Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20208130027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: v REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40 , § 4º , III , CF/88 - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91 - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DURANTE 25 ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTEGRALIDADE E PARIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - REGRAS DE TRANSIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Uma vez que a regulamentação específica descrita no art. 40 , § 4º , inciso III , CF/88 , para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial decorrente de trabalho realizado em condições insalubres há mais de 25 anos padece de omissão legislativa, foi editava Súmula Vinculante nº 33, que dispõe que deve ser aplicado, analogicamente, o art. 57 , da Lei Federal nº 8.213 /91. A integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria, extintas pela Emenda Constitucional nº 41 /03, são resguardadas aos servidores que ingressaram no serviço público antes de sua vigência, contanto que sejam preenchidos os requisitos estipulados pelas normas de transição.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROFISSIONAL DA SAÚDE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE - ART. 40 , § 4º , III , DA CR/88 - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /910 - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO - INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS - EC 41 /003 E EC 47 /2005 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Enquanto não editada a lei complementar exigida pelo art. 40 , § 4º , III , da CR/88 , a aposentadoria especial do servidor público será assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do ar. 57 da Lei nº 8.213 /91, conforme entendimento editado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 33 . 2. O enunciado da súmula foi ratificado pelo Excelso Pretório, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP (Tema nº 942), em sede de repercussão geral, com o entendimento, dentre outros, de que até a edição da EC 103 /2019, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 ( RE XXXXX/SP - Tema 942). 3. Comprovada atividade laboral do servidor municipal em condições insalubres, de forma não ocasional e/ou intermitente, pelo período previsto em lei, deve ser concedida a aposentadoria especial. 4. O servidor que ingressou no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentou após a referida emenda, possui direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos apenas se preenchidas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. 5. Os honorários advocatícios de sentença ilíquida devem ser fixados na fas e de liquidação da sentença, nos termos do art. 85 , § 4º , do CPC/2015 .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260047 SP XXXXX-52.2020.8.26.0047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelações. Servidor público estadual ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33 e do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213 /1991. I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Art. 40 , § 4º , inciso IIII, da CF/88. Prova documental que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante mais de 25 anos. II. Integralidade e paridade. EC nº 41 /2003 e EC nº 47 /2005. Preenchimentos dos requisitos pelo autor. III. Abono permanência. Art. 40 , § 19 , da CF . Devido desde a implementação das condições para a aposentadoria. Prescrição quinquenal. IV. Pagamentos atrasados de proventos. Impossibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência do art. 37 , § 10 , da CF/88 . V. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e das requeridas parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Doutrina que cita Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Mandado de Segurança e Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Bodart, William Akerman e Eduardo Ubaldo Barbosa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo III

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Irene Patrícia Nohara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Exame da Ordem- não unificado- CESPE 2008.3- Mandado de Injunção

    Modelos • 08/07/2021 • Perfil Removido

    da servidora pública à aposentadoria especial previsto no antigo art. 40 , § 4º , da CRFB/88... § 4º , da CRFB/88 , pela via administrativa... com escritório no endereço..., local para recebimento das intimações, nos termos do art. 77 , V , do CPC , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , inciso LXXI da CRFB/88

  • Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    40 da Constituição Federal : Art. 1º... 40 da CF , e que por isso merecem igual tratamento dispensado à aposentadoria voluntária comum... CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial

  • Mandado de Injunção

    Modelos • 21/02/2018 • Moises Adao

    DO MÉRITO: O artigo 40 , § 4º , II , CF/88 define que, a lei complementar estabelecerá os critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores públicos que exercem atividade de risco... pessoa jurídica de direito público interno, qualificação XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados: DO CABIMENTO: Esse mandado de injunção é impetrado com fundamento no artigo 5º , LXXI , CF/88... Inconformado, o impetrante vem a juízo pedir que seja suprida a omissão legislativa e requerer a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal lhe garante este direito e que os

Artigos que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Integralidade e Paridade na Pensão Militar

    O caput e os seus parágrafos do art. 40 da CF/88 foram modificados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20 , de 15.12.1998... Embora os §§ 4º e 5º do art. 40 e o § 10 do art. 42 da CF/88 já estivessem em vigor desde 05.10.1988, e desde a mesma data o art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) já determinasse... art. 40 , §§ 4º e 5º”. [1] Significa isso que, para as pensões militares – incluída essa de que ora se cuida (Lei nº 3.765 /60)–, a CF/88 em vigor desde 05.10.1988 determinava a observância dos critérios

  • A aplicabilidade da Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

    As normas constitucionais permanentes sobre aposentadorias voluntárias especiais (art. 40 , §§ 4 , -A, 4º-B, 4º-C e 5º , da Constituição ). 3... O cálculo dos proventos a que se refere o § 3º do art. 40 da Constituição . 6... A regra de concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público civil ( § 7º do art. 40 da Constituição ). 4

  • Aposentadoria Especial e Abono de Permanência de Servidor Público com Deficiência

    § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) em conjunto com o art. 3º da LC 142 /2013, através da apresentação de MI; e ii) com base no art. 40 , § 4º e § 4º-A da CF de 1988 (redação... Após a entrada em vigor da EC 103 /2019, ficou resguardado o direito adquirido à aposentadoria especial prevista no Art. 40 , § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) e a outras... voluntária especial com base em MI e Art. 40 , § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) c/c LC 142 /2013 - sem a necessidade de decisão judicial que trate especificamente sobre

Notícias que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Aposentadoria especial de servidor público e atual impossibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Uma INCONSTITUCIONALIDADE da EC nº. 103/2019...

    III do § 4º do art. 40 da CF/88... Antes da Reforma da Previdência (EC 103 /2019), os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , III da CF/88 ) podiam... (certo) • A aposentadoria especial a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social

  • Agente Penitenciário (ASP)

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40 , § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213 /91, que dispõe... Seu exercício é considerado como serviço essencial, pela Lei das Greves nº 7.783 /89 (que regulamenta o art. 9º da CF/88 ), por se tratar de uma necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendida... É tido como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º , IV , da Lei Federal nº 11.473 /2007, e, visto o art. 144 da CF , é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

    do artigo 40 da Constituição "... Contudo, sustenta que a súmula impugnada não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição , embora também em relação a tais casos... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar"

Diários Oficiais que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJSP 04/04/2024 - Pág. 1874 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Tribunal de Justiça em casos análogos: Servidor público Município de Bauru Vigia Pedido de concessão de aposentadoria especial com fundamento nos artigos 40 , § 4º , III , na CF/88 (na redação anterior... § 4º , inciso II , da Constituição Federal... § 4º , inciso II , da Constituição Federal

  • DJPE 10/02/2023 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 09/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Aduz ainda violação aos arts. 40 , § 4º e 37 , VX, da Constituição Federal ; e aos arts. 6º , I e 7º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e aos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005... inciso LV; arts. 40 , § 4º e 37 , VX, ambos da Constituição Federal ; e aos arts. 6º , I e 7º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e aos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 - razão pela... : MIGUEL BENÍCIO AMARAL DE MELO RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário fundado no art. 102 , III , alíneas a e c da Constituição Federal

  • DJPA 07/05/2019 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 06/05/2019 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    conforme o artigo 40 , §§ 2º e 5º da CF/88... artigos 40 , §§ 4º e 5º e inciso XI, do art. 37... Argumenta que deve ser observada a paridade prevista no art. 40 da CF/88 , bem como a jurisprudência do STF e do TJ/PA