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Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO 2º RO 1945200000619001 AL 01945.2000.006.19.00-1 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2002
EMENTA

É DEFESO AO TRIBUNAL CONHECER DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SOB OS EFEITOS DA COISA JULGADA, QUE CONSISTE NA EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE VOLTAR A TRATAR DA MATÉRIA JÁ RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE, A TEOR DO ART. 467 C/C O ART. 473 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (2º) RECORD 1945200000619001 AL 01945.2000.006.19.00-1 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2002
EMENTA

É defeso ao Tribunal conhecer de matéria já decidida e sob os efeitos da coisa julgada, que consiste na exclusão da possibilidade de voltar a tratar da matéria já resolvida definitivamente, a teor do art. 467 c/c o art. 473 do CPC . Recurso não conhecido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01312678220155130002 0131267-82.2015.5.13.0002 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . DEFERIMENTO. A revelia e confissão imputadas à reclamada principal afastam o caráter controverso das verbas pleiteadas, pelo que deveriam ter sido pagas em primeira audiência, ainda que impugnadas genericamente pela tomadora de serviços. Inteligência do art. 467 c/c a Súmula 69 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento.

TRT-13 - 00005084220165130019 0000508-42.2016.5.13.0019 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . DEFERIMENTO. A revelia e confissão imputadas à reclamada principal afastam o caráter controverso das verbas pleiteadas, pelo que deveriam ter sido pagas em primeira audiência. Inteligência do art. 467 c/c a Súmula 69 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. A simples declaração na petição inicial de que o reclamante não está em condição de arcar com alguma despesa alusiva ao processo que propõe instaurar, por menor que seja, já se mostra suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo 790 , § 3º , da CLT , embora ao mesmo tempo em que assim se declara ele também assume as consequências da lei, se depois vier a se juntar aos autos prova em sentido contrário. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 951122 PR Apelação Cível 0095112-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1996
EMENTA

CONTEM O ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CLARA PREVISAO DE ORDEM PÚBLICA, IMPEDINDO O REJULGAMENTO DE MATERIA JULGADA, COM DECISAO DEFINITIVA. QUESTAO PREJUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL, NAO PODE SER REEXAMINADA PELO JUIZ SINGULAR, MESMO SOB O ARGUMENTO DA PREVALENCIA DE SUA CONVICCAO PESSOAL. A COISA JULGADA SE REVELA INAFASTAVEL, NAO SO EM RELACAO AS PARTES, MAS TAMBEM PARA O PROPRIO JULGADOR. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENCA, POR VULNERAR A COISA JULGADA. LEGISLACAO: CPC - ART 467 . CC - ART 1527 . CPC - ART 269 , I . CPC - ART 512 . DOUTRINA: SANTOS, MOACYR AMARAL - COMETARIOS AO CPC , ED FORENSE, VOL IV, P 460 . MOREIRA, BARBOSA J. C. - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, VOL V, P 316 .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00005084220165130019 0000508-42.2016.5.13.0019 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . DEFERIMENTO. A revelia e confissão imputadas à reclamada principal afastam o caráter controverso das verbas pleiteadas, pelo que deveriam ter sido pagas em primeira audiência. Inteligência do art. 467 c/c a Súmula 69 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. A simples declaração na petição inicial de que o reclamante não está em condição de arcar com alguma despesa alusiva ao processo que propõe instaurar, por menor que seja, já se mostra suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo 790 , § 3º , da CLT , embora ao mesmo tempo em que assim se declara ele também assume as consequências da lei, se depois vier a se juntar aos autos prova em sentido contrário. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100737809 SC 2010.073780-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC - INCONFORMISMO DO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXEGESE DO ART. 301 , § 2.º , DO CÓDIGO DE RITOS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TRÂNSITO EM JULGADO - REFLEXOS QUE ALCANÇAM A DEMANDA POSTERIOR, IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA MESMA PARTE E CONSUBSTANCIADA NOS MESMOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA O DISPOSTO NO ART. 467 C/C ART. 267 , V , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-MG - 100240425868590011 MG 1.0024.04.258685-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2006
EMENTA

. - Em face do trânsito em julgado da sentença que atribuiu aos embargantes (apelantes) a responsabilidade pela dívida objeto de execução, não cabe decidir novamente a respeito de tal questão, em virtude do efeito negativo da coisa julgada (art. 467 c/c 471, ambos do CPC ). - Conquanto o imóvel residencial seja, em regra, impenhorável, por se tratar de bem de família, verifica-se que, em sendo os executados proprietários de mais de um imóvel residencial, válida é a penhora que recai sobre o (s) imóvel (is) de maior valor, nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096472071002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014
EMENTA

. - Se o tema da ilegitimidade do Estado não foi suscitado na ação de conhecimento, não será na fase de cumprimento de sentença, depois de ser o réu condenado ao pagamento do benefício à parte autora, que este poderá ser reconhecido, sob pena de ofensa ao princípio da estabilização da lide (art. 300 do CPC ) e aos limites da coisa julgada (art. 467 c/c art. 471 , do CPC ). - Verificando-se que restou reconhecida nos autos, em decisão transitada em jugado, a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelo pagamento do benefício devido à autora, impõe-se a cassação da sentença que julgou extinto o feito, ao fundamento de que o referido pagamento seria de responsabilidade exclusiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

TJ-ES - Apelação APL 10069310519988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010
EMENTA

ART. 3º C⁄C 267 , VI, DO CPC . REJEITADA. COISA JULGADA. ART. 467 c⁄c 472, AMBOS DO CPC . REJEITADA. CERCEMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO. DESEQUILÍBRIO. FALÊNCIA. RESERVAS. IMPREVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o advento da Emenda Constitucional nº 45 ⁄04 não altera o posicionamento jurisprudencial referido. Precedentes do STJ. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual: rejeitada. 2. Estando a questão da legitimidade passiva ad causam (art. 3º c⁄c 267 , VI, do CPC ) necessariamente atrelada ao mérito da ação proposta, impõe-se o exame em conjunto das questões. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante: rejeitada. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC ). Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros". Preliminar de existência de coisa julgada. Rejeitada. 4. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia". Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. 5. "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode se sucinta, pronunicando-se acerca do motivo que por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (AgRg no Ag 169073⁄SP, Rel....