Art. 42 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. I - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem serconsiderados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição sócio-econômica,profissional e cultural do segurado. Precedentes. II - Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão de técnica de enfermagem. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, entende-se que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" ( REsp n. 1.568.259/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. IV - Assim, estando o acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência do STJ, merece ser reformado para que o Tribunal de origem analise a incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. V - Recurso especial provido.

  • TJ-MT - Apelação / Remessa Necesária: APL XXXXX20118110009 134834/2016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DEMONSTRADA – DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91 – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo do Auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. A concessão de Aposentadoria por Invalidez deve atender, além dos elementos do art. 42 da Lei nº. 8.213 /91, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda, que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. (STJ, AgRg no AREsp nº 165059/MS , Relator: Min. Humberto Martins, DJe 4.6.2012). O termo inicial da concessão do benefício previdenciário é a data da cessação do auxílio-doença. (Apelação / Remessa Necesária XXXXX/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017)

Modelos que citam Art. 42 da Lei 8213/91

  • Ação Previdenciária Para (Re)Estabelecimento de Benefício Por Incapacidade c/c Pedido de Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela

    Modelos • 05/09/2023 • Francisco Martelini

    ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA... ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA... A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal. VI

  • Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 03/05/2022 • Lucas Lima

    ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA... Para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 42 da lei nº. 8.213 /91... A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    ARTIGOS 42 , CAPUT E § 2.º , 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO... SUCUMBÊNCIA RECURSAL.- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42 , caput e § 2º da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91

Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação no Art. 42 da Lei 8.213/91, Vejamos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0565 em 15/12/2015 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    II- Preenchidos, in casu , os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez à parte autora (artigo 42 da Lei nº 8.213 /91), há de ser o benefício concedido... O pedido objeto esta presente no art. 42 da Lei 8.213 /91, vejamos: " A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não... Não é inconstitucional o dispositivo. 2- A Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação no Art. 42 da Lei 8.213/91, Vejamos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0565 em 06/07/2015 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    II- Preenchidos, in casu , os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez à parte autora (artigo 42 da Lei nº 8.213 /91), há de ser o benefício concedido... O pedido objeto esta presente no art. 42 da Lei 8.213 /91, vejamos: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não... Não é inconstitucional o dispositivo. 2- A Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação no Art. 42 da Lei 8.213/91, Vejamos - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    II- Preenchidos, in casu , os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez à parte autora (artigo 42 da Lei nº 8.213 /91), há de ser o benefício concedido... O pedido objeto esta presente no art. 42 da Lei 8.213 /91, vejamos: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não... Não é inconstitucional o dispositivo. 2- A Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade

Doutrina que cita Art. 42 da Lei 8213/91

Diários Oficiais que citam Art. 42 da Lei 8213/91

  • DJCE 15/06/2023 - Pág. 91 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 14/06/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    ARTS. 42 , 59 E 62 DA LEI Nº 8.213 /1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES... ARTS. 42 , 59 E 62 DA LEI Nº 8.213 /1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES... /91

  • TRF-1 31/01/2018 - Pág. 91 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 30/01/2018 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Por se tratar de cardiopatia grave, o art. 42 § 2º da Lei 8213 /91, bem como o art. 33, II, do Decreto 83.080 /79, dispensam a carência. 3... Apesar da doença da autora ser preexistente à filiação, ocorreu, na verdade, progressão ou agravamento dela, exceção prevista no § 2º do art. 42 , da Lei 8.213 /91. 5... A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25 , I da Lei 8.213 /91) restaram evidenciados nos autos (art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). 4

  • TRF-3 13/09/2021 - Pág. 91 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/09/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O art. 42 da Lei 8.213 /91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença... Se é certo que o disposto no art. 42 , § 1º , da Lei 8.213 /91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também é de se reconhecer... /91

Artigos que citam Art. 42 da Lei 8213/91

  • Das condições sociais e pessoais do Segurado e sua influência na concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente

    ART. 42 DA LEI 8.213 /91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ... I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42 , da Lei nº 8.213 /91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz... III - Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, mas também aspectos

  • Fobia Social: quais os benefícios do INSS?

    Já a aposentadoria por invalidez é destinada aos casos em que a pessoa não possui mais condições de trabalhar e/ou praticar sua atividade habitual definitivamente, cf art. 42 , da Lei n. 8.213 /91... O auxílio doença é concedido quando o segurado está temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, conforme art. 59 , da Lei n. 8.213 /91

  • Síndrome do Pânico: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

    Já a aposentadoria por invalidez é destinada aos casos em que a pessoa não possui mais condições de trabalhar e/ou praticar sua atividade habitual definitivamente, cf art. 42 , da Lei n. 8.213 /91... O auxílio doença é concedido quando o segurado está temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, conforme art. 59 , da Lei n. 8.213 /91

Notícias que citam Art. 42 da Lei 8213/91

  • Aposentadoria por invalidez para agricultor com problema na coluna

    insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... /91, e o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... Os requisitos, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez são: carência de doze meses, a qualidade de segurada exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213 /91, e o reconhecimento da incapacidade

  • Tribunal Regional Federal decide que HIV, por si só, não justifica aposentadoria por invalidez

    O desembargador ainda explicou que a Lei 8.213 /91 , no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais — quando exigida — e doença incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.... Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa.... “Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei 7.670 /88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o