art. 43, § 3 da lei 14512/83, recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 11031499

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2014

Apropriação indevida de despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (item 4.3 do Relatório de Auditoria); e 7..... 60 da Lei nº 4.320 /64 e o art. 120 do Código de Administração Financeira do RecifeLei14.512 /83....Sustentaram os Interessados que os recursos em questão subsidiaram a guarda de escolas e creches municipais, enquadrando-se as despesas correspondentes no art. 70 , inciso III , da Lei Federal nº 9394

TCE-PE - Inteiro Teor. : 10017665

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011

Luciano Targino Soares; 8.775,00 4.3 Contratação verbal e realização de despesa sem prévio empenho....Art. 60 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93; art. 60 , caput , da lei 4.320 /64; art. 120, do Código de Administração Financeira do Recife (Lei 14.512 /83); e art. 37 , caput , e art. 195 , § 3º , da...Entendo, também, por aplicar multa nos termos do art. 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2009, haja vista à falta de esclarecimento e descumprimento do art. 37 , caput da Constituição …

TCE-PE - Inteiro Teor. : 10017987

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

Art. 116 , § 3o , Inciso I , da Lei 8.666 /93. (multa inciso I do art. 73 da LOTCE) Carlos Rodrigues de Albuquerque (Ger. Acomp. Convênios) - III 4.3 Dispensa Irregular de Licitação....Art. 2º , art. 54 , § 2º e art. 61 da lei 8.666 /93....Observância ao art. 60 , da Lei 4.320 /64, e ao art. 120, do Código de Administração Financeira do Recife (Lei 14.512 /83), que vedam a realização da despesa sem prévio empenho, promovendo-se o entendimento

TCE-PE - Inteiro Teor. : 9021000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Sistema de Controle Interno A Prefeitura da Cidade do Recife possui Sistema de Controle Interno conforme o art. 60 da Lei Orgânica (Lei Municipal 14.510 /83), foi instituído e regulamentado por meio da...Lei 14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Recife - CAF)....Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

TCE-PE - Inteiro Teor. : 10017859

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

Arts. 3º e 11 , da Lei 8.429 /92....ADLIM Terceirização em Serviços Especializados LTDA. 117.855,00 Art. 63 , da Lei 4.320 /64 e Art. 126 , § 2º , da Lei14.512 /83 (CAF do Recife) Rinaldo de Souza Vasconcelos 4.3 Atualização contratual...ADLIM Terceirização em Serviços Especializados LTDA. 117.855,00 Art. 63 , da Lei 4.320 /64 e Art. 126 , § 2º , da Lei14.512 /83 (CAF do Recife) Rinaldo de Souza Vasconcelos 4.3 Atualização contratual

TCE-PE - Inteiro Teor. : 10017859

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

Lei Federal Nº 8666 /1993, art. 72 Sandra Maria de Albuquerque - 4.1.3 Pagamento irregular de despesas com motoristas Lei Federal Nº 8666 /1993, art. 66 , caput Cláudio Duarte da Fonseca - 4.1.4 Deficiências...Arts. 3º e 11 , da Lei 8.429 /92....ADLIM Terceirização em Serviços Especializados LTDA. 117.855,00 Art. 63 , da Lei 4.320 /64 e Art. 126 , § 2º , da Lei14.512 /83 (CAF do Recife) Rinaldo de Souza Vasconcelos 4.3 Atualização contratual

TCE-PE - Inteiro Teor. : 10019297

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011

Dispensa de licitação em serviços notariais cujas atividades, apesar de atuar por delegação do Poder Público, constituem uma prestação de serviços de caráter privado – item 4.3....Assim está claramente previsto no inciso IV do artigo 163 da Lei Municipal nº 14.512 /83, Código de Administração Financeira do Município do Recife, quando garante autonomia às entidades da administração...a lei prevê, inclusive, a aquisição de material ou contratação de serviços acima do padrão definido no edital, …

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97013523

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA,REALIZADA EM 30.09.97 PROCESSO TC Nº 9701352-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DO PENSIONATO...A Interessada, Srª Helena Maria Gomes de Caldas Nogueira, notificada apresentou defesa às fls. 42 e 43, na qual não elidiu as irregularidades denunciadas pelo nosso Técnico....Parágrafo Único , art. 71 , inciso VI, Lei Federal nº 4320 /64, arts. 12 , 16 , 17 , 83 , Constituição Estadual, art

TCE-PE - Inteiro Teor. : 99015500

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005

Como não foi apresentada documentação que comprovasse tal lançamento, a equipe técnica entendeu que não foi atendido o exigido no inciso II do Art. 149 da Lei14.512 /83 (Código de Administração Financeira...do Município), como também infringe o Art. 10 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, estando este valor passível de devolução, de acordo com o Art. 12, inciso II, da mesma lei..... 22 , parágrafos 3º e 7º , da Lei nº 8.666 /93 (fls. 5851 e 5852).

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