art. 46, § 3, inc. i da lei 12873/13 em Todos os Documentos

107 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 46 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 46. Fica criado o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI, título de natureza mobiliária, que atenderá o disposto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no que couber, e no seu regulamento.
§ 3o Deverão constar do Cedupi, no mínimo:
I - órgão ou entidade responsável pela sua emissão;

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030329020174047110 RS 5003032-90.2017.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. I, da Lei nº 8.213/91, com a alteração da Lei12.873/13. Nada obstante a letra clara do art. 39, I, da lei 8.213/91 (vigente por ocasião da DER), que, ao enumerar...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 14943520158160071 PR 0001494-35.2015.8.16.0071 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

LESAO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI12.873/13. ART. 39 DA LEI 8213/91. . 39 da 8.213/91, em seu inc.

DJSC 23/10/2018 - Pág. 16 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
seguimento, com fulcro no art. 1.030 , I , b , do NCPC , no tocante à (des) necessidade de contribuição...nº 12.873/13 (TEMA 627/STJ). Publique-se e intimem-se. 3.Recurso Especial n. 0011299-46.2015.8.24.0020/50001 2º Vice-Presidente Recorrente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070881537 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Caso em que não incide à espécie a novel redação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pois o acidente de...A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075221085 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070995659 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50526428520154040000 5052642-85.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

. 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. , RENMANDA3, p. 6-14).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072087281 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

n. 12.873/13. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇAO DESPROVIDA. conforme expressa previsão do art. 11, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526428520154040000 5052642-85.2015.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

. 151, inc. Em terceiro lugar , porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. , RENMANDA3, p. 6-14).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074032608 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Caso em que não incide à espécie a novel redação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pois o acidente de...A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo