art. 41 da lei 9394/96 em Todos os Documentos

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Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 90892 CE 0017523-28.2002.4.05.8100 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2008

Federal nº 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) estabelece como princípio fundamental do ensino, a valorização da experiência extra-escolar..... 41 da Lei 9394 /96 , que leva em conta o reconhecimento da experiência profissional para fins de certificação de conclusão de estudos técnicos, e as especificidades do caso em análise, não 1 Art. 17....IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente 2 O art. 41.

DOEMG 25/03/2006 - Pág. 45 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/03/2006Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Examina pedidos referentes a indicação de estabelecimentos de ensino com vistas à certificação de conhecimentos, experiências e competências profissionais adquiridas anteriormente, com base no disposto no art.... 41 da Lei 9394 /96. 31.083 - Autorização de funcionamento do Centro de Formação Profissional de Sete Lagoas com os Cursos Técnico em Gestão Empresarial - Qualificação Profissional de Assistente de Gestão

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 43026 PR 2003.70.00.043026-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2005

. 41 da Lei 9394 /96....não prepara para todas as habilitações previstas no art. 1º da Lei 7394 /85....Como se vê, tendo o impetrante concluído o curso de técnico em radiologia, nos termos do art. 4º da Lei 9394 /96, sendo-lhe conferido o título de técnico em radiologia devidamente registrado mo MEC, é

DOSP 13/11/2010 - Pág. 35 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli Deliberação: Diante do exposto e nos termos deste Parecer: - fica regularizada, com fundamento no art. 41 , da Lei 9394 /96, na Indicação CEE 08/86 e na Deliberação...Art. 3º - Cumprindo as orientações vigentes, o Relatório pormenorizado constituirá subsídio ao Conselheiro Relator do Processo respectivo, que será autor de Parecer sobre o pedido a que se refere o art...Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1898186 CE 2020/0256210-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. ART. 41 DA LEI N.º 8666/93. ART. 53 DA LEI N.º 9.394/96. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TOMAR POSSE NO CARGO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.898.186/CE, 1.903.883/CE,1.888.049/CE).

Encontrado em: discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art...Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191634906001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - REQUISITOS ATENDIDOS (ART. 40, § 5º DA CR/88 (REDAÇÃO EC Nº 41/2003) E ART. 67, § 2º DA LEI 9.394/96) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tem direito à aposentadoria especial (art. 40, §5º da CR, redação EC nº 41/2003) - Consideram-se funções de magistério as desempenhadas por professores nas atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º da Lei n. 9.394/96) - Segundo o STF a "função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar". (Precedente: ADI n. 3772/DF ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1556045 RN 2015/0237184-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666/93, 3º, I, 44, II, E 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA QUESTÃO SOB EXAME. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. No que tange à alegada ofensa aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3°, I, 44, II, e 53 da Lei 9.394/96, não há como afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. IV. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso, "o impetrante satisfez todos os requisitos para sua matrícula no IMD, sendo-lhe negado o cadastramento por questões burocráticas, formais, já que não se pôde apresentar, na data prevista, a documentação exigida para comprovação da conclusão do Ensino Fundamental e do estudo no Ensino Médio, embora tais fatos estivessem provados por outros meios (declarações)", rever o entendimento demandaria o reexame de matéria fática e do edital que regulou a forma de ingresso na Universidade, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. V. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei, indicado como violado, possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas. VI. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/03/2016 - 14/3/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002 .

AMM-MG 03/01/2017 - Pág. 28 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais03/01/2017Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) TRIBUNAL DECONTAS  ANEXO I  Período: 01-01-2016 a30-11-2016     Valores Pagos     QUADRO DEMO(ART  NSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DDO ENSINO. 212...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,  ESENVOLVIMENTOEC 53/06 )  01 - Receitas        A) Impostos        1112020001  Imposto Predial Urbano  20.466.170,91  1112020002  Imposto Territorial Urbano  2.795.046,03...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-11-2016 a 30-11-2016   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001  Imposto Predial Urbano  780.893,29

AMM-MG 19/08/2016 - Pág. 27 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais19/08/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,   EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001  Imposto Predial Urbano  16.948.758,47  1112020002  Imposto Territorial Urbano  2.519.354,72  1112043100...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-07-2016 a31-07-2016      Valores Pagos      QUADRDESENVOLVIM   O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUENTO DO ENSINO...LEIS FEDE11.494/07, EC 53/06 )   TENÇÃO ERAIS Nº 9394-96 E   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001  Imposto Predial Urbano  1.073.276,41  1112020002  Imposto Territorial Urbano  62.462,38

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgRg no REsp 1550280 PB 2015/0201418-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666 /93, 3º, I, E 53 DA LEI 9.394 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO MÉRITO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Fanny Batista Vieira e outra contra a parte agravante, com a pretensão de que fosse determinada, ao Instituto Federal de Educação Ciência e Teconologia da Paraíba, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio (Técnico em Informática e Técnico em Petróleo e Gás), nas vagas destinadas a candidatos oriundos de escola da rede pública de ensino. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC /73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 41 da Lei 8.666 /93, 3º, I, e 53 da Lei 9.394 /96, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o caso concreto, todavia, relaciona-se a outra hipótese: elas cursaram apenas dois anos em instituição de ensino médio com nítida feição de qualidade de ensino público"- não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.

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