Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160137 PR XXXXX-18.2016.8.16.0137 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL PARA DECRETAR O DESPEJO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO “EX LOCATO” FIRMADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO. ANUÊNCIA À SUBLOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 13 DA LEI Nº 8.245 /91. SUBLOCATÁRIO ILEGÍTIMO PARA SER DEMANDADO EM AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 2º DA LEI Nº 8.245 /91. PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DA RELAÇÃO LOCADORA-LOCATÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. ANÁLISE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC . DESPEJO. CABIMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO VERBAL DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO DA RETOMADA DO IMÓVEL. ART. 47 , II , DA LEI Nº 8.245 /91. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO E DECRETAR SEU DESPEJO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-18.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 21.03.2019)

  • TJ-PR - XXXXX20168160137 Porecatu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL PARA DECRETAR O DESPEJO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO “EX LOCATO” FIRMADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO. ANUÊNCIA À SUBLOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 13 DA LEI Nº 8.245 /91. SUBLOCATÁRIO ILEGÍTIMO PARA SER DEMANDADO EM AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 2º DA LEI Nº 8.245 /91. PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DA RELAÇÃO LOCADORA-LOCATÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. ANÁLISE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC . DESPEJO. CABIMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO VERBAL DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO DA RETOMADA DO IMÓVEL. ART. 47 , II , DA LEI Nº 8.245 /91. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO E DECRETAR SEU DESPEJO.

  • TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20185030000 MG XXXXX-49.2018.5.03.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Admitido pela reclamante na inicial de sua reclamação trabalhista que o imóvel foi fornecido como remuneração (salário in natura), não há nenhuma ilegalidade no despacho que determinou a desocupação do imóvel. Uma vez encerrada a prestação de serviço, deve ser desocupado o imóvel. Nesse sentido é a determinação do art. 47 , II , da Lei 8.245 /91.

Peças Processuais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Petição - TJPR - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0014 em 09/03/2021 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    (grifo nosso) Por conseguinte, vejamos o que diz o inciso I do art. 47 da Lei 8.245 /91: "Art. 47... (grifo nosso) Entretanto, o § 2º do mesmo artigo supracitado prevê a possibilidade de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47 , incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, como segue:... § 2º É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47 , incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo, com Pedido de Liminar Cumulada com Cobrança - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281 em 07/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    LEI 8.245 /91, ART. 47 , II . 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II... O ARTIGO 47 , INCISO II , DA LEI N. 8.245 /91, AUTORIZA A RETOMADA DO IMOVEL EM DECORRENCIA.DA EXTINCAO.DO.CONTRATO DE TRABALHO, SE A OCUPACAO DO IMOVEL PELO LOCATARIO ESTIVER RELACIONADA COM SEU EMPREGO

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação de Despejo Compulsório Decorrente da Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - contra Belap Agro Pecuaria e SIA Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0661 em 25/07/2019 • TRT5 · Vara do Trabalho de Barreiras

    II , da Lei nº. 8.245 /91... 47 , II - 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II

Diários Oficiais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • DJSP 11/08/2020 - Pág. 1373 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego

  • DJAP 21/07/2023 - Pág. 91 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Oficial de ustiça e proceda ao despejo com a remoção dos bens;e) Seja julgado procedente a execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 62 , inciso VI da Lei nº 8.245 /91... para responder aos pedidos de rescisão e aos pedidos de cobrança, conforme cálculo em anexo;b) Seja expedido mandado para que no previsto no parágrafo 3º do art. 59 e artigo 62 , inciso II da Lei nº 8.245 /91... notificação e despejo, para que o Réu purgue a mora no prazo de 15 quinze dias, mediante depósito atualizado dos valores, nos termos do parágrafo 3º do art. 59 e artigo 62 , inciso II da Lei nº 8.245 /91

Artigos que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

    Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)... Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)

  • Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

    Dessa forma, apenas se atendidas todas as características e circunstâncias da locação residencial urbana bem como preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91... incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, não se aplicando a tais hipóteses as restrições para liminar de despejo consubstanciada na PL... inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido (o que provoca a sua prorrogação automática por prazo indeterminado), permanece assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47

  • Quais documentos devo juntar com a Petição Inicial?

    Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245 /91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas... no inciso IV do art. 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos

Notícias que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 doze meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 doze meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Doutrina que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

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