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Jurisprudência que cita Art. 42 Eca

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1. Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no art. 42 , § 1º , do ECA . 2. Com o advento da Lei 12.010 /09 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criançca e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro. 3. O art. 42 , § 1º , do ECA , estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de uma identidade familiar, como para evitar a eventual ocorrência de fraudes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já conferiu alguma flexibilidade ao disposto no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo principiológico, direito ou interesse prevalente de modo, mediante juízo de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5. A relevante existência de relação paterno-filial entre os réus, mais intensa quiçá àquela ordinariamente mantida entre biasavô e bisneto, que, ainda assim, se faz próxima e naturalmente especial, não é suficiente para se afastar a ponderação já realizada pelo legislador ao vedar a adoção de descendente por ascendente. 6. Ausência de interesse a ser especialmente protegido na espécie. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADOÇÃO. MAIOR. ART. 42 , § 3º , DO ECA (LEI Nº 8.069 /1990). IDADE. DIFERENÇA MÍNIMA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotado é requisito legal para a adoção (art. 42 , § 3º , do ECA ), parâmetro legal que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade. 3. O reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a maturidade emocional para a assunção do poder familiar, a ser avaliada no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DE ENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DO CARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42 , § 3º DO ECA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL QUE ATUA NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. Hipótese: Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42 , § 3º do ECA )é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. 1. O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no art. 42 , § 3º do ECA , embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pois consoante disposto no artigo 6º do ECA , na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 2. O aplicador do Direito deve adotar o postulado do melhor interesse da criança e do adolescente como critério primordial para a interpretação das leis e para a solução dos conflitos. Ademais, não se pode olvidar que o direito à filiação é personalíssimo e fundamental, relacionado, pois, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.1 No caso em exame, o adotante é casado, por vários anos, com a mãe do adotando, razão por que esse se encontra na convivência com aquele desde tenra idade; o adotando possui dois irmãos que são filhos de sua genitora com o adotante, motivo pelo qual pode a realidade dos fatos revelar efetiva relação de guarda e afeto já consolidada no tempo, merecendo destaque a peculiaridade de tratar-se, na hipótese, de adoção unilateral, circunstância que certamente deve importar para a análise de uma possível relativização da referência de diferença etária 3. A justa pretensão de fazer constar nos assentos civis do adotando, como pai, aquele que efetivamente o cria e educa juntamente com sua mãe, não pode ser frustrada por apego ao método de interpretação literal, em detrimento dos princípios em que se funda a regra em questão ou dos propósitos do sistema do qual faz parte. 4. Recursos especiais providos.

Modelos que citam Art. 42 Eca

  • Ação de adoção por socioafetividade

    Modelos • 24/10/2023 • Legalus Petições

    No entanto, a lei estabelece requisitos para a adoção, um dos quais é a diferença de idade entre o adotante e o adotando, conforme o § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Entre os requisitos pessoais, insere-se a exigência de o adotante ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando ( § 3º do artigo 42 do ECA ). 4... do ECA . 9

  • Adoção Póstuma - anulação de partilha. Contestação.

    Modelos • 14/09/2020 • Odete A de Oliveira Maggi

    A redação do art. 42 , § 6º , da Lei 8.069 /90 ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu... A redação do art. 42 , § 6º , da Lei 8.069 /90 – ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu... Nesse contexto, tem-se que o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade , vier a falecer

  • Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

    Modelos • 04/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    (ECA, art. 51 a 52-D) Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos ( ECA , art. 42 , § 2º ), ambos tendo mais de 18 (dezoito) anos de idade ( ECA , art. 42 , caput), conforme documentos ora colacionados... art. 42 , § 3º ), o que se comprova pelos documentos ora insertos... Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que: Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA) Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta

Doutrina que cita Art. 42 Eca

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 42 Eca

  • STJ - Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , d a Lei 8.069... "Conquanto a regra do artigo 42 , parágrafo 1º , do ECA vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais... Vedação à adoção de netos por avós não é absoluta No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada

  • STJ considera melhor interesse do adolescente e flexibiliza diferença de idade para adoção

    Nas instâncias ordinárias, porém, a petição foi indeferida liminarmente por aplicação do artigo 42 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que dispõe sobre a diferença de idade... (ECA) quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42 2, parágrafo 3º º do Estatuto da Criança e do Adolescente e (ECA) , no caso concreto, pode ser interpretada com menos... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos

  • Afastada ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , d a Lei 8.069... "Conquanto a regra do artigo 42 , parágrafo 1º , do ECA vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais... Vedação à adoção de netos por avós não é absoluta No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada

Artigos que citam Art. 42 Eca

  • Adoção Post Mortem

    Esta modalidade é prevista pelo art. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe: Art. 42... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... forma nestes cenários os resultados da sentença prolatada retrocedem até o instante do óbito do adotante, não ocasiona o partimento do elo entre as partes, atinente com o § 7º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Adoção dos netos por avós

    A regra é da não adoção conforme artigo 42 § 1 º do ECA ( não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando ) , com duas exceções: falecimento dos pais ou quando os pais perdem o pátrio poder... O fundamento de ser da Lei (artigo 42 do ECA ) vedar a adoção dos avós foi a época de sua elaboração evitar que os avós adotassem netos com intuito de garantir o direito a Pensão por Morte como forma cujo... adoção da neta, que foi abandonada pela mãe biológica meses antes do seu nascimento e foi desde pequena estabelecido com a avó o vínculo afetivo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do STJ, destacou: "O ECA

  • Existe idade mínima entre adotante e adotado?

    Idade mínima entre adotante e adotado O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) estabelece idade mínima entre adotante e adotado, conforme se extrai do § 3º , do art. 42 , do referido diploma legal... Para o STJ, a regra do § 3º , do art. 42 , do ECA , pode ser relativizada quando o intento for o reconhecimento de situação fática que já se consolidou no tempo... Vejamos: "A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42 , § 3º do ECA ) pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no

Diários Oficiais que citam Art. 42 Eca

  • STJ 14/11/2022 - Pág. 6951 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... em vista a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, contida no artigo 42 , § 1º , do ECA , aplicável à hipótese dos autos... de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5

  • STJ 31/05/2023 - Pág. 10362 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... em vista a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, contida no artigo 42 , § 1º , do ECA , aplicável à hipótese dos autos. (...)... O art. 42 , § 1º , do ECA , estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de

  • DJGO 03/10/2023 - Pág. 6647 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    As partes foram intimadas (evento 24) para manifestarem sobre aplicabilidade do § 1º , do artigo 42 da Lei 8.069 /90. O Ministério Público ratificou o parecer do evento 23. Vieram os autos conclusos... Nesse sentido, por mais que o ordenamento jurídico permita o reconhecimento da paternidade socioafetiva, por analogia, aplico o artigo 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , no presente... IMPEDIMENTO. 1 - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), assim entendidos também aqueles que estiverem na posse de estado de

Peças Processuais que citam Art. 42 Eca

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 14/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... Diz artigo 42 do ECA : Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil... de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Sócioafetiva Post Mortem - Usucapião - contra Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Prefeitura Municipal de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 15/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Desse modo, não basta ao Art. 42 , § 1º , do ECA dizer que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS... SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0108 em 26/04/2023 • TJMA · Comarca · Pindará-Mirim, MA

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheceu a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva após a... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... Em que pese o art. 42 , § 6º , do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu