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Legislação direta

Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7280235820015155555 728023-58.2001.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

ART. 41 , CF/88 .CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 616054199915009 616054/1999-####-15-00.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2001
EMENTA

ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis . Revista conhecida e não provida. \

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4734098219985015555 473409-82.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2001
EMENTA

ART. 41 , CF/88 . CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL" - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 229/SDI, o empregado celetista de sociedade de economia mista não detém a estabilidade conferida ao servidor público subordinado ao regime estatutário. Revista não conhecida.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4592305619985155555 459230-56.1998.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2002
EMENTA

ART. 41 , CF/88 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO - DIRETA. ENUNCIADO 126. Não restou consignado no acórdão regional acerca dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 41 da Constituição Federal , como o tempo de efetivo exercício dos reclamantes ou a admissão através de concurso público. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Enunciados 126, 296 e 297). Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6160540919995155555 616054-09.1999.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2001
EMENTA

ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis.Revista conhecida e não provida.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4639489619985155555 463948-96.1998.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2002
EMENTA

ART. 41 , CF/88 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal .Admitindo-se uma interpretação sistemática do texto constitucional , pode-se concluir que a estabilidade alcança também os empregados públicos admitidos mediante concurso público. É que com o advento do novo texto constitucional a expressão "servidor público" assumiu ostatusde gênero, de que o empregado público é espécie, e sendo assim, tratamento igualitário deve ser exigido, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.Recurso de revista a que se dá provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4738447219985045555 473844-72.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

ART. 41 CF/88 . CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A conclusão do Tribunal recorrido no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos não alcançam os empregados celetistas de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo os admitidos mediante prévio concurso público, em virtude do disposto no art. 173 , § 1º , da Carta Magna , está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência desta Colenda Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1, restando superadas as teses divergentes (Enunciado nº 333 do TST), bem como inocorrentes as ofensas apontadas. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5081489119985155555 508148-91.1998.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001
EMENTA

ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público e, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis.Revista conhecida e não provida.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4675189619985045555 467518-96.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis estatutários.Revista conhecida e não provida.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 5081489119985155555 508148-91.1998.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001
EMENTA

ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público e, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis . Revista conhecida e não provida. \