Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 448 DA CLT . ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.186 /1991. ART. 1º DA LEI 10.478 /2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 448 da CLT , aos arts. 1º e 3º da Lei 8.186 /1991 e ao art. 1º da Lei 10.478 /2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 10.410/1971 e 200/1974). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedente: AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.2.2013. 3. Recurso Especial não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175150105

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ARTS. 10 E 448 DA CLT . Ante a possível violação do art. 448 da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ARTS. 10 E 448 DA CLT . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a sucessão trabalhista, regra geral, transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida, obrigando a quem for o empregador o ônus pelos contratos já existentes à época em que se deu a sucessão. No caso, o TRT, ao condenar subsidiariamente a empresa sucedida, foi de encontro com a jurisprudência majoritária desta Corte, violando o disposto no art. 448 da CLT . Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento para excluir a responsabilidade da 2ª Reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20215080109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre sucessão trabalhista na hipótese de trabalhador doméstico (caseiro), considerando ausente a transcendência da causa, no particular. II. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência jurídica da causa, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em suas razões recursais, a parte defende que demonstrou a impossibilidade jurídica do pedido de sucessão de empregadores no âmbito das relações domésticas, insistindo na inaplicabilidade dos arts. 10 e 448 da CLT na hipótese em exame. II. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade "a quo", bem como a possível ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , decorrente da sua má aplicação, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os arts. 10 e 448 da CLT estabelecem, respectivamente, que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". II. Trata-se a hipótese dos autos de contrato de parceria rural estabelecido em 2016 primeiramente entre o Autor e o Sr. Agostinho, o qual não integra a presente lide, sendo que, posteriormente , o sítio no qual o Autor prestava serviços foi objeto de contrato de aluguel em fevereiro de 2020, com promessa de compra e venda, firmado entre o Sr. Agostinho e o Reclamado, pessoa física. O Reclamado, por sua vez, após alugar o referido imóvel, firmou contrato de parceria rural com o Autor em 2020, renovando-o 2021. O TRT, no acórdão regional recorrido, manteve a sentença na qual se reconheceu a nulidade do contrato de parceria ajustado entre as Partes e, por conseguinte, reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre o Autor (caseiro) e o Reclamado, ao fundamento de que, além de a repartição de valores provenientes da exploração da propriedade rural não ter sido comprovado na instrução processual, até porque os recibos indicaram o pagamento de valor fixo ao Autor, o próprio Reclamado admitiu que nada era plantado no sítio, inexistindo exploração da referida propriedade. A Corte Regional asseverou que qualquer mudança na propriedade da empresa não atinge os direitos adquiridos por seus empregados e que não existem razões para não se aplicar os arts 10 e 448 da CLT , mantendo a condenação do Reclamado de arcar com todas as obrigações, inclusive as contraídas no período em que o Reclamado não alugava o sítio. II. Em sede de recurso de revista, se questiona apenas a impossibilidade jurídica de ocorrer sucessão de empregadores na hipótese de vínculo de emprego doméstico, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT , sendo o pedido afeto à limitação da responsabilidade do Demandado ao período em que assumiu o sítio e firmou contrato de parceria rural com o Autor. III. Ora, consoante própria redação dos arts. 10 e 448 da CLT , é pressuposto da sucessão de empregadores a transferência do acervo produtivo de uma sociedade para outra diversa da empregadora de origem, podendo ocorrer com ou sem solução de continuidade do vínculo de emprego estabelecido antes da sucessão. IV. Ademais, à luz do art. 2º da CLT , é inerente ao conceito de empresa o exercício de atividade econômica . V. No presente caso, consoante se extrai do acórdão regional, foi desconsiderado o contrato de parceria entabulado entre as Partes, por se tratar, na realidade, de vínculo de trabalho doméstico . VI. Todavia, os empregados domésticos, consoante própria redação do art. 2º da Lei Complementar 150 /15, prestam serviços de finalidade não lucrativa, ou seja, não desempenham atividade econômica. VII. Logo, sobressai a transcendência jurídica da causa, notadamente em face da novidade da questão, que ainda não foi abordada pela jurisprudência desta Casa, não havendo de se falar em sucessão de empregadores no vínculo de emprego doméstico , à míngua de transferência de um acervo produtivo de uma sociedade para outra, pressuposto inerente à sucessão reconhecida no acórdão regional, o que é corroborado pela doutrina trabalhista. VIII. Assim, a condenação do Reclamado deve se limitar ao período em que locou o sítio. IX . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Modelos que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 01/03/2023 • Julio Cesar Martins

    (Citar obra) Desta forma, a empresa XXXX é Sucessora da Ré nos termos dos artigos 10 , 10-A , 448 e 448-A , parágrafo único, da CLT... Destarte, o Reclamante é pobre na acepção da palavra e nos termos do artigo 790 , § 3º e § 4 º , da CLT , e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99 , do Código de Processo Civil de 2015

  • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Trabalhista

    Modelos • 17/11/2022 • Dra. Joanne Anunciação

    Ademais, os arts. 2º , § 2º , 10 , 448 e 455 da CLT consubstanciam a premissa de que todos aqueles que se beneficiam do trabalho humano devem responder pela satisfação dos créditos que dele resultam para... A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT , além do art. 50 do CC , que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos... A despersonalização do empregador vem claramente prevista nos arts. 10 , 448 e 855-A da CLT , pelos quais, os créditos trabalhistas são abstraídos da figura do empregador recaindo sobre todo aquela relacionado

  • Seção 5 - Direito Trabalhista

    Modelos • 31/10/2023 • Ana Luiza Lima de Godoy

    - A da CLT... Aprova a consolidação das Leis do Trabalho ; “Art. 791-A... obrigatoriamente transferidos à Sociedade Anônima do Futebol;” Entretanto, o (a) recorrente alega que a Lei nº 14.193 /21 possui regra própria em relação tema, não sendo aplicável o disposto nos arts. 10 e 448

Doutrina que cita Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Rot - de Raizen Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0024 em 17/04/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaú

    III - Da violação de Lei Federal - Artigos 10 e 448 da CLT O v... II - Da não incidência da súmula 333 do TST Violação de Lei Federal - Artigos 10 e 448 da CLT Conforme observa-se da r... da CLT

  • Recurso - TRT4 - Ação Fgts - Ap - contra Adriano Macedo Farias e Seven Comercio de Colchoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0005 em 28/09/2023 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Manifesta a ocorrência de sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido... Caso em que há elementos de prova suficientes para reconhecer a sucessão de empregadores, consoante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT... A da CLT ). 2

  • Recurso - TRT2 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Rorsum - contra Real Paulista Comercial de Alimentos e Supermercado Castelo da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0703 em 06/02/2024 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Nesse sen0do o disposto nos ar0gos 10 e 448 da CLT... 10 e 448 da CLT , suscitada no recurso de revista... gos 10 e 448 , da CLT , bem como, a Súmula do TST, decisão está que contraria as decisões dadas por quase todos os tribunais do país, nos seguintes trechos : a) DA AFRONTA AOS ARTIGO 10 e 448 , da CLT

Artigos que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Principais pontos sobre a realização do Trespasse.

    Sucessão – art. 448 CLT – Continuidade da Atividade... De acordo com o artigo 448 da CLT , adquirente e alienante tem responsabilidade solidária... Há sucessão de empresas, nos termos do artigo 448 da CLT , quando o empregador assume ou dirige o trabalho do empregado, inclusive, dispensando-o, não obstante não obstante a atividade empresarial seja

  • Quem pode ser considerado como empregador?

    A CLT ao enfatizar a empresa como empregador, já indica que a alteração do titular da empresa não terá grande relevância na continuidade do contrato de trabalho, conforme arts. 10 e 448 da mesma CLT... O art. 2º , § 1º , da CLT deixa claro que a natureza jurídica do empregador é irrelevante, podendo se tratar de pessoa física ou jurídica ou mesmo de um ente despersonalizado – como uma família, uma sociedade

  • Sucessão de Empregadores - Compra da Pessoa Jurídica e Direitos Trabalhistas

    Assim, quando houver sucessão, o empregador sucedido transfere para o sucessor todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT )... De conformidade com o art. 448 da CLT , a mudança na titularidade da propriedade da empresa ou na sua estrutura jurídica não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, que podem voltar-se... Em tais casos, a reclamatória trabalhista deve ser sempre dirigida ao sucessor e não ao sucedido, a não ser na ocorrência de fraude ou simulação (art. 9º da CLT ; inciso III do art. 932, arts. 933 e 942

Notícias que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Caseiro só obtém reconhecimento de vínculo com último empregador

    Explicando a sucessão O relator do recurso de revista, ministro Alexandre Ramos, explicou que, quando o vínculo é mantido pela empresa sucessora, aplicam-se os artigos 10 e 448 da CLT , que tratam da sucessão... que sua responsabilidade deveria se limitar ao período em que havia assumido o sítio e firmado contrato de parceria rural, pois os trabalhadores domésticos são regidos por lei específica, e não pela CLT

  • Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios

    É que os direitos dos empregados devem ser integralmente preservados em caso de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, conforme prescrevem os artigos 10 e 448 da CLT... Eles apresentaram embargos à execução, afirmando que, em virtude da sucessão trabalhista ocorrida em 2011, não mais respondem pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT

Diários Oficiais que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST 20/05/2024 - Pág. 393 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    e 448-A da CLT... tomador, ainda que a empresa que venha a prestar serviços contrate o empregado para a mesma função e na mesma localidade, não configura sucessão de empregadores nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT... Sob esse prisma, tem-se que o Tribunal Regional, ao concluir pela sucessão de empregadores e consequente unicidade contratual, incorreu em afronta aos arts. 10 e 448 da CLT

  • TST 21/09/2023 - Pág. 3557 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I