Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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    Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e George Felício Gomes de Oliveira

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    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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Jurisprudência que cita Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - : Ag-ARR XXXXX20165080019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467 /2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO RETROATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Tribunal Regional decidiu que "o reajuste salarial que ocorrer após a rescisão contratual do empregado por força de negociação entre os sindicatos convenentes, mas que tenha vigência retroativa alcançando o mês de desligamento da empregada, gera a esta o direito de receber as diferenças das verbas rescisórias com base no novo salário reajustado, independentemente de atraso, porque a cláusula convencional tem efeito retroativo". Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso por indicação de violação do art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, porque o referido dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo, diretriz que não guarda nenhuma pertinência com a matéria discutida no presente caso. Por esse motivo, a decisão monocrática mostra-se correta. Agravo de que se que conhece e a que se nega provimento . MULTA CONVENCIONAL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS. Quanto à aplicação da multa convencional pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte Regional decidiu que "quem deu causa ao atraso foi a recorrente, que utilizou da ação de consignação em pagamento de forma incorreta, causando o atraso injustificado do pagamento das verbas rescisórias". Nesse contexto, não se divisa violação do art. 811 da CLT , porque a Corte de origem não resolveu a controvérsia com base na distribuição do ônus probatório, mas sim com fundamento na prova efetivamente produzida. Já no tocante à cominação da multa convencional pelo descumprimento da concessão dos reajustes salariais, o Tribunal Regional consignou que, "quando o empregado recebe antecipadamente o pagamento do aviso prévio indenizado, e posteriormente é concedido um reajuste salarial coletivo que englobe o período do aviso, há obrigatoriedade normativa de pagamento das diferenças respectivas". Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos financeiros de norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio devem ser aplicados ao empregado dispensado, por força do que estabelecem o § 1º do art. 487 da CLT e a OJ 82 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, considerando-se que é devida a concessão do reajuste salarial previsto em norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio do empregado dispensado, o descumprimento da norma resulta no pagamento da multa convencional, motivo pelo qual não há que se falar em violação do art. 2º da CLT . Portanto, a decisão monocrática é irretocável. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante incide nos depósitos de FGTS e, por conseguinte, na respectiva indenização de 40%. Nesse contexto, está incólume o art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, porque o referido dispositivo legal não trata da base de cálculo do FGTS, tampouco da indenização de 40% sobre essa parcela. Logo, não há como se conhecer do apelo sob esse enfoque, razão pela qual a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135040008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Não consta da CLT ou da Lei 12.506 /2011 previsão específica que imponha limitação de 30 dias ao aviso prévio trabalhado e de indenização do período excedente a que tenha direito o empregado. Logo, em face da dispensa sem justa causa, a reclamada pode indenizar o período de aviso-prévio ou concedê-lo para que seja cumprido pelo empregado de forma trabalhada, sendo o direito efetivamente respeitado de ambas as formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECRETO N. 20.910 /32. MAM43 REsp XXXXX CXXXXX49155821818<14065@ C88144350<00;50<@ 2003/XXXXX-3 Documento Página 4 de 1 1... indução pela autarquia federal à demissão 'a pedido'; e a nulidade da rescisão do contraio por: a) ausência de aviso prévio (art. 487 , CLT ), b) extrapolação das 30 dias do art. 469 da CLT ; c) ausência... alegações, constatáveis de Plano das seguintes disposições: transferência arbitrária de localidade mediante ato ex officio e sem a necessária motivação (art. 469 e § 1%, CLT c/c Enunciado 43 do TST), a

Peças Processuais que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Kleber Capinam Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0074 em 07/12/2021 • TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    5.452 /43 =... nº. 5.452 /43... Emergindo-se aí a tipicidade do § 8º , do artigo 477 , do Decreto-Lei nº 5.452 /43 =

  • Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0036 em 10/07/2021 • TRT1 · 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    É devido ao obreiro o 13º salário proporcional de 7/12, ante ao disposto no § 1º , do artigo 487 , do Decreto-Lei nº. 5.452 /43 c/c inciso VIII , do artigo 7º da CRFB/88... Devida às férias de 2020/2021 e proporcionais de 7/12, ante o disposto no § 1º , do artigo 487 , do Decreto-Lei nº. 5.452 /43, acrescida de 1/3, nos moldes do inciso XVII , do artigo 7º , da Constituição... nº 5.452 /43

  • Petição - Ação Aviso Prévio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0010 em 09/01/2020 • TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    R$ 912,50 ; 6) Devida às férias proporcionais, de 6/12, ante o disposto no § 1º , do artigo 487 , do Decreto-Lei nº. 5.452 /43, acrescida de 1/3... É devido ao obreiro, 6/12 avos de 13º salário de 2019, ante ao disposto no § 1º , do artigo 487 , do Decreto-Lei nº. 5.452 /43 c/c inciso VIII , do artigo 7º da CRFB/88... Devida às férias proporcionais, de 6/12, ante o disposto no § 1º , do artigo 487 , do Decreto-Lei nº. 5.452 /43, acrescida de 1/3, nos moldes do inciso XVII , do artigo 7º , da Constituição da Republica

Artigos que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Aviso Prévio

    O referido Decreto teve seu artigo 487 , incisos I e II da CLT alterado em dezembro de 1951, com a Lei 1.530 , nos seguintes termos: I. 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior... Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943 , será concedido na proporção de... Apenas em 1943, com o Decreto Lei 5.452 , aprovado em 01 de maio, foram regulamentados os dispositivos contidos na CLT , entre eles o aviso prévio, conforme afirma seu Art. nº 487: Não havendo prazo estipulado

  • Contrato de Trabalho Intermitente:

    /12/1951, modifica o artigo 487 da CLT ; duração das férias: Artigo 130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535 , de 13/4/1977); Trabalho da mulher, o artigo 373-A foi incluído no capítulo III da CLT... criada em 1943, sob o decreto de lei nº 5.452... Não há garantia sequer se ele fará jus à carga horária mínima apta a garantir os direitos consectários da prestação de serviços, nos padrões preceituados pela Constituição Federal . 4.3 SEGURO-DESEMPREGO

  • Demissão e sua homologação junto aos sindicatos trabalhistas

    )– Decreto-Lei nº 5.452 /43 – como expressa o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , que diz que os pagamentos das parcelas da rescisão trabalhista ou do recibo de quitação deverão ser feitos até o primeiro... DOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO De acordo com os termos do artigo 487 da CLT , não havendo prazo estipulado para o fim da relação trabalhista, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato... Para que esse não seja um ato traumático e capaz de gerar grandes prejuízos às empresas, estas devem prestar atenção a certos ritos judiciais, observando sempre a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT

Notícias que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • 27 de Abril – Dia da Empregada Doméstica

    (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29 , § 1º , da CLT ); 2... A falta de aviso-prévio por parte do (a) empregado (a) dá ao empregador (a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487 , § 2º , CLT )... 1º , CLT )

  • Súmulas do TRT 2ª Região

    Súmula nº 43 Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT . Súmula nº 42 Prêmio incentivo. Lei nº 8.975 /94... Decreto Municipal nº 512 /97, art. 19, ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade

Modelos que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Rescisão Indireta

    Modelos • 10/07/2023 • Agostinho Santos Advogados

    O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta... Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, como também a Lei 12.506 /2011 , institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da CLT . 22)     O Reclamante optou pela rescisão em 05/07/2023... pela qual suplica mais uma vez por sua liberação por ALVARÁ para levantamento do FGTS e as cotas do Seguro Desemprego e certo de seu deferimento. 10 - DA NÃO LIBERAÇÃODAS DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO 43

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 12/04/2022 • Lafayette Advocacia

    (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a... Revista dos Tribunais, 2017. p. 43) Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467 /2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas... improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT ), conforme precedente sobre tema: HONORÁRIOS PERICIAIS

  • Modelo de petição inicial sob a égide da Lei 13.467/17

    Modelos • 28/11/2018 • Renato Porto

    E a OJ 83, da SDI-1, do TST, por seu turno, estabeleceu que “a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio – Art. 487 , § 1º , CLT .”... Dispõe o § 1º , do art. 487 da CLT , que mesmo no caso do aviso prévio ser indenizado, fica assegurado ao empregado o direito a integração desse período no seu tempo de serviço... Normas estas plenamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT e art. 15 do NCPC

Diários Oficiais que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-19 29/01/2024 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    da CLT , art. 142 , §§ 5º e 6º da CLT e art. 2º do Decreto n.º 57.155 /65), bem como no FGTS; 5... reclamante, para fins do reflexo postulado na inicial, nas seguintes parcelas: repousos semanais remunerados (lei n.º 605 /49 e Súmula 172 do TST), férias + 1/3, gratificação natalina pela média (art. 487... Honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT , ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação

  • TRT-18 18/12/2023 - Pág. 3566 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, art. 43 ) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212 /91; art. 487 , § 1º... Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, art. 43 ) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212 /91; art. 487 , § 1º... da CLT e Súmula 305 do C

  • TRT-18 18/12/2023 - Pág. 3571 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, art. 43 ) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212 /91; art. 487 , § 1º... Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, art. 43 ) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212 /91; art. 487 , § 1º... da CLT e Súmula 305 do C