mediante fraude. 4. Os sócios retiraram-se da sociedade antes da constatação da eventual dissolução irregular da pessoa jurídica, não podendo, em tese, ser responsabilizados pelo débito em cobro, tendo a empresa permanecido com outra direção. 5. Ausentes, portanto, as hipóteses do art. 135, III, CTN. 6. O artigo art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736/79, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 135, III, do CTN, em respeito ao critério hierárquico normativo. 7. Agravo Inominado improvido.

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