Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA. ECAD. EVENTOS COMEMORATIVOS PRIVADOS. CLUBES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI 9.610 /98. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações) realizados em clubes sociais, mesmo que inexistente proveito econômico, pois não se enquadram na exceção prevista no art. 46 , VI , da Lei 9.610 /98. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII , E 48 DA LEI Nº 9.610 /1998 ( LDA ). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA . INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA LDA . CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46 e 48 da Lei nº 9.610 /1998 ( LDA ). 2. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais , sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor (art. 79, caput, e § 1º, da Lei nº 9.610/1988). 3. Nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 7º , VII , 18 , 22 , 24 , 29 , I , e 79 , VII, da Lei nº 9.610 /1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro. 4. A contrafação (art. 108 da LDA ) consistiu no uso empresarial das fotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a exploração econômica ou comercial de sua obra. 5. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. SONORIZAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. 1. A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas no art. 46 da Lei n. 9.610 /98. 2. Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais conforme redação expressa do art. 68 , § 3º , da Lei n. 9.610 /98. 3. Insindicabilidade dos fatos apreendidos pela instância de origem no sentido de que se trata de sonorização ambiental no interior dos transportes coletivos. Atração do enunciado 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 21/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    V da Lei 9.610 /98: Art. 46... que, frise-se, nunca foram ofendidos (art. 46 , V da Lei 9.610 /98) pela atividade desenvolvida pela AUTORA em seu estabelecimento... direitos autorais de lojas de CD's - Inteligência do artigo 46 , inciso V da L. 9.610 /98 - Demonstração à Clientela - Não existe obrigação de pagamento de direitos autorais quando a exibição pública

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - de Sanmamed Revendedora de GÁS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0048 em 03/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Tal reprodução feita pela ré não constitui ofensa aos direitos autorais , nos termos do art. 46 , inciso I , letra a , da Lei nº 9.610 /98:"Art. 46... Tal reprodução feita pela ré não constitui ofensa aos direitos autorais , nos termos do art. 46 , inciso I , letra a , da Lei nº 9.610 /98:"Art. 46... Da impossibilidade de aplicação da exceção do artigo 46 da Lei 9.610 /98 no caso concreto: É verdade que a Lei 9.610 /98 abre exceção para utilização livre de obras protegidas, previsto no seu artigo 46

  • Contestação - TJPR - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mart7 Publicidade e Propaganda EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0182 em 04/10/2023 • TJPR

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 46 , I , a , LEI Nº 9.610 /98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido... Nesses termos, o art. 46 , inc. I , alínea a da Lei 9.610 /98, conhecida como Lei dos Direitos Autorais ( LDA ), prescreve que não constitui ofensa aos direitos autorais : 1 Bem paraná... Exceção do artigo 46 , inciso VIII , da Lei 9.610 /1998. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

Modelos que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Alegação de que a reprodução da marca pela requerida não se enquadra em nenhum dos permissivos legais previstos no art. 46 da Lei 9.610 /98, gerando o dever de indenizar... /98... INICIAL Conforme se observa na inicial, a parte autora apresentou diversos argumentos, como por exemplo: Caracterização da marca "XX" como propriedade intelectual protegida, conforme previsto na Lei nº 9.610

Doutrina que cita Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt e Eliane Y. Abrão

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • STJ 03/10/2022 - Pág. 7228 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à negativa de vigência aos artigos 4º , 28 , 29 , 46 , 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98, razão assiste ao recorrente... Por tratar-se de exceção à regra de cobrança de direitos autorais , é importante que não seja atribuída interpretação extensiva ao art. 46 da Lei 9.610 /98, limitando-se a sua aplicação, exclusivamente... às hipóteses previstas em seus incisos, assim como prevê o art. 4º da Lei 9.610 /98

  • STJ 07/05/2024 - Pág. 5910 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ fl. 557/561) Recurso especial: alega violação dos arts. 46 , VI , Lei 9.610 /98, 489, § 1º, I, II, III, IV, 1.022, I, II, CPC... Inteligência do artigo 46 , inciso VI , da Lei nº 9.610 /98 ( LDA ). Sentença mantida. Recurso desprovido.” (e-STJ fl. 545) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados... Cobrança de direitos autorais pelo ECAD junto à Universidade. Evento de música eletroacústica, com realização de conferências, mesas redondas, e concertos

  • STJ 26/08/2020 - Pág. 4139 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Conduta que não se subsome à chamada "exceção de imprensa" (artigo 46 da Lei 9.610 /98). Precedentes desta Corte Regional. 6... Alega a recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, violação da Lei n. 11.652 /08 e do art. 46 , I , a , da Lei n. 9.610 /98, sustentando a inocorrência de violação de direito autoral na compilação... Não é por outra razão que o artigo 46 da Lei nº 9.610 /98, em seu inciso I, alínea a, dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução na imprensa diária ou periódica, de noticia ou de

Artigos que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Clipping e Violação de Direitos Autorais: Análise do julgado recente do STJ (REsp 2.008.122-SP)

    jornalísticas e colunas publicadas em jornais, sem autorização ou remuneração, viola direitos autorais protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98)... limitações, previstas nos incisos I , " a ", e VII do artigo 46 da Lei de Direitos Autorais ( LDA ), possam se aplicar a essa situação... No que diz respeito ao artigo 46 , I , a , da LDA , essa norma estabelece uma limitação ao direito do autor apenas no caso de reprodução de notícias ou artigos na imprensa diária ou periódica

  • Direitos Autorais no Brasil

    Sobre a reprodução literária (cópia), é interessante ressaltar o capítulo da Lei n º 9.610 /98 intitulado “Das Limitações aos Direitos Autorais” – Artigo 46 ao Artigo 48... O direito autoral de reprodução literária é amplamente reconhecido. A Lei nº 9.610 /98 reconhece de modo exclusivo ao autor, durante toda sua vida... A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por alguns dispositivos, como pela Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro de 2002 e a Lei nº 9.610 /98, além disso, o Brasil também

  • Fair Use dentro da perspectiva da Legislação Brasileira:

    Para tanto, o art. 46 da Lei nº 9.610 /98 traz algumas exceções à violação de direitos autorais possibilitando o uso desses conteúdos com a finalidade de garantir o acesso à informação, liberdade de expressão... No Brasil, embora não exista uma disposição específica denominada "fair use" ou (uso justo) em sua legislação de direitos autorais , a Lei nº 9.610 /98 contém dispositivos que permitem a aplicação de princípios... O conceito de "fair use" (uso justo) tem sido amplamente debatido e adotado em várias legislações ao redor do mundo, com o objetivo de equilibrar os direitos autorais com a liberdade de expressão, educação

Notícias que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização no Espirito Santo

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Material didático é obra original que está protegida pelas leis de direitos autorais

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais