Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075090652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO . De acordo com os artigos 43 do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e 117 da Lei 11.101 /2005, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, de modo que os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, se configurada a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. No presente caso, o Reclamante foi dispensado em razão da falência e readmitido pela massa falida três dias depois , para prestar serviços no mesmo local e de natureza semelhante aos outrora prestados, só que com salário reduzido. Caracterizada a unicidade contratual, por incidência das normas trabalhistas imperativas (arts. 10 e 448 , CLT ), sem que haja, no caso, regra especial falimentar isentando o efeito legal imperativo, mantém-se hígido o anterior contrato, com os efeitos jurídicos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20075090652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO . De acordo com os artigos 43 do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e 117 da Lei 11.101 /2005, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, de modo que os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, se configurada a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. No presente caso, o Reclamante foi dispensado em razão da falência e readmitido pela massa falida três dias depois , para prestar serviços no mesmo local e de natureza semelhante aos outrora prestados, só que com salário reduzido. Caracterizada a unicidade contratual, por incidência das normas trabalhistas imperativas (arts. 10 e 448 , CLT ), sem que haja, no caso, regra especial falimentar isentando o efeito legal imperativo, mantém-se hígido o anterior contrato, com os efeitos jurídicos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RRAg XXXXX20175050036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ICM - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS – UNICIDADE CONTRATUAL. Para fins de prevenir possível violação dos arts. 448 e 448-A da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A , § 1º , da CLT . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931 , com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 , razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “o Ente Público deveria deixar indene de dúvida que cobrou da empresa contratada provas do correto atendimento das obrigações trabalhistas com os empregados que colocou a serviço para alcançar o objeto do contrato que entabularam. Não se tem, contudo, provada a efetiva fiscalização, pelo ente público, do contrato de índole civil que firmou com as Reclamadas, no que tange ao atendimento das obrigações trabalhistas e sociais da prestadora de serviços terceirizados. Assim, não tendo a recorrente os cuidados necessários na gestão do contrato para com as demandadas, culminou por incorrer em culpa in vigilando ”. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT c/c a Súmula XXXXX/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação , que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ICM - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS – UNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT , a sucessão de empregadores se dá quando ocorre a efetiva transferência da propriedade ou da estrutura jurídica empresarial, sem que isso implique alteração no contrato de trabalho dos empregados. No caso, o TRT entendeu que ocorreu a sucessão empresarial e a unidade contratual pelo simples fato de que o trabalhador continuou trabalhando para o mesmo tomador, por meio de empresas intermediárias – prestadoras de serviços terceirizados, sendo a capacidade laborativa dos empregados o próprio estabelecimento. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o aproveitamento dos empregados da antiga prestadora de serviços pela atual, vencedora do processo licitatório, não implica sucessão empresarial, pois não há transferência do estabelecimento ou de unidade produtiva, não se amoldando à hipótese normativa dos arts. 10 , 448 e 448-A da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 448 e 448-A da CLT e provido.

Doutrina que cita Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Bianca Bastos

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Diários Oficiais que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • STJ 16/04/2024 - Pág. 7113 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    186 , 884 e 927 , todos do Código Civil , aos arts. 503 e 506 do CPC/2015 , bem como aos arts. 10 , 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ); b) ofensa aos arts. 43 , 186 , 884 e 927... Não é possível a aplicação analógica dos arts. 10 , 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso, visto que o feito trata de cargos públicos, sujeitos ao regime jurídico estatutário, que não... do Código Civil , bem como aos arts. 503 e 506 do CPC/2015 , bem como aos arts. 10 , 448 e 448-A da CLT , ao argumento de que teria legitimidade ativa para a execução do título judicial formado na Ação

  • TRT-20 11/10/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    O Artigo 448 da CLT dispõe que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos dos empregados... Assim, caracterizada a sucessão empresarial, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas, inclusive o passivo, recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , em razão... Petrobras um contrato de arrendamento do direito minerário, objeto do processo DNPM 605.626/1976, angariando o direito de exploração dos minerais existentes na área objeto de concessão outorgada pelo Decreto

  • TRT-20 25/10/2023 - Pág. 382 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    - violação da (o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho... Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969)... Inconformada,alegaaRecorrentequeaDecisão Regional“[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT e OJ 261- SDI-1”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador

Artigos que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Relação de emprego - CLT atualizada

    e Lei nº 6.019 /74). · Observação importante: morte do empregado dissolve o contrato entre as partes (Art. 448 , CLT )... SUCESSÃO DE EMPRESAS: Art. 10 e 448 , CLT e OJ 261, TST – o contrato de trabalho não é vinculado à figura do empregador, mas sim da empresa... Art. 10 , CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados Art. 448 , CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa

  • Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

    Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações... Como disposto no artigo 10 c/c artigo 448 da CLT qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica... redação do referido artigo é anterior a publicação da lei 11.101 /05 as disposições referentes a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos processos de falência ou de concordata regidos pelo Decreto-Lei

  • Direito Material Individual do Trabalho

    Quanto ao empregador, o contrato de trabalho, como regra, não assume o caráter de ser intuitu personae, face ao fenômeno da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 , CLT ). 4.3 Serviços não eventuais Na caracterização... A partir dos 18 anos, é plena a capacidade trabalhista (art. 439 , CLT )... empresa é o sujeito da relação empregatícia, a doutrina invoca os seguintes argumentos: (a) a própria definição legal; (b) a vinculação do empregado com a empresa, o que deriva da combinação dos arts. 10 e 448

Notícias que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Responsabilidades do sócio ingressante na Sociedade Limitada

    5.452 /43 ( CLT ), tem dito que os sócios e administradores das limitadas podem responder ilimitadamente pelos débitos dessa categoria... Além disso, qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos dos empregados, nos termos dos artigo 10 e 448 da CLT... contrato social ou estatutos – gerando o chamado redirecionamento; e (f) a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que, com base na natureza alimentar do crédito trabalhista e nos artigos 8º e 10 do decreto-lei

Modelos que citam Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Ação de complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Diferenças Fepasa Cptm

    Modelos • 01/09/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282

    Sucessão ora formulada nesta peça vestibular, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT... Diante o exposto requer o reclamante que a empresa sucessora seja responsabilizada por todos os direitos trabalhistas pleiteados nesta exordial, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT . 1... proventos de aposentadoria e pensão dos antigos funcionários FEPASA não foram assumidos pela RFFSA disposição essa de duvidosa eficácia, ante a indisponibilidade dos direitos assegurada pelos artigos 10 e 448